Câmara de Oliveira do Hospital vai aplicar taxa máxima no IRS aos seus munícipes

O executivo da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital vai procurar fazer aprovar na próxima Assembleia Municipal, a realizar na tarde de sexta-feira, a taxa máxima de IRS de cinco por cento que cada município pode gerir. A proposta partiu do vice-presidente da autarquia Francisco Rolo e recai sobre o imposto retido aos sujeitos com domicílio fiscal dentro do concelho que desta forma vêem essa verba reverter para os cofres da autarquia e não para as suas carteiras.

A autarquia justifica esta medida com o facto de ter em curso a aplicação de “um amplo conjunto de apoios sociais direccionados aos estratos sociais mais desfavorecidos”. Na proposta fala, por exemplo, nos apoios aplicados na educação, acção social, natalidade e empregabilidade. Refere também que vai aplicar a medida que permite a redução de IMI em função dos dependentes. Tal, refere a proposta do executivo, “não se compagina com a eventual diminuição da receita do IRS” que no orçamento de 2016 ascendeu a 402.201 euros.

A autarquia explica ainda que desde 2009 nunca no concelho foi aplicada uma percentagem inferior e que uma redução iria beneficiar os agregados familiares de maiores rendimentos.

Por lei, recorde-se, os municípios têm direito, anualmente, a uma participação máxima de cinco por cento do IRS cobrado aos seus moradores. Para esse efeito, os municípios devem deliberar sobre a percentagem pretendida e comunicar essa decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que se referem os rendimentos, ou seja, com uma antecedência de um ano. Caso não o façam ou se atrasem, perdem o direito à chamada participação variável, sendo esta devolvida aos respectivos residentes, sob a forma de dedução à colecta. Se a taxa de participação no IRS indicada à AT for inferior a cinco por cento, a diferença reverte igualmente a favor da população.

Relativamente ao IRS de 2016, a entregar no próximo ano, do total de 308 municípios portugueses, 108 decidiram aliviar a carga fiscal aos seus munícipes. Na lista publicada anualmente pela AT constam 303 municípios, dos quais 103 têm uma taxa de participação no IRS inferior a cinco por cento, o que significa que prescindiram de uma parte ou da totalidade da receita fiscal que lhes cabia. Aos 103 municípios acrescentam-se mais cinco (Albergaria-a-Velha, Marvão, Olhão, São Roque do Pico e Vila do Bispo) que não aparecem no rol do Fisco por falta de comunicação (como referido acima, quando a AT não recebe informação sobre a percentagem variável no IRS, dentro do prazo legal, o imposto é devolvido aos munícipes). No total, são 108 municípios a aliviar a carga fiscal a quem tem domicílio fiscal no concelho.

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