“As políticas de licenciamento competem à Assembleia da República”

O presidente da Câmara de Oliveira do Hospital disse hoje que “a Câmara não tem nenhum tipo de política de licenciamentos” e que “cumpre o que está regulamentado na lei, decretos lei e regime jurídico”.

“As políticas de licenciamento competem à Assembleia da República”, é desta forma que José Carlos Alexandrino reage ao pedido apresentado pelo destituído presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital para inclusão de um ponto na ordem de trabalhos da reunião do próximo sábado alusivo à “política de licenciamentos urbanos e industriais no concelho de Oliveira do Hospital” e que, depois do seu parecer, foi recusado pela mesa provisória daquele órgão autárquico.

Em declarações ao correiodabeiraserra.com, o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital disse não haver motivo para fazer incluir aquele ponto na ordem de trabalhos porque “a Câmara não tem nenhum tipo de política de licenciamentos industriais”. “Aqui apenas se cumpre o que está regulamentado na lei, nos decretos lei e no regime jurídico”, afirmou José Carlos Alexandrino que, “em caso de dúvida” se socorre de “pareceres jurídicos”.

O presidente da Câmara entende por isso que “não fazia sentido que se incluísse um ponto na ordem de trabalhos sobre o qual a Assembleia não tem competência”. Não poupa por isso críticas ao ex presidente da Assembleia Municipal que “deve antes fazer o seu trabalho como deputado e não pedir pontos que não podem ser discutidos na Assembleia Municipal”. “Parece que o senhor presidente da Assembleia quer continuar a ser o dono da Assembleia e a impor a sua opinião”, considerou José Carlos Alexandrino que, para mais esclarecimentos ao caso, remeteu para a resposta dada pela mesa provisória da Assembleia Municipal. “ Não se justifica, parecendo-nos mesmo contraproducente ou até ilegal discutir na Assembleia Municipal “a Política” de licenciamentos quando essa política está subjacente à lei e só o legislador pode saber qual o juízo interpretativo e subjetivo que motivou a respetiva aprovação” lê-se na ata referente à reunião da mesa de 18 de junho e que acompanhou a resposta dada a António Lopes de não agendamento do ponto solicitado na ordem de trabalhos.

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  • Guerra Junqueiro

    Não posso passar sem comentar esta notícia, pois sendo verdade, está aqui a colocar-se em causa a democracia concelhia, e acima de tudo a LEI.
    Estou habituado, assim como outos, a sofrer no corpo as consequências das facadas que se dão na democracia, mas não prescindo nem me autorizo a assistir a fugas à lei, sem que no mínimo as mencione e aponte.
    Pelo que deduzo, atempadamente, o Sr. António Lopes, ilegalmente destituído do cargo de Presidente da Assembleia Municipal, mas lícito membro deste órgão, de acordo com o direito que lhe assiste, evoca o Artigo 53º da Lei 73/2012 [1- A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respectivo órgão, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de: a) Cinco dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões ordinárias; b) Oito dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões extraordinárias.] para dirigir ao ilegitimamente
    admitido Presidente da Assembleia Municipal (em exercício) um pedido de agendamento referente à “Politica de licenciamentos urbanos e industriais” na ordem do dia da próxima sessão da Assembleia Municipal. Anexando até “trechos de actas das reuniões da Câmara Municipal” de modo a tornar mais simples a descriminação das situações e a facilidade da discussão e aclaração das mesmas.
    Até aqui, nada a apontar a António Lopes, pois usando as ferramentas que a Lei lhe proporciona, pede, nada mais, nada menos que o bom e democrático funcionamento do órgão que até há pouco presidia. O que decepciona, desaponta e envergonha, é a resposta que recebe e o suporte da mesma, que passo a citar e comentar.
    “No seguimento do vosso ofício, e em resposta ao mesmo, envio em anexo a cópia do ofício remetido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal ao pedido efectuado pela Mesa da Assembleia Municipal.
    Igualmente segue em anexo acta da Mesa da Assembleia Municipal.”
    Repare-se, passo a redundância, nesta alarvidade. Então a Mesa da Assembleia Municipal, toma como base para a sua decisão, a posição do Sr. Presidente da Câmara em afirmar que a Câmara Municipal, não tem uma “política de licenciamento”, mas sim a competência de “exercer o controle prévio, designadamente nos domínios da construção, conservação e demolição de edifícios…”, encontrando-se tal competência delegada no Sr. Presidente da Câmara.
    Não sabe esta gente, que a política de licenciamento, é o que determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o
    particular esteja munido do respectivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.
    Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação,
    demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projecto junto da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal.
    Enfim, foram ao beija-mão do Sr. Presidente, perguntar: Como respondemos ao Sr. Lopes? O Sr. Presidente dá outro nome (referindo, “em tais matérias”) à política de licenciamento, como tal não se coloca na ordem do dia. Decisão tomada. Como bons cordeirinhos, esta Mesa, remete para a sua decisão, a posição do Sr. Presidente da Câmara. Levando os eleitores a questionar, o porquê de se votar para a Assembleia Municipal, mais, levando os eleitores a questionar, se efectivamente é o Lopes que quer criar “uma Câmara dentro da Câmara” ou se é o Alexandrino que não quer uma Assembleia Municipal?
    Logicamente, esta resposta da Mesa está infectada de ilegalidades, não está conforme e não pode ser aceite pelos Oliveirenses que se pautam pelos reais valores da Lei.
    Mais uma vez, o Sr. Presidente e o Partido Socialista local obrigam a ver reposta a verdade pelo braço da Lei, a pedido do António Lopes.
    Aproveito para alertar, que já estão a incorrer demasiadas vezes em relativamente pouco tempo em ilegalidades que envergonham o concelho. Está tudo legislado, não vale a pena andarem a tapar o sol com a peneira, os Oliveirenses já repararam que as coisas não estão a funcionar, resta saber o quê e porquê? Algo me diz, que vai ser o António Lopes a aclarar essas dúvidas.
    Obrigam o Homem a levantar a tampa do esgoto, muita gente vai sair embostelada.

