BLC3: não sabem ou não lhes convém saber? Autor: António Lopes.

Os Senhores Presidentes da Câmara, da Assembleia Municipal (em exercício) e o Presidente da BLC3 parecem faltar à verdade e têm boas razões para o fazer. Senão vejamos o que diz a lei.

50/2012:

Artigo 2.º
Atividade empresarial local
A atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.

Artigo 3.º
Participações locais
São participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais.

Artigo 4.º
Sociedades comerciais participadas
Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior consideram-se sociedades comerciais participadas.

Portanto não restam dúvidas que a BLC3 é uma empresa local participada.

Artigo 22.º
Constituição de empresas locais
1 – A constituição das empresas locais ou a aquisição de participações que confiram uma influência dominante, nos termos da presente lei, é competência dos órgãos deliberativos das entidades públicas participantes, sob proposta dos respetivos órgãos executivos.
2 – A constituição ou a participação em empresas locais pelas entidades públicas participantes é obrigatoriamente comunicada à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, no prazo de 15 dias.
3 – A conservatória do registo comercial competente, a expensas das empresas locais, deve comunicar oficiosamente a constituição ou a aquisição de participações, bem como os estatutos e respetivas alterações, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Direção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais.
4 – A Direção-Geral das Autarquias Locais mantém permanentemente atualizada no Portal Autárquico uma lista de todas as empresas locais e de todas as participações previstas na presente lei.

Artigo 22.º-A
Estatutos
A alteração dos estatutos das empresas locais cabe às assembleias gerais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada do órgão executivo.

E também não restam dúvidas, segundo o artigo 22º que a decisão de constituir, alterar estatutos, comprar ou vender participações tem que ser aprovado pelos órgãos deliberativos. Veja-se o artº 1º. Não terá sido por acaso que a Câmara tinha 53 por cento.

Artigo 26.º
Designação dos membros dos órgãos das empresas locais
1 – Os membros do órgão de gestão ou de administração das empresas locais são eleitos pela assembleia geral.
2 – Compete ao órgão executivo da entidade pública participante designar o representante desta na assembleia geral da respetiva empresa local.
3 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante designar o fiscal único da empresa local, sob proposta do órgão executivo.
4 – A mesa da assembleia geral da empresa local é composta por um máximo de três elementos.
5 – O órgão de gestão ou de administração da empresa local é composto por um presidente e um máximo de dois vogais.

E também não restam dúvidas que é a Câmara que nomeia o seu representante na Assembleia Geral e que é o orgão deliberativo que nomeia o fiscal único..! Alguma vez nomeou..?

Artigo 36.º
Proibição de subsídios ao investimento
1 – As entidades públicas participantes não podem conceder às empresas locais quaisquer formas de subsídios ao investimento ou em suplemento a participações de capital.
2 – A contratação respeitante à adjudicação de aquisições de bens ou serviços, locações, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado.
3 – As adjudicações referidas no número anterior não podem integrar os contratos-programa previstos nos artigos 47.º e 50.º
4 – Os montantes pagos pelas entidades públicas participantes ao abrigo dos contratos previstos no n.º 2 não constituem subsídios à exploração.

E como é que não devem andar preocupados, depois do que aqui se diz?

Artigo 38.º
Participações sociais
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:
a) Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;
b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.
2 – Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.

E como é que resolvem o determinado por este artigo?

Artigo 40.º
Equilíbrio de contas
1 – As empresas locais devem apresentar resultados anuais equilibrados.
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5, no caso de o resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social, com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa.
3 – Os sócios de direito público prevêem nos seus orçamentos anuais o montante previsional necessário à cobertura dos resultados líquidos antes de impostos, na proporção da respetiva participação social.

E esta parte deste artigo, tem sido cumprida?

Artigo 43.º
Transparência
1 – As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet.

2 – As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a seguinte informação:
a) Contrato de sociedade e estatutos;
b) Estrutura do capital social;
c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular;
d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;
e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;
f) Planos de atividades anuais e plurianuais;
g) Planos de investimento anuais e plurianuais;
h) Orçamento anual;
i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;
k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 do artigo 25.º

Se cumprissem este artigo estavam os Munícipes esclarecidos , não eram precisos pareceres da CADA…Nem dizer asneiras na Assembleia Municipal.

SECÇÃO III
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
Artigo 48.º
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
1 – Para os efeitos da presente lei, são consideradas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional aquelas que, visando a promoção do crescimento económico, a eliminação de assimetrias e o reforço da coesão económica e social, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência e sem prejuízo da eficiência económica, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades:
a) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana;
b) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado;
c) Promoção e gestão de imóveis de habitação social;
d) Produção de energia elétrica;
e) Promoção do desenvolvimento urbano e rural no âmbito intermunicipal.
2 – Excecionalmente, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, podem os municípios constituir ou participar em empresas locais de promoção do desenvolvimento urbano e rural de âmbito municipal, quando estejam verificados os seguintes pressupostos:
a) A associação de municípios ou a área metropolitana que integrem não se encontre interessada em constituir ou participar em tais empresas;
b) Demonstrem capacidade financeira própria para o efeito.

E para não haver dúvidas o legislador pensou em tudo. Também nas tipo BLC3..!

CAPÍTULO VI
Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
Artigo 61.º
Deliberação
1 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais.
2 – A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda.
3 – As deliberações previstas no presente artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, incluindo, sendo caso disso, o plano de integração ou internalização referido no n.º 12 do artigo seguinte, no prazo de 15 dias.

É por causa deste artigo, ESPECIALMENTE, mas de todos os demais também, que ninguém sabe de nada e que os documentos não aparecem. QUEM AUTORIZOU A VENDA DE 49 por cento POR 490 Euros? Com que Poderes?

É por causa disto que eu não desisto e se for, como é normal, prevejo um futuro pouco risonho para todo este pessoal.

António LopesAutor: António Lopes

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  • Golias

    Golias

    Só não percebe quem não quer perceber. Demolidor

  • Golpada

    The sting.
    A golpada.
    Poderá não ser, ainda.
    Mas é evidente qual o fito, objectivo, dos grandes manipuladores (democráticos?):
    – Negócios, com assalto ao herário público e aos fundos comunitários. Para o bolso.
    Para fora, verborreiam democracia…para dentro, enchem os bolsos…e vão colocá-los em paraísos fiscais…
    Será que nunca mais acaba?
    Será que não há, de facto, uma generalizada limpeza destes inergúmenos, aqui e em todo o país?

  • Ricardo Antunes

    Desconhecia esta lei… Também não sou político nem tenho nada a ver com o setor público. Uma coisa é certa: a ser verdade, e não me parece que o senhor António Lopes tenha inventado estes artigos todos, há aqui muita coisa que tem de ser explicada. O senhor Dr. que preside à Assembleia Municipal, principalmente ele, não pode meter as mãos nos bolsos e assobiar para o lado. Não pode dizer, perante isto, que a Câmara não se pode imiscuir nos assuntos da BLC3. O que acabei de ler é simplesmente devastador e exige, no minimo, uma explicação imediata dos responsáveis da autarquia e da BLC3.

    • António Lopes

      A lei está na internet. Toda.E vale a pena ler. É só clicar.Tenho algumas capacidades mas, inventor, nunca me reclamei..!

      • Vai tudo dentro

        Não me diga que em 2012 já estavam a contar que ia precisar desta Lei?
        Isto é tudo claro como a água, essa que não chega aos cardos. Vai tudo de férias para o Alentejo. E não estou a referir-me ao do concelho.

  • Lopetegui

    Lopitos, depois do desespero que foi rasgares a senha de presença da AM,
    não te auguro bom futuro, acho que andas desesperado e nervoso, sei bem pq, até a dormir os pesadelos e assombrações do teu passado te assombram. Sozinho…!

    • António Lopes

      Tens toda a razão..! Como posso dormir descansado com o peso da responsabilidade de meter estes “democratas” na Câmara..? Eles não dão os documentos nem esclarecem de maneira nenhuma.Eu é que ando nervoso..!Achas que tens arcaboiço para me tirar do sério? Se eu acusava os que saiam logo que assinavam a senha, querias atirar com essa? Rasguei, be à vista para não haver equivocos.Eu, não vou lá pela senha.Por acaso fiz mal.Devia ter ficado a gozar o prato.Então mandei um pedido por escrito e nem a esse responderam?

  • óculo

    Por Óculo

    Atenção que é só um e singular artefato para ver melhor, apenas isso.

    Ver melhor, o quê ?

    Quem é, em que inconfessos meios se move, o mentor desta geringonça que são as BLC 3 colonadas ou não ? E quem é o testa-de-ferro, da coisa ? O primeiro é um iluminado serôdio e o segundo é um (ainda novato) aprendiz de feiticeiro em engenharias financeiras ?!

    Quem se vai queimar nestas negociatas todas ? Não o mentor serôdio. Sim o tal novato aprendiz. Provavelmente até se vai queimar o Presidente da Câmara que, no mínimo, tem andado a fazer um triste papel…

    E porque razão o iluminado serôdio se está borrifando para que se queimem os outros dois ? Porque não grama o Presidente da Câmara. Depois, porque tem outras e fortes razões -familiares – para deixar que se queimem um e outro…

    Quem poderá vir cá para a Câmara (pelo PS) quando o actual Presidente tiver que sair ?…

    Quem poderá vir para cá para o que sobrar da geringonça destas BLC 1-2-3-4-5-… ?

    A resposta começa por um P no primeiro nome próprio e em C no último…

    Adivinhou ? Olhe, é tão óbvio que nem sequer deveria precisar da ajuda do Óculo…

    • Guerra Junqueiro

      Caríssimo;

      Isso não é um óculo, é um oráculo.
      Concordo a 100%, acredito até que o Alexandrino foi comido de cebolada, e agora tem que responder e continuar a mandar dinheiro porque já não há volta atrás.
      Sim tudo fará o pai para eleger o filho.

      Cumprimentos
      Guerra Junqueiro

  • Incógnitus sum

    Limpam-se comentários.
    O melhor, de facto, é limpar a logia.
    Ou as logias.
    Pouco pedagógico, mas necessário.
    Assim está, este Beira Serra online.
    Desaconselhável.