Caso ARCED: DIAP mandou arquivar processo do presidente da Câmara de Oliveira do Hospital contra Fernando Brito

A queixa apresentada pelo autarca do PSD contra o antigo vereador de César Oliveira, surgiu em consequência de uma polémica carta que o conhecido advogado oliveirense fez chegar À Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT), a propósito do facto de a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital (CMOH) ter deixado de subsidiar a ARCED.

Em reunião do executivo camarário, Mário Alves disse ter tido conhecimento da carta e, considerando o seu teor “ofensivo da sua honra e dos membros do executivo municipal”, decidiu apresentar uma queixa-crime no Ministério Público.

Na carta dirigida à IGAT a que o correiodabeiraserra.com teve acesso, Brito é muito crítico relativamente ao posicionamento da autarquia que, desde 2003, deixou de atribuir o tradicional subsídio àquela associação desportiva, que no passado fim-de-semana voltou a conquistar – pela quarta vez em seis anos – o título de campeã distrital da AF Coimbra em futsal.

“Pretendo que Vas Exas inspeccionem com rigor toda esta situação e se assim entenderem toda a forma como vêm até agora sendo atribuídos subsídios (no meu ponto de vista até descaradamente em situações pouco claras, alguns deles encapotando pagamento de impostos locais), para além de outras situações mais gravosas”, começa por escrever Fernando Brito na carta dirigida à IGAT, chegando ao ponto de afirmar que na sua “modesta opinião” estas “actuações e atitudes não devem ocorrer por parte de eleitos que parecem pretender fazer da autarquia uma quinta pessoal só para amigalhaços”.

Fernando Brito acusa executivo chefiado por Mário Alves de “abuso de poder” 

Sempre numa toada muito crítica, Brito vai mais longe e sustenta mesmo que – “enquanto pai, mas acima de tudo como um cidadão” – a “discriminação” que a CMOH vem fazendo à ARCED” só poderá ser possível “por malvadez, incompetência, autoritarismo, abuso de poder, ou eventualmente como forma de discriminação para com esse dinheiro favorecer outras associações, criando ao mesmo tempo artificiais e até abusivas justificações”.

Elencando vários factos, que em sua opinião constituem uma “violação do dever de igualdade por parte do actual executivo em permanência e discriminação de forma negativa à instituição”, Brito sublinha também que, enquanto que a ARCED não recebe qualquer subsídio camarário, “da relação de subsídios de 2004 e 2005 encontram-se atribuídos subsídios a algumas associações fora do concelho e num caso até a uma associação de desporto federado e de competição nacional fora do concelho e a algumas que nem sequer actividade têm”.

Perante estes factos, o Departamento de Investigação e Acção Penal ((DIAP) decidiu, entretanto, pelo arquivamento do processo, sustentando – entre outras alegações – que “a conduta do arguido mais não é do que o exercício de um direito, o direito de livre expressão, nele incluindo o dever de opinião e de crítica”.

Na sentença a que este diário digital teve acesso, o DIAP também salienta que a exposição de Fernando Brito – cujo teor motivou Alves a avançar para os tribunais – “é feita no sentido de denunciar irregularidades (cuja pertinência é salientada no relatório da IGAT) e diz respeito a uma figura pública no desempenho das funções e por causa delas”.

Invocando a jurisprudência fixada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o DIAP sublinha igualmente que essa jurisprudência “vai no sentido de propender para a protecção da liberdade de expressão em detrimento do direito à honra, quando está em causa o combate político, a crítica admissível numa sociedade pluralista ou a participação activa em sociedade”.

A proposta de atribuição de subsídio à ARCED foi chumbada pelo presidente da CMOH e por os vereadores do PSD, e o vereador do PS, José Francisco Rolo, formulou na altura uma declaração de voto onde considerou a atitude do executivo camarário como “um comportamento inadmissível, politicamente reprovável e legalmente duvidoso”.

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