Assembleia Municipal tem 90 dias para decidir agregação de freguesias

 

A Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital tem agora 90 dias para se pronunciar, sob pena de ver agravado o número de freguesias a extinguir.

23 de agosto é a data em que expira o prazo que desde anteontem, 30 de maio, é dado às Assembleias Municipais para se pronunciarem acerca do processo de agregação de freguesias, conforme disposto na lei nº22/2102 que acaba de aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Uma lei que muito antes de ser publicada em Diário da República deu azo a muita discussão pública, tendo até, na versão inicial do livro verde, motivado grandes ondas de contestação popular. Objeto de recuos por parte do governo, a lei acaba porém por entrar em vigor, tendo até já iniciado a contagem decrescente para que as Assembleias Municipais se pronunciem acerca deste processo, identificando em conformidade com a tipologia de cada município, quais as freguesias a agregar.

“Em cada município de nível 3, uma redução global do respetivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 25 % do número das outras freguesias”, é o que a lei determina para o município de Oliveira do Hospital e outros com semelhantes características.

Uma determinação que, no caso de Oliveira do Hospital, está a ser geradora de discórdia entre os responsáveis locais, pelo facto de estar a colocar em risco a segunda maior freguesia do concelho, Nogueira do Cravo, situada “indevidamente” no lugar urbano de que faz parte a freguesia de Oliveira do Hospital.

Uma questão que, no concelho de Oliveira do Hospital, coloca em causa o teor de uma moção aprovada por maioria em reunião de Assembleia Municipal, contra o processo de extinção /agregação de freguesias, havendo agora a registar várias vozes a apelar à pronúncia da Assembleia Municipal, no prazo previsto, como forma de poupar aquela freguesia.

Um caminho que não é defendido pelo executivo municipal, que já por várias vezes fez eco da sua defesa pelo conjunto das 21 freguesias, mas que já colhe o aval das bancadas do PSD e do movimento independente “Oliveira do Hospital Sempre”, como forma de se “poupar” Nogueira do Cravo e uma segunda freguesia, tal como decorre do direito de pronúncia.

O assunto que já motivou uma reunião em Nogueira do Cravo e que, na última Assembleia Municipal, levou um conjunto de nogueirenses e do jurista representante àquele órgão deverá, agora, regressar à ordem do dia, prevendo-se que venha a dominar a próxima reunião da Assembleia Municipal, que deverá acontecer no final de junho e de onde também deverá resultar uma comissão de trabalho – os autarcas de Vila Franca da Beira e Lagares da Beira já se opuseram à medida – com elementos das várias forças partidárias, com o objetivo de analisar o processo de extinção e agregação.

O desfecho em torno de Nogueira do Cravo é por enquanto uma incógnita. Contudo há a registar a postura do executivo municipal que, sem direito a pronúncia, assegura estar a diligenciar no sentido de que aquela freguesia deixe de fazer parte do designado lugar urbano, com o objetivo de possibilitar à Assembleia Municipal, caso assim entenda, a não pronúncia em todo este processo.

Importa porém verificar que, conforme a lei – uma pronúncia da Assembleia para ser validada, tem necessariamente de promover a agregação de freguesias, sob pena de ser entendida como “ausência de pronúncia”.

A agregação de freguesias está longe de ser um processo pacífico em Oliveira do Hospital. O concelho é composto por 21 freguesias e os respetivos autarcas são unânimes em não aceitar a extinção de qualquer autarquia.

Em face de ausência de pronúncia, uma Unidade Técnica constituída para o efeito virá tomar as rédeas do processo no momento subsequente a 23 de agosto -tem o prazo máximo de 20 dias – e propor à Assembleia da República as freguesias a abater no concelho.

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