Câmara Municipal de Arganil contesta desconsideração da Unidade Técnica

 

Autor de pronúncia no processo de reorganização administrativa do território, o município de Arganil não compreende o motivo que levou a Unidade técnica a não aceitar e a desconsiderar a proposta apresentada pela Assembleia Municipal em sede de pronúncia. Tal facto levou, uma delegação arganilense a reunir, no dia 22 de novembro, com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

Note-se que aquele orgão deliberativo do município de Arganil entende que os objetivos da Lei (redução de 25 por cento do número de Freguesias, com a majoração de 20% pelo facto de existir Pronúncia) são cumpridos com a agregação das quatro freguesias com menos de 150 habitantes (Anseriz, Cepos, Moura da Serra e Teixeira) e que a agregação das Freguesias de Cepos e Teixeira é superveniente, justificando-se, excecionalmente, por se localizarem num território de relevo acentuado e acessibilidade mais difícil, não existindo por isso razões para envolver qualquer outra Freguesia neste processo, designadamente o Barril de Alva, pugnando pela manutenção da sua autonomia administrativa.

A Assembleia Municipal havia também proposto a redefinição dos limites administrativos do Concelho (Freguesias de São Martinho da Cortiça e Pombeiro da Beira), tendo, inclusive, as populações das aldeias de Cavaleiro, Cortiça e Sobreira manifestado uma vontade inequívoca de passar a integrar na sua totalidade o Concelho de Arganil.

Considerando que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) não apreciou a pronúncia da Assembleia Municipal em toda a sua dimensão, a Câmara Municipal solicitou, naquelas reuniões, a todos os Grupos Parlamentares que retificassem o parecer daquela Entidade, respeitando assim as suas propostas do Município, que são “o justo equilíbrio entre o cumprimento da Lei e a defesa dos interesses das comunidades locais, tendo estes manifestado total abertura para estudar o dossier que lhes foi disponibilizado”

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