    Cumprimentos
    Guerra Junqueiro

  • António Lopes

    Bem,não me digam que vou ter que incomodar a Senhora Presidente da Assembleia da Republica para me esclarecer porque é que o Hotel das Caldas de S.Paulo,foi indeferido em Dezembro e licenciado em Março!!! Se isto não são “políticas de licenciamento”,alguém que me explique o que é. Sempre afirmei que só tenho a 4ª classe.
    Depois, eu só quero saber o que é que foi feito com um conjunto de estabelecimentos, armazéns e habitações que foram construídas com 2 e mais autos de embargo.Ora, ao segundo é desobediência e tem tratamento judicial. Penso…Se estes procedimentos não foram tomados,isso, deve-se a uma “política de licenciamentos” própria do Município.É essa política que eu pretendo conhecer. Tantos “arabescos” porquê?
    Então, a Assembleia Municipal não tem direito de saber os casos “atendíveis” que levam a que alguns paguem multa e outros construam ilegalmente? Tem, de certeza..!
    Então, chega um pedido de indemnização de um milhão e quarenta e nove mil euros e a Assembleia assobia para o lado? É para isso que o Povo elege representantes?

    António Lopes

  • Zeca Diabo

    O Sr. Presidente da Câmara é um fenómeno…!!! Em 28 de Maio de 2013 declarou o caminho público sem ter poderes para o acto. Em 31 de Dezembro de 2013 despachou o indeferimento definitivo do projecto. Em Março deste ano aprovou o projecto. Que se saiba não havia nenhum impedimento de ordem técnica.O motivo era o caminho e a nascente das Caldas. Agora, diz que não há politicas de licenciamento…E esta, hein ??? Mas de impedimento tem muitas. Ainda recentemente andavam a tentar complicar pelo lado do licenciamento da água. Contrariamente ao que é habitual cobrou as taxas e licenças do licenciamento. Qual é o Concelho do interior que faz isso? Isso não são políticas de licenciamento???

  • oliverense descontente

    o sr. presidente faz o que quer e bem lhe apetece, depois quando não interessa manda para a presidente da AR ?? Mas agora também já responde em nome da AM? o sr, tal como referido anteriormente, é um verdadeiro fenómeno! ao que este concelho chegou com este gente a comandar

  • P.inóquio.S

    Se fosse ignorância, era grave mas é mais que isso .É não saber como responder e falar alto, para ter razão.
    Senhor Presidente: Sem ter poderes para o acto, declarou o caminho de acesso às águas público. Isso é competência da Câmara?
    O senhor tem poderes de isentar o promotor do pagamento das taxas da licença. Mas cobrou mais de 26 mil euros.Todas as câmaras do interior isentam este tipo de projectos.
    Isto não é politica de licenciamentos? Isto não é competência da Câmara? Quer fazer de nós parvos porquê? O verdadeiro problema, o senhor sabe muito bem qual é.É o que lhe vai fazer perder o mandato…Aliás é mais do que um.Li que lhe mandaram actas da Câmara, logo documentos publicos, para serem esclarecidos.Qual é o seu problema? Não foi já confrontado com eles, na Câmara? Lá era politica de licenciamentos, na Assembleia não é? Me explica..!

    • Comunista da Cordinha

      O quê? Levaram dinheiro pelas licenças? Então, em todo lado se dão essas condições para trazer esses investimentos turísticos, e a este o Teacher cobrou-lhe? Andava a persegui-lo ou quê?
      Nos Fiais, para o Hotel dos Russos que está parado foi tudo dado. É que está aqui uma bonita “Politica de licenciamentos”!!! Ai está, está.

      Teacher, diz cá à gente a VERDADE.

