Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos obriga autarcas de Meruge a facultarem acesso a informação da Junta de Freguesia

 

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) acaba de emitir um parecer onde obriga os presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Meruge – Aníbal Correia e João Abreu, respectivamente – a facultarem a um eleitor local todo um conjunto de informação sobre a actividade política daquela autarquia nos últimos anos.

Este parecer, surge em consequência de uma queixa apresentada à CADA por Pedro Miranda da Costa, que é filho do candidato do movimento de eleitores independentes “Oliveira do Hospital, Sempre” e que, nas últimas eleições autárquicas, concorreu à presidência daquela freguesia.

Invocando “o eficaz e útil exercício da cidadania”, Pedro Costa pediu por escrito àquela junta de freguesia, que vem sendo governada pela CDU, várias cópias de documentos autárquicos como, por exemplo, actas de reuniões de assembleias de freguesia dos dois últimos mandatos, orçamentos, relatórios e contas e, ainda, uma “listagem e fundamentos dos subsídios ou outras formas de apoios financeiros atribuídos a entidades públicas e privadas entre 2001 e 2009”.

Porém, o pedido – formulado em 27 de Novembro do ano passado – foi indeferido pelo presidente da Assembleia de Freguesia de Meruge.

Num ofício a que o correiodabeiraserra.com teve acesso, João Abreu considerou que o conteúdo daquele pedido tinha “um tom ameaçador” e um “manifesto objectivo intimidatório”. Além disso, Abreu sustenta ainda – no mesmo ofício – que “o número de documentos requerido é manifestamente abusivo” e, por isso, decidiu também requerer à CADA um “parecer sobre a legitimidade” da decisão do órgão a que preside em não facultar o acesso à documentação.

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos considera que documentos administrativos são públicos

Num tom polémico – e depois de instado pela CADA a pronunciar-se sobre os factos – Abreu argumenta posteriormente que “o objectivo do Sr. Pedro Costa e dos seus acólitos é dificultar o normal funcionamento dos órgãos, desviar tempo e energias dos titulares para questões laterais, levando-os a descurar os permanentes problemas que há para resolver a favor da população”.

Contudo, a CADA – num parecer recentemente emitido sobre esta polémica – veio agora considerar que “a informação requerida é, toda ela, em princípio, não nominativa, de acesso livre e irrestrito”, já que – conforme também sublinha – “o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos” determina que “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.

Em jeito de conclusão, aquela comissão determinou que os titulares dos órgãos autárquicos da autarquia de Meruge devem agora “comunicar ao requerente quais os elementos que não possuem” e “facultar o acesso aos restantes”.

Presidente da Assembleia de Freguesia fala em “maquiavélica intenção de criar um caso”

Agora – e também num tom exageradamente polémico e até acintoso, vertido num ofício –, João Abreu acaba de comunicar a Pedro Costa que “pode vir à Junta de Freguesia, nas datas que propôs, de acordo com a disponibilidade da funcionária, consultar e fotocopiar todos os documentos de gestão e patrimoniais de que dispomos”.

Alegando que para aquela autarquia “nunca esteve em causa o direito de acesso aos nossos documentos, nem podia estar, dado que estes são públicos”, Abreu diz no entanto ter discordado “do carácter intimidatório, afrontoso, arrogante e despropositado” com que Pedro Costa requereu a documentação.

Para o autarca do PCP, que fez a sua própria interpretação da decisão da CADA, tudo não passou de uma “maquiavélica intenção de ‘criar um caso’ que lhe permitisse acusar os órgãos da Freguesia de Meruge de ocultação de documentos”.

Queixoso sustenta que o episódio “não dignifica a democracia”

Em resposta ao ofício dos autarcas de Meruge, Pedro Costa diz ter lamentado o recurso à Comissão de Análise aos Documentos Administrativos para resolver um problema de acesso a documentos públicos, e não deixa também de criticar o teor da resposta que lhe foi dada pelos titulares de órgãos políticos da freguesia onde é eleitor. “As acções de cada um falam por si. Lamento profundamente, o teor da vossa resposta e lamento ainda mais, durante este tempo todo, nunca ter sido contactado no sentido de resolver a questão.

Alegando não ter “tempo, nem pachorra para revanchismos”, Pedro Costa deixa ainda uma interrogação: “então se os senhores entendiam que o acesso aos documentos não era questionável, então a conclusão é óbvia que quem criou ‘um caso’ foram os senhores”. Pois – conforme também sublinha – “se realmente, tivesse concedido o acesso às actas este ‘caso’ teria sido evitado. Simples lógica”, nota.

De resto, o queixoso concluiu pedindo desculpa às entidades que assistiram a “este triste espectáculo”, observando que “isto sim, não dignifica a democracia”. “Factos são simples. Solicitei documentos, foi-me recusado. Recorri, foi recomendado que a eles tivesse acesso. Ponto final!”, sublinha.

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