DECLARAÇÃO DE VOTO

DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Os elementos da Assembleia de Freguesia de Nogueira do Cravo, eleitos pelo PSD consideram que o valor cobrado para eleitos de CAF relativos à hora de refeição não é aceitável porque:

  1. Nunca foram cobrados estes valores em anos anteriores e não entendemos a justificação pela qual pretendem ser cobrados este ano.
  2. Considerando que é um Centro Escolar, entendemos que o mesmo horário possa ser assegurando pelos funcionários do centro escolar remunerados pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, até porque os funcionários pagos através das CAF’s também auxiliam os mesmos fora dos horários de CAF.
  3. Entendemos que não havendo possibilidade de transporte das crianças para as suas residências, não é aceitável que se cobre um valor sobre as crianças cujos pais ou familiares não têm hipótese de os ir buscar para ter uma refeição nas suas residências.
  4. Consideramos que a funcionária contratada pela Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, pelos contrato programa assinado no inicio do ano como auxiliar ao funcionamento do Centro Escolar, poderá perfeitamente assegurar o horário da hora de refeição.
  5. Não é aceitável que a Assembleia de Freguesia de Nogueira do Cravo delibere sobre habitantes ou residentes de outra freguesias, que por lei não têm direito a defesa ou a pedir esclarecimentos nesta Assembleia.
  6. Não estamos disponíveis para incumprir legalmente e moralmente com o estipulado no Despacho 9265-B/2013 de 15 de Julho de 2013 no ponto 5 do Artigo 2º.

 

Pelos motivos apresentados e por razões sócio educativas votamos contra a aprovação do presente regulamento.

 

Nogueira do Cravo, 30 de Setembro de 2014

 

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