Deputados municipais não receberam dentro dos prazos legais documentos de suporte da agenda para AM da próxima sexta-feira

Deputados municipais não receberam dentro dos prazos legais documentos de suporte da agenda para AM da próxima sexta-feira

Os membros da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital não receberam dentro dos prazos legalmente estabelecidos a documentação de suporte da agenda a discutir na reunião daquele órgão agendada para a próxima sexta-feira. A Lei Geral estipula um período mínimo de 48 horas úteis para que a documentação seja facultada, mas o Regimento aprovado na referida instituição alargou esse espaço para cinco dias úteis. Um prazo que terminou hoje às 18h00 sem que os eleitos tivessem acesso a essa informação. Um atraso que os deputados municipais, em especial da oposição, não entendem. O CBS tentou perceber através do Primeiro Secretário, Carlos Mendes, autor da convocatória, devido à ausência de Rodrigues Gonçalves, atual Presidente em exercício da AM, as razões da demora. Tal não se revelou possível, apesar das várias tentativas de contacto.

Os deputados mostram-se indignados. O representante do CDS/PP classifica esta atitude como “uma desvalorização do órgão político mais importante do concelho”. “Isso é o mais grave. Se fosse deputado da maioria sentir-me-ia desrespeitado”, conta Luís Lagos, acrescentando que é incrível como não se dá cumprimento a um Regimento que foi aprovado pelos próprios deputados da maioria. “Não é um ambiente democrático saudável. Este prazo existe precisamente para termos tempo de nos prepararmos, o que de outra forma se torna impossível”, frisa.

Luís Lagos considera ainda que era de “bom-tom, dado o momento político que se vive em sede de Assembleia Municipal que houvesse outro tipo de cuidado”. “Não podemos culpar aqui o presidente da Câmara Municipal. Os actuais responsáveis, que foram nomeados para o exercício do cargo, é que deveriam, por maioria de razões, actuar dentro da legalidade e celeridade”, frisa. “Com tudo isto corremos o risco de andar aqui a discutir problemas processuais quando deveríamos estar a tratar dos verdadeiros problemas de Oliveira do Hospital”. Quando fala na turbulência política que se vive na AM, Lagos refere-se à polémica destituição de António Lopes do cargo, que em sua opinião, “independentemente de achar que politicamente deveria ou não ser demitido”, foi feita de forma irregular.

António Lopes, de resto, também reagiu e diz que “considerando que o mesmo reparo foi feito em 23 de Junho”, gostaria “de ter uma fundamentada e plausível justificação” o que está a acontecer. “A necessidade de uma justificação tem maior pertinência quando inusitadamente a Assembleia é convocada uma semana antes do habitual. Se  a documentação não estava pronta, é caso para perguntar: Qual é a pressa?”, Interroga-se o homem que inicialmente foi eleito para presidir àquele órgão e que admite, depois de ver recusada uma providência cautelar, avançar com uma acção em tribunal para provar a ilegalidade da sua destituição. “Parece querer tornar-se rotina, recebemos a convocatória da Assembleia Municipal sem que a mesma venha acompanhada da necessária  documentação de suporte da agenda a discutir”, concluiu.

O membro do Partido Social Democrata, por seu lado, considera que este desrespeito “infelizmente já se transformou hábito em Oliveira do Hospital”. Por isso, Nuno Vilafanha não se mostra surpreendido. O social-democrata diz já estar habituado a que os documentos não lhe cheguem dentro dos prazos legalmente estabelecidos. “Já fiz constar isso em acta, mas sem qualquer efeito que não seja a vergonha de ver o acto repetir-se. Simplesmente não se respeita a lei”, rematou.

Carlos Maia que lidera a bancada do PS, o partido da maioria, optou por não fazer comentários, alegando não ter a confirmação se teria ou não recebido a referida documentação. O CBS tentou ainda ouvir o representante da CDU na Assembleia Municipal, mas Aníbal Correia não se encontrava contactável.

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  • Guerra Junqueiro

    Corria este dia em 1765 e nascia Manuel Maria de Barbosa l’Hedois du Bocage, em Setúbal. Inicio este comentário com uma citação sua que constato ser cada vez mais actual. “Ah! Se a vossa liberdade Zelosamente guardais, Como sois usurpadores Da liberdade dos mais?” – Fábula – O passarinho preso

    Não deixando passar em claro a data comemorativa do nascimento deste notável poeta, aproveito para realçar o teor dos versos que assentam como uma luva à situação criada ao concelho pelo grupo do Partido Socialista em conluio com o Sr Presidente da Câmara e restante vereação na inaudita trama, por eles engendrada para destituírem António Lopes da função de Presidente da Assembleia Municipal e tentarem legalizá-la recorrendo a mais irregularidades.
    Passo a citar o ponto II da ordem do dia da convocatória para a sessão ordinária da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2014, que reza o seguinte:

    Ratificação das seguintes deliberações da Assembleia Municipal:
    – Da destituição do Sr. António dos Santos Lopes de Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;
    – Da eleição da Mesa;
    – Das deliberações Tomadas na sequência da destituição e eleição da Mesa.

    Para melhor compreendermos esta tentativa “saloia” de ludibriar os deputados, vamos analisar o que foi escrito neste eloquente ponto II.
    Comecemos pela “Ratificação das seguintes deliberações da Assembleia Municipal.”
    Ratificar tem entre outros, os seguintes sinónimos: Confirmar, reafirmar, validar, autenticar, revalidar, corroborar, comprovar.
    Por aqui, depreende-se que as deliberações tomadas serão, ou não, confirmadas e validadas nesta Assembleia, com os votos dos mesmos que aprovaram as deliberações anteriormente tomadas também por votação em anteriores Assembleias. Tornando as coisas mais simples, o que se deliberou no passado de modo ilegal, não é agora ratificado por ser ilegal, e faz-se uma votação que ao parecer legal, talvez passe por tal, de modo a tornar-se agora legal. Isto porque juridicamente, uma ratificação pode certificar a validade de um compromisso feito por pessoas sem aptidão ou capacidade para tal.
    Isto, se fosse para a frente, era a negação absoluta da Democracia, pois com esta ratificação estão a definir como incapazes e inaptos os que votaram favoravelmente as deliberações anteriores. E quem foram estes senhores, foram o grupo do Partido Socialista, e os Presidentes de Juntas eleitos por o PS.
    Esta gente prefere, tornar publica a sua inaptidão e incapacidade, pensando que assim legalizam as ilegalidades que perpetuaram, isto porque acreditam, que os seus próprios deputados, não deduzem por si só, o que aqui acabei de escrever.
    Depois, quando nos definem as deliberações, torna-se mais evidente a preocupação que trazem: a ilegalidade que fizeram na destituição de António Lopes do cargo de presidente da Mesa da AM. E aqui peço um pouco de ponderação para que se veja, onde esta gente chega. António Lopes, já abriu a porta à solução, que passaria por um justo, legítimo e merecido pedido público de desculpas, por parte do Sr Presidente da Câmara e dos actuais representantes da Presidência da AM e do grupo de deputados do PS.
    Não o querendo fazer, os envolvidos, lembraram-se deste enredo parolo, que não passa de atirarem mais cavacas na fogueira das ilegalidades.
    Em seguida, vem a mesma latim boia para a eleição da 1ª Mesa, aquela ,que depois caiu, para dois, trocarem de lugar entre si e formarem a 2ª Mesa, sendo esta parte do II ponto, comicamente tratada por “Ratificação das deliberações da Assembleia Municipal das deliberações tomadas na sequência da destituição e eleição da Mesa” ´, i.e., ratificam-se as deliberações, anteriormente ratificadas relativamente às deliberações inicialmente tomadas.
    Efetivamente, Oliveira do Hospital não precisa de cinema nem de teatro, pois transformou a Câmara Municipal numa comissão de festas, e a Assembleia num circo. Vamos ver, o que votam os palhaços, para que mais cedo se festeje.

    Se comecei lembrando a data de nascimento De Manuel Maria Barbosa du Bocage em Setúbal, aproveito para dar os parabéns aquele que neste mesmo dia, mas em 1950, nasceu em Unhais da Serra, e que hoje comemora os seus 64. É uma idade bonita e que merece respeito.
    No próximo dia 19 querer-lhe-ão dar uma prenda, mas estou convicto que será este Senhor a presentear-nos com parte da Democracia que nos tiraram.

    Cumprimentos
    Guerra Junqueiro

  • António Lopes

    “Há razoes que a razão desconhece”..! Ou , talvez não. Nos 4 anos e alguns meses que exerci o cargo de presidente da AM, foi uma luta titânica conseguir o respeito dos prazos.Algumas vezes, e bem, fui questionado pela oposição, eu, o exigente das regras e princípios, do porquê dos atrasos. Em solidariedade com a Câmara desculpei-me como pude, não sem fazer saber a quem de direito, no caso o Sr.Presidente da Câmara,que a democracia tem regras e mínimos a respeitar. Contudo, que me lembre, aconteceu duas vezes.Nunca como agora.Sempre pugnei para que os membros da AM tivessem um fim de semana para poder analisar os documentos.Penso, só uma vez isso não aconteceu.Contudo, na 2ª feira, os documentos apareceram.Desta vez já estamos na terça. Considerando a anormalidade da vida democrática no Concelho, urge perguntar: É para fechar a Assembleia Municipal? Se calhar, neste contexto, era o melhor que podia acontecer. Só que , a Assembleia Municipal é o orgão que, Constitucionalmente representa o Concelho. Artº 239 da Constituição e artº5º da lei das autarquias locais, lei 75/2013.Será que, a Câmara, que segundo as mesmas leis e artigos tem que responder perante a Assembleia Municipal quer fazer leis novas e governar em auto gestão? Pessoalmente, agradecia o esclarecimento.Até lá pugnarei pelas leis em vigor. Foi esse o meu compromisso com os Oliveirenses.

  • João Dinis, Jano

    Abro o precedente de aqui escrever um comentário, coisa que já não acontecia desde há anos…

    Em rigor, em rigor, o Presidente da Junta de Freguesia de Meruge não é “representante da CDU na Assembleia Municipal”.

    Em primeiro lugar, ele é membro da Assembleia Municipal “por inerência”, por ser Presidente de Junta de Freguesia. Mas também é membro de pleno direito ou seja, não pode ser discriminado por isso nem o pode ser a força política pela qual foi eleito. Ambos, têm os mesmo direitos que os membros da Assembleia Municipal de eleição directa e os partidos pelos quais estes se fizeram eleger..

    Depois, e como a CDU é uma coligação, no caso do eleito em causa, ele é um membro da Assembleia Municipal como “independente”, é certo, mas legalmente “proposto pelo PCP” – tal como consta na lista de candidatos ( CDU) à Assembleia de Freguesia de Meruge.

    Saiba-se que a CDU, em rigor, “acaba” legalmente no dia das eleições, embora, eu até ache que não acaba “politicamente”.

    Portanto, para comentários de natureza política, a opinião PCP – através da CDU – deve ser procurada junto dos representantes que o PCP indique para tal. Em rigor, assim deve ser.

    João Dinis, Jano

  • Egomania

    Em bom rigor e se assm é, terá que dizer-se: a que propósito se vai ouvir a opinião da CDU, sobre a AM se, como diz o Jano, lnão está nela representada?