  • Comunista da Cordinha

    Mas que merda é esta? Então é só ilegalidades por tudo que é obra dos amigos?
    Quero saber, como está a legalidade do pavilhão da Zona Pseudo-Industrial da Cordinha? Se calhar está idêntica à vizinha tenda da Cristina? Como é, aquilo está legal, não está? Como é? É que por aqui dizem a rir, que está a servir para esconder o desaparecido Boeing 777-2000 da Malaysia Airlines.

    Teacher, diz cá à gente a VERDADE.

  • Comunista da Cordinha

    Mais uma merda que não está explicada? Como é? O “Peixoto” tentou construir, aquela cagada que está junta da banda do Ervedal e nunca conseguiu enquanto o Mário Alves era o ditador. Agora apanhou lá o Teacher, e pimba, já lá esta feitinho, mesmo com uma data de pedidos de embargo.
    O “Peixoto”, que por causa disso foi sempre contra o MA, candidatou-se e ganhou a Junta de Freguesia do Ervedal, filiadinho no PS, contou agora com o “Tulinha” juntamente com o “Teacher” para que a obra corresse às mil maravilhas. Construiu ali aquela merda, no local onde antigamente havia uma fonte, passando-se precisamente o contrário do que se passou nas Caldas. Vá-se lá perceber esta “Politica de licenciamentos”?
    Se calhar foi por isso que a grande obra do “Peixoto” tenha sido a grande merda da fonte com repuxos que aplicou no jardim junto ao coreto. Também gostava de saber, onde pára esse monumento?

    Teacher, diz cá à gente a VERDADE

  • P.inóquio.S

    E no cruzamento da Lageosa, como foi? Em 500 m são 2..! E junto à GNR, não se passou nada..? É preciso um livro muito grande !!!

  • Comunista da Cordinha

    Afinal o Teacher tem razão, não há “Politica de licenciamento”. Quem tiver dúvidas venha ver “in loco” que realmente a câmara não tem politica de licenciamento, nem faz a mínima ideia do que isso é.
    Pede preços para a recuperação da antiga sede da “casa do povo” de Ervedal, digníssima obra também levada a cabo pelo Teacher, já se gastou mais dinheiro e tempo em projectos e alterações, assim como consultas de preços e preços para as alterações.
    Não se sabe de quem aquilo é? De quem pertence? Ninguém fez testes ao que lá está, no entanto está contemplado no projecto.
    É assim, siga para a frente de qualquer maneira, e custe o que custar. O que interessa é que seja feito pelo pessoal amigo.

    Teacher, diz cá à gente a VERDADE

  • António Lopes

    Artigo 2.º

    Tipologia

    1 – Os planos municipais compreendem: a) Os planos directores municipais, que abrangem todo o território municipal;
    b) Os planos de urbanização, que abrangem áreas urbanas e urbanizáveis, podendo também abranger áreas não urbanizáveis intermédias ou envolventes daquelas;

    c) Os planos de pormenor, que tratam, em detalhe, áreas referidas nas alíneas anteriores. 2 – Revogado
    Artigo 3.º
    Competência

    1 – A elaboração dos planos municipais compete à câmara municipal.

    2 – A aprovação dos planos municipais bem como a aprovação de medidas preventivas e normas provisórias relativas a planos municipais competem à assembleia municipal.

    3 – Compete ao Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração
    do Território, ratificar os planos municipais, bem como as medidas preventivas
    e as normas provisórias relativas a planos municipais, nos termos do
    presente diploma.

    Afinal de quem é a competência para as “políticas de licenciamento”..?

    • ai ai alex

      este alex acha que a lei é ele, e depois enterra-se, para variar!

  • Zeca Diabo

    Não entendo !!! E onde é que entra a Assembleia da Republica? Mais um inconseguimento..? Sr.Presidente: O senhor acha que tem vida para isto? Desde que entrou em guerra com o homem parece um “passarinho desaninhado”.

  • Zeca

    Este on-line é do mais ridículo que há.
    Dois “figurões” que não passam de duas “figuritas”: o António Lopes e o Trambolho Peniqueiro do Guerra Junqueiro, por aqui gastam o seu tempo e mostram a sua mesquinhez…
    Falam um com o outro, dizendo mal de tudo e de todos.
    Deviam era ver-se ao espelho…Uns tristes.

  • Zeca Diabo

    “Mano zeca”: Deduzo que és o “moderador” das conversas..? E onde é que é o parlatório? Pode assistir-se..? Esse senhor que diz que a lei é da Assembleia da Republica esse, é um alegre, mais qualquer coisa. Em boa verdade ele lá andava nas marchas. Não andas a gostar da prosa?

  • Cá o Zé

    Então andam a dizer mal de tudo e de todos? Malandros.
    Um é trambolho, o outro é falido e doido. Os dois são figurões e figuritas, mesquinhos e tristes. Arre.
    Afinal, já não são só dois a tornar o on-line ridículo, juntou-se agora também o Zeca. Passou a trio.
    Zequinha, vai lá dar beijinhos no pífaro do chefe.