Câmara de Seia coloca a discussão pública projecto de regulamento dos apoios à criação de empresas no concelho

A Câmara Municipal de Seia vai apoiar projectos de investimento que visem a criação de empresas, emprego e inovação no concelho. O projecto de regulamento que estabelece as regras materiais e formais para a atribuição de incentivos entrou ontem em período de discussão pública. A concessão de apoios abrange todos os projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua localização no concelho de Seia. Os incentivos são diferenciados, de acordo com a tipologia dos projectos.

O valor do incentivo é proporcional ao montante de investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas pelos investimentos na economia local, regional e nacional. Neste âmbito, a autarquia considera três categorias diferentes de projetos, os de Interesse Estratégico Municipal (PIEM), os de regime geral (promovidos por qualquer tipo de promotor), e os de regime simplificado (de pequena dimensão).

O projecto de regulamento que estabelece as regras materiais e formais para a atribuição de incentivos concede a cedência de terrenos em áreas adequadas ao investimento em causa, bonificação do preço de cedência de terrenos, proporcional ao número de postos de trabalhos criados ou concessão de edifícios e equipamentos, apoios que não cumulativos entre si.

Entre os novos incentivos constam, igualmente, apoio na realização de obras de infraestruturas; isenções totais ou parciais de taxas e outros tributos próprios do Município; isenções de taxas referentes a edificação e urbanização, publicidade (por dois anos), ocupação da via pública param fins publicitários (por dois anos); isenções totais ou parciais de tarifas referentes à instalação e ligação de contadores de água e à ligação de ramais de saneamento; e apoio e acompanhamento dos projectos de investimento, nomeadamente na agilização dos processos de licenciamento e na identificação e contratualização de sistemas complementares de apoio ao investimento resultantes da inovação financeira.

 

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