Boletins Municipais passam a ter novas regras

… pela administração regional e local – como boletins municipais, por exemplo –, vão passar a estar “obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades político-partidárias que integram os órgãos autárquicos”. O exercício do direito de resposta e de rectificação, passa também a ser obrigatório, quando solicitado pelos cidadãos ou por titulares de órgãos políticos. O projecto desta directiva, aprovado por unanimidade, surge, segundo a ERC, em consequência de “um vazio legal relativamente à caracterização, à missão e às obrigações que impendem sobre publicações periódicas editadas pela administração local e regional, nomeadamente em matéria de pluralismo político”.

Acresce ainda que a ERCS tem recebido “frequentemente” queixas de vários partidos políticos que vêm “reclamando o cumprimento das exigências legais em matéria de pluralismo político.

De acordo com a análise que a ERCS fez a algumas das queixas apresentadas, aquela entidade diz ter constatado que um dos “traços” que identificam os boletins municipais, por exemplo, “é o elevado número de fotografias que em cada edição retratam os dirigentes autárquicos”.

A ERCS afirma ainda que nas publicações analisadas “o debate político plural, incluindo a réplica, está ausente das suas páginas. Também a profusão de fotografias com elevado grau de presença da figura do presidente da Câmara identificadas em algumas publicações analisadas constitui uma marca destas publicações”, acrescenta aquele organismo que tutela a comunicação social portuguesa.

Para ver o documento na íntegra clique aqui.

Refira-se que o último Boletim Municipal editado pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital (CMOH), é composto por 108 páginas a cores e tem uma tiragem de 7.500 exemplares distribuídos de forma gratuita. Nesta publicação, a imagem do presidente CMOH aparece em cerca de 40 fotografias.

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