Polémica taxa da hora de almoço imposta pela Junta de Freguesia abolida no Centro Escolar de Nogueira do Cravo

Encarregados de educação do Centro Escolar de Nogueira do Cravo indignados com alegado “incumprimento da lei”

Um grupo de representantes dos pais dos alunos do Centro Escolar de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira do Hospital, está preocupado com aquilo que consideram “um atropelo à lei” naquele estabelecimento de ensino. Depois de ter sido abolida em Assembleia de Freguesia a polémica taxa de 6,5 euros e de um parecer da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) a dar conta que aquele montante não poderia ser cobrado, os encarregados de educação continuam sem resolução no que respeita à coordenação e compatibilidade dos horários escolares com os da oferta dos transportes escolares. Uma situação que, referem, obriga os alunos a recorrerem aos serviços da CAF, ficando os encarregados de educação sujeitos “ao pagamento compulsivo dessa oferta”.

Estes encarregados de educação dizem-se alheios ao facto de os transportes dos alunos chegarem demasiado cedo à escola ou apenas se encontrarem disponíveis algum tempo depois do final as aulas, sentindo-se “lesados e injustiçados perante a exigência do pagamento da CAF por tão curto período de tempo”. E fazem questão de mostrar a legislação que suporta a sua tomada de posição e demonstra que esta situação terá de ser corrigida.

“Conforme o disposto no nº1, alínea gg), do Artigo 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de transferência de competências do Estado para as autarquias locais, compete à Câmara Municipal assegurar, organizar e gerir os transportes escolares, e o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro, que regulamenta a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento dos transportes escolares, cabe à Câmara Municipal em articulação com o Agrupamento de Escolas tornar compatíveis os horários escolares com os da oferta dos transportes escolares, procedimento este que não está ser cumprido”, explica este grupo de pais, alegando que com isto pretendem “esclarecer e alertar toda a comunidade escolar sobre os direitos inerentes à melhoria das condições educativas de igualdade e qualidade escolar, até porque o verdadeiro conceito de escola a tempo inteiro assenta num serviço público gratuito de educação estendendo-se a todas e a cada uma das famílias deste concelho”.

“Não sou obrigada a pagar por um serviço que não pedi e que não quero”

“Quem não tiver transporte às 16h45, tem de recorrer aos serviços da CAF. Mas considero que não sou obrigada a pagar por um serviço que não pedi e que não quero. Não tenho culpa que os transportes não estejam disponíveis à hora a que os alunos terminam as aulas”, sublinha uma encarregada de educação citando a legislação acima referida e que não está a ser cumprida. Acrescenta ainda que a escola tem de estar aberta obrigatoriamente até às 17h30 e por um período mínimo de oito horas, o que, no seu entender, também não está a ser praticado em Nogueira do Cravo, “violando o disposto no n.º4 do artigo 2º do Despacho n.º 9265-B/2013, que estipula o período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

Referem também que, ao contrário daquilo que está previsto, não foram informados na altura da matricula ou da renovação sobre o período de funcionamento do estabelecimento e da CAF. “As coisas vão surgindo assim ao longo do ano. Não entendemos. Os alunos de outras localidades não têm culpa de terem sido colocados num estabelecimento distante da sua residência, é uma injustiça, sentimo-nos descriminados. Procurámos solucionar este problema conversando com todas as partes, mas não existiu possibilidade de entendimento”, refere uma outra mãe.

“Caso da polémica taxa do almoço só foi resolvido depois de parecer da DGESTE”

Criticam ainda o executivo da Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo de ter colocado a circular um comunicado a solicitar o pagamento dos 6,5 euros pela vigilância durante a hora de almoço e não ter seguido o mesmo critério quando tal taxa foi abolida pela Assembleia de Freguesia. Pelo contrário, asseguram que depois disso permaneceu o impasse, com telefonemas para os pais a solicitar o pagamento daquele montante. O caso, dizem, só foi definitivamente afastado com o parecer da DGEST. “Depois surgiu um abaixo-assinado alegadamente promovido pelos pais a solicitar aquele serviço e a disponibilizarem-se para pagar os 6,5 euros. Queremos saber quem foram os pais que promoveram esse documento, porque até à data desconhecemos a sua identidade”, refere uma das encarregadas de educação representante de uma das turmas.

Este grupo de encarregados de educação considera ainda infundadas as declarações do presidente da Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, Luís Nina, ao jornal PÚBLICO, do passado dia 25, nas quais justificou a criação da taxa de almoço por não existirem funcionários suficientes para tomar conta das crianças do 1.º ciclo nessa altura do dia, tendo acrescentando ainda que “a lei também prevê que àquela hora há uma pausa escolar, não é obrigatório ter funcionários no recreio durante aquela hora, que é da responsabilidade dos pais”.

“Estas afirmações denotam um total desconhecimento da lei”, refere este grupo de encarregados de educação, escudando-se no parecer da DGESTE. Este organismo num parecer refere que o Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital “tendo por base os dados actualizados para o ano lectivo de 2014/2015, dispõe dos recursos humanos necessários para satisfazer as suas necessidades”. O mesmo documento explica também que “no âmbito da candidatura que o Município de Oliveira do Hospital tem realizado, anualmente, ao Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições aos alunos do 1º Ciclo, não está prevista a cobrança do montante de 6,5 euros para a vigilância no período de almoço, não sendo portanto, compatível com a referida Candidatura…”, acrescentando que “ao referido Agrupamento de Escolas cabe assegurar e gerir os recursos humanos necessários ao normal funcionamento dos diversos estabelecimentos de ensino sob a sua responsabilidade promovendo a necessária articulação com o respectivo Município…”.

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  • JPCruz

    Mais um inovação que esta maioria ” democrática” quer implementar. isto é vergonhoso e assim sendo os pais e a população tem pedir a demissão desse executivo da junta .

  • Sr. Viegas

    Competência, responsabilidade e, acima de tudo, conhecimento da lei! Então os meus estimados amigos desconheciam que a escola tem que assegurar condições aos alunos até às 17:30…muito me contam. É que estranhamente para outras “leis” até se mostram bastante atentos, de tal maneira que até tentam implementar medidas como taxas na hora do almoço(até parece brincadeira), como não pegou, pegam nos transportes! A necessidade de encaixar capital é assim tão alta? Isto parece uma caça aos encarregados de educação. Diga-me uma coisa senhora vereadora, não sabe que existe um plano para os transportes, sabe? existe? Ou pensa que isto é a república das bananas e faz o que lhe vai na telha!
    Competência seria nomear alguém devidamente habilitado e com provas dadas para poder gerir a educação municipal, foi o que foi feito? ou foi mais uma nomeação política?…estão à vista os primeiros resultados.
    Estranha responsabilidade, fazer uma campanha inteira a apelar ao “tudo pelas pessoas”, será que as pessoas precisam de mais taxas para educar os seus filhos? é este o vosso conceito de estado social?
    A lei, tanto na A.M, na CMOH como nas freguesias parece ser interpretada consoante as necessidades imediatas dos órgãos políticos. Estranha forma de governar!
    Não sabem, não querem e não vão aprender, Enquanto pensarem que a política não se aprende nos livros mas sim nas tabernas, será sempre este o resultado. Vai dando para ganhar eleições com sorrisos e um valente Prost, mas o