Tem sido muito frequente a chegada à nossa delegação de consumidores que pretendem saber o que fazer perante os defeitos detetados nas suas habitações.

Defeitos na habitação? Saiba o que fazer!

Posto isto, importa referir que o prazo de garantia dos bens imóveis é de cinco anos a contar da data da respetiva aquisição e não abrange, naturalmente, a depreciação do imóvel que resulte do mau uso ou da falta de manutenção.

Mas como funciona esta garantia? Dentro do prazo de cinco anos, existe o prazo de um ano para comunicar ao vendedor os defeitos do imóvel, prazo este que se conta a partir do momento em que o comprador/consumidor tem conhecimento do defeito. A comunicação do defeito deve ser feita por escrito, através de carta registada com aviso de receção, de modo a que o comprador fique com uma prova da respectiva denúncia. Na eventualidade de o consumidor deixar passar este prazo, o vendedor deixa de estar obrigado a reparar os defeitos do imóvel.

Importa ainda referir que, o comprador pode exigir a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, exigir nova construção. Apenas no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra é que o comprador/consumidor pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato e a devolução da quantia paga, neste último caso, desde que os defeitos tornem o imóvel inadequado ao fim a que se destina.

Todavia, o consumidor que, na altura da aquisição do imóvel, já tenha conhecimento de algum defeito do mesmo deve comunicar por escrito, através de carta registada com aviso de receção, os defeitos encontrados, dando ao vendedor um prazo para que ele faça a reparação. Se os defeitos encontrados não forem comunicados ao vendedor, entende-se que o comprador/consumidor aceitou o imóvel nas condições em que estava quando o comprou, deixando o vendedor de ter qualquer obrigação legal de reparar o defeito.

Não obstante, o prazo de garantia de 5 anos de que temos estado a falar abrange o imóvel incorporado no solo e as suas partes integrantes, isto é, as coisas móveis ligadas materialmente ao imóvel com carácter de permanência, de tal forma que a sua separação não seja possível sem prejuízo das coisas móveis em si mesmas.

Para os restantes materiais e equipamentos do imóvel, como sucede com as bancadas da cozinha, os móveis da casa de banho ou com os estores das janelas, por exemplo, o prazo de garantia dentro do qual o comprador tem de denunciar o defeito é de dois anos. Por fim, lembre-se que a ausência de denúncia das desconformidades, implica a caducidade dos seus direitos.

Liliana Fernandes
Jurista DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem dirigir-se à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

LEIA TAMBÉM

Centros de inspeção automóvel falham na deteção de anomalias

A Deco – Associação de Defesa do Consumidor realizou entre julho e agosto um teste …

Portugueses poupam mais de 5 milhões de euros com leilão

A campanha “Pague menos luz” mostrou que é possível mexer com o mercado. Os resultados …