Começaremos por dizer que a Câmara Municipal e o Município fazem bem, ou têm pelo menos boas intenções, ao preocupar-se com a superação das enormes dificuldades que atravessam as micro e as pequenas e médias empresas.

É insatisfatório o Programa Municipal “Oliveira Finicia – Invista +”

Umas e outras asfixiadas pelo “ambiente” sócio-económico em que o País está mergulhado por força das políticas de direita dos sucessivos (des)governos e do actual (des)governo em particular.

Aliás, do ponto de vista político-institucional, ao Governo da Nação muito especialmente compete criar e dotar com as verbas necessárias também este tipo de programas. Ou seja, nestes projectos, não é ao município que, institucionalmente, mais compete gastar recursos municipais, aliás cada vez mais escassos. No nosso caso para já fala-se em 100 mil Euros municipais para o 1º ano.

Porém, o “papel” reservado ao IAPMEI – organismo público — neste protocolo é “papel” mais decorativo ou até de “empata” que de outra coisa mais eficaz… E ao que a Assembleia Municipal foi informada a 29 de Fevereiro, é do IAPMEI a responsabilidade de impor a parceira “Garval – Sociedade de Garantia Mútua, SA” que vem cobrar uma taxa de 1,25% para “segurar” 75% do capital do empréstimo que a CGD, Caixa Geral de Depósitos, venha a conceder a cada projecto aprovado neste âmbito. Uma violência.

Por isso, também desde já se adianta que só as boas intenções nem sempre bastam…
Sobre o projecto em causa várias são as críticas:

1 – Banca (CGD) é que mais pode ganhar com isto ! …
O resultado vai ser o do costume:- feitas todas as contas, e ande lá por onde andar “a procissão”, quem mais acaba por ganhar com este tipo de negócios é a Banca, no caso a CGD que terá apresentado a melhor proposta. Aliás, o empréstimo a conceder pela CGD até vai ficar segurado ( pela tal “Garval”…) a 75% . Então que é do “risco” para a CGD ?…

2 – Se as contas que fizemos não estiverem erradas, entre os juros à CGD – 5,7% ao ano – e a taxa de 1,25 % para a Garval – Sociedade de Garantia Mútua ( a que grupo financeiro pertence? ), quem alcançar o máximo dos 45 mil Euros de apoio ao investimentos – para um projecto com 4 ou 5 postos de trabalho — poderá ter de vir a pagar de juros e outros encargos, pelo menos, pelo menos cerca de 200 Euros por mês ou seja, 40 contos por mês, quase 500 contos por ano, de “serviço de dívida” com o financiamento durante o primeiro ano… Outros, com menos postos de trabalho, pagarão ainda mais ! Assim, mais do que um “balão de oxigénio” este “Financia – Invista +” municipal pode mesmo vir a ser mais uma corda para “alguém” nela se “enforcar”… E como os eventuais beneficiários têm que passar a ter a contabilidade organizada pelo POC – logo vão ter de pagar a contabilista, logo vão ter mais encargos…

3 – Nestas circunstâncias, e para não ser a Câmara a aumentar a sua parte de co-financiamento para o programa, deveria ser o IAPMEI a contribuir, aliás como deveria, para o reforço do dinheiro público a encaixar nos financiamentos para assim reduzir a parte do caro financiamento bancário…

4 – Aliás, por que especial razão, quem dispuser de uma componente própria para investir numa nova empresa – por exemplo, recorrendo até a um “empréstimo” de um familiar – por que razão não poderá ele entrar com a sua parte própria e dispensar assim a correspondente componente do empréstimo bancário ou pelo menos parte deste ?

Há Câmaras de maioria CDU que instituíram sistemas bem mais aliciantes como, por exemplo, o Fame – Fundo de Apoio às Micro-Empresas.

5 – Pequenas Explorações (empresas) Agrícolas injustamente excluídas…
As pequenas Explorações Agrícolas (ou agro-comerciais) ficam injustamente excluídas (?!) pelas as “normas e condições de acesso” aos apoios a disponibilizar, o que traduz uma grande injustiça.

Sim, por que razão estão à partida excluídas as pequenas Explorações (ou “empresas”) Agrícolas Familiares num concelho, onde, por exemplo, a pastorícia aliada à produção de queijo muito contribuem para manter “verdes” e ocupadas largas áreas do Município? Não se entende portanto tal exclusão e este seria um aspecto importante a corrigir. E não nos venham para cá com a conversa de que há os apoios do PRODER, Programa de Desenvolvimento Rural, que também vão ser mais do que insatisfatórios.

6 – É muito restritiva a regulamentação dos dois “anexos” apresentados, em especial nos artigos referentes à “Tipologia” e às “Condições de Elegibilidade dos Projectos” bem como no “Parecer das Entidades Financeiras”.

Por exemplo, quando se exige uma “situação económica-financeira equilibrada” isto pode excluir, à partida, as pequenas empresas que não estejam com uma situação económica e financeira equilibrada e que, afinal, são a maior parte destas empresas…

Aliás, ainda por cima em termos de prioridade, por que especial razão se apoia com recursos públicos uma empresa, ainda que pequena, que esteja em situação económica “estável” e não se há-de apoiar uma outra pequena empresa que, embora não esteja falida, todavia esteja com dificuldades financeiras num dado momento ?

Por outro lado, neste ítens, aparecem certos critérios de avaliação das candidaturas que são o “inimigo público nº 1” de todas as pequenas e médias candidaturas e que se consubstancia nas teorias ( fraudulentas, do ponto de vista social…) quer da “viabilidade económica dos projectos/empresas” quer da alegada “competitividade” dos mesmos.

O resultado final da aplicação destes critérios é, sempre, o de “chumbar” as pequenas candidaturas ao invés de as apoiar como é necessário e se preconiza no programa.

Portanto, neste tipo de (pequenos) projectos, aquilo que mais deveria pesar na respectiva avaliação, não deve ser nada dessas teorias fraudulentas, repito, da “viabilidade económica e financeira” ou da “competitividade” mas, sim, o critério do social ( aliado ao ambiental) do projecto/investimento.

 7 – Também nos parece demasiado fragmentada a proposta para as percentagens de reembolso do subsídio camarário. A nosso ver, não serão necessários mais do que dois escalões de diferenciação em vez dos quatro propostos.

Também não há diferenciação entre empresas já existentes e novas empresas e até deveria haver.

Duas anotações finais:
— A proposta municipal deste “ Finicia – Invista + ” foi aprovada por unanimidade em sessão de Câmara;
— Apesar de todas as insuficiências da proposta da Câmara Municipal, os Eleitos CDU abstiveram-se na votação em Assembleia Municipal ( 29 Fevereiro), alegando, nomeadamente, que “mesmo nas insatisfatórias condições apresentadas pela Câmara, ainda poderá haver alguém que, de tanto precisar de apoio, se venha a candidatar a este programa municipal “Oliveira Finicia – Invista +”.

João Dinis

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