CADA volta a dar razão a António Lopes e lembra que os tribunais podem ser a solução para aceder aos documentos

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no resultado de um parecer aprovado na última terça-feira, volta a lembrar ao presidente da Assembleia Municipal, Rodrigues Gonçalves, que a Câmara de Oliveira do Hospital (CMOH) deve facultar a António Lopes o acesso aos documentos que estejam na posse da autarquia e que contenham a informação solicitada. Aquele órgão vai mais longe e, face às queixas daquele eleito e ao facto de as suas recomendações, alegadamente, não terem sido seguidas, lembra que António Lopes se pode “socorrer” dos Tribunais Administrativos. Na base deste parecer, a que o CBS teve acesso, está mais uma queixa de António Lopes, apresentada em Dezembro, na qual acusa a liderança do executivo do município oliveirense de não lhe facultar documentos relativos a contracção pública de bens e serviços, informações relativas a empresas do universo da BLC3, bem como a processos de licenciamento e o acesso ao documento resultante da auditoria realizada à câmara.

No final de um parecer com 12 páginas, a CADA chega à conclusão que “… deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos que estejam na sua posse e que contenham a informação solicitada pelo requerente”. Se o seu parecer não for suficiente, a CADA lembra que António Lopes tem como alternativa o recurso aos tribunais. “Se ainda assim, o requerente não logrou obter o acesso peticionado poderá socorrer-se do processo judicial de intimação para prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidões…nos Tribunais Administrativos. Se o Tribunal intimar a entidade requerida e esta não der cumprimento à respectiva sentença poderá a entidade requerida ser condenada em sanção pecuniária compulsória, a fixar pelo juiz…”, pode ler-se no documento emitido por aquela entidade, no qual lembra que “o acesso à documentação” pedido por António Lopes “pode ser necessário para, com cabal conhecimento, se agir em defesa do interesse público”.

Sobre os esclarecimentos pedidos pelo eleito relativamente à contratação de bens e serviços por parte da Câmara Municipal, em que este solicita as razões justificativas para ter existido apenas um convite e adjudicação, “pelo menos pelo dobro do preço de mercado”, à Cobersun para o fornecimento de lonas, bem como os necessários esclarecimentos sobre o concurso de limpeza dos rios, onde terão sido, no entender daquele eleito, cometidas várias irregularidades, a CADA é taxativa: “deve ser facultado o acesso”. Ressalva, porém, que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”.

A CADA explica, ainda neste aspecto, que o “acesso a informação de natureza contratual relacionada com utilização de recursos públicos é generalizada e livre, não se encontrando sujeito a qualquer restrição”. Aquela entidade explica que com estes procedimentos pretende-se “combater o princípio de arcana práxis ou princípio do segredo; o qual, sendo característico do Estado de polícia, continua a ter manifestações encapuçadas nos domínios da burocracia e tecnocracia do Estado e entidades públicas”. O documento acrescenta ainda que este procedimento visa “democratizar a vida pública, substituindo ou superando a administração autoritária por uma administração participada”.

A CADA volta também a lembrar ao executivo liderado por José Carlos Alexandrino, no que respeita ao pedido de documentos sobre a BLC3, que aquela plataforma, “embora seja uma entidade privada, também está sujeita à Lei de Acesso aos Documentos da Administrativos (LADA), pois a respectiva gestão está sujeita a um controlo por parte da autarquia, conforme resulta dos seus estatutos”. Como tal, diz, devem ser facultados a António Lopes os documentos solicitados. Sublinha ainda que se a autarquia não tem em sua posse o documento deve informar o requerente desse facto e, “se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente”.

Também o acesso à documentação sobre os processos de licenciamento do restaurante Cristina, armazém da Sociedade de Construções Irmãos Peres e Joaquim Guerra, a CADA tem poucas dúvidas e esclarece que se trata de “informação não nominativa a que qualquer cidadão pode aceder sem necessidade de apresentar justificação ou interesse específico”. O mesmo é dizer que deve ser facultado ao eleito a “cópia integral das peças escritas e planta de localização das partes desenhadas dos três processos” que solicitou. No que respeita à auditoria à Câmara, entretanto já divulgada, também aqui a CADA não tem dúvidas: “poderá o requerente aceder ao relatório solicitado”.

O parecer da CADA na integra:

Parecer parte 1 Parecer da CADA parte 2

LEIA TAMBÉM

Capoula Santos apresentou em Oliveira do Hospital novas medidas de apoio aos agricultores afectados pelos fogos

O Ministro da Agricultura apresentou, ontem, em Oliveira do Hospital, as novas medidas de apoio …

O “Ciclone de Fogo” varreu aquela noite que o foi de (quase) todos os medos… Autor: João Dinis, Jano

Naquela noite de (quase) todos os Fogos e de (quase) todos os medos, morreu Gente …

  • Vai tudo de cana

    Terá sido por isto que eu não vi o Rodrigues Gonçalves na queima das fitas das ovelhas na baixa de Coimbra?
    Ainda pensei que ia o rebanho todo (o xuxalista), mas não. Tiveram vergonha.
    Isto está tudo contra o Alex, nem o tempo ajuda a curar o queijo.

  • Desidério Marques

    Mau! Estes senhores da CADA sabem com quem se estão a meter? Puxar as orelhas desta forma ao senhor presidente da Assembleia Municipal? Isto depois de o homem lhes ter arremessado o seu enorme curriculum. Onde constava a sua passagem pelas altas esferas da administração pública. Deviam estar desatentos. Quando levarem com a sábia resposta do senhor Rodrigues Gonçalves até vão suar. Uma coisa destas não se faz a político de tal craveira. Não estão a ver bem o filme. Se fosse puxar as orelhas ao Lopes, ainda estou como diz o outro. O homem só tem a quarta classe e ninguém entende o que ele diz…upsss… os senhores da CADA, pelos vistos, entendem. Não importa. Quando o nosso presidente tiver mais umas reuniões com ministros e secretários de Estado… Até estou com pena dos senhores da CADA. O que lhes vale é que nesta altura o nosso presidente anda preocupado a apascentar as ovelhas da nossa querida urbe. Mas depois? Depois. Cuidem-se senhores da CADA.

  • Carlos Ribeiro Mendes

    Humilhante. Afinal, António Lopes não mandava apenas bocas para o ar. Tinha razão nos seus protestos. Depois de ler estas recomendações da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos só me resta uma pergunta: não tem vergonha Dr. Rodrigues Gonçalves? Aos elementos do executivo da autarquia nem me apraz colocar qualquer questão.

    • Guerra Junqueiro

      Parece que é tudo pró-lixo. Desculpem, prolixo.
      ainda o vou ver juntamente com o Maia a mudarem de concelho. Parece que cada vez gostam menos deste.

      Cumprimentos
      Guerra Junqueiro

      • Je suis CADA

        Mudarem de concelho?
        Se tivessem vergonha não mudavam só de planeta, saiam da Via Láctea.
        Eu enterrava-me vivo. Que vergonha, um advogado cair neste abismo.

        • Aristides Pereira

          De facto!!!! Um advogado levar uma tareia destas de um senhor apenas, ao que o próprio diz, com a quarta classe é obra. Confesso, se fosse comigo não saberia onde me meter. Rodrigues Gonçalves talvez tire daqui as devidas ilações e chegue à conclusão que o povo não é parvo. Por alguma razão elegeu o senhor António Lopes para a presidência da Assembleia Municipal?

  • António Lopes

    E andava eu a criticar o Mário Alves..! Nesse tempo ainda se discutia com elevação.Agora é aquela vil tristeza…E dizem-se de esquerda e democratas..! Informação tarde , a más horas e sem qualidade..Eles é que sabem.Quanto ao tribunal Administrativo já tinha feito saber que o ia fazer.Quanto à BLC estou à espera de fazer a visita na próxima semana.Emperrado mas vai..”Agua mole”…

    • Carlos Vinagre

      Alguém tem de fazer oposição. Já que o PSD e o CDS locais não existem, cabe-lhe a si. Também, diga-se, o senhor é o grande responsável por estes fulanos ocuparem os lugares que ocupam. Só lhe fica bem assumir as suas responsabilidades pelos estragos que a inabilidade deste executivo está a causar ao concelho.

      • Je suis CADA

        Parece que o executivo também quer mudar de concelho, estragaram este tanto que já não gostam dele.
        Parecem os “migrantes”, também querem ir para a Alemanha.

        • Dente d Ouro

          Acho que sim.Uma parte vai para Évora.A outra vai para Coimbra.Acho que até há quem vá para a cela do “dente de ouro”..!O que é um privilégio..! O problema é irem atrasados….

  • Palhaçada

    Eles gostam mais é desta palhaçada das festas…Esta de irem com 10 ovelhas armar em papalvos para Coimbra só mesmo com esta gente.O grave é que há tanta gente sem remédios e não há queijo para vender…Isto é mesmo a doença das festas…

  • António Lopes

    Ainda este parecer está fresco e já chegou outro.Diz o mesmo.Que a acção fiscalizadora dos eleitos reforça a transparência e a democracia…Que têm que me entregar os documentos.Já é o quarto, sempre a dizerem-lhes para fazerem o que devem…