Comercializadores de serviços públicos essenciais estão a cobrar valores prescritos

A DECO alerta hoje para o facto de muitos consumidores estarem a ser surpreendidos com facturas de serviços públicos essenciais – água, luz, gás e telecomunicações, já com vários meses e até mesmo anos. Esta instituição alerta que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

“Os consumidores podem opor-se ao pagamento destas quantias, invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos”, informa a DECO, explicando os passos que devem ser seguidos para ultrapassar este problema. “Essa prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito (utilize a nossa carta tipo), por carta registada com aviso de recepção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio. O consumidor deve invocar a prescrição antes de efetuar o pagamento da fatura reclamada”, sublinham.

A DECO, refere, que continuará a acompanhar esta situação, diligenciando no sentido da correta informação aos consumidores, “para que os mesmos exerçam os seus direitos de forma adequada e atempada, invocando a prescrição junto das empresas e, simultaneamente, a sua rápida correção e anulação dos valores prescritos”. A DECO mostra-se aidna disponível a ajudar sempre que surjam problemas. “Caso não veja a sua pretensão reconhecida, poderá sempre solicitar a intervenção da DECO junto das empresas para a resolução deste tipo de conflitos, em proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores”, concluem.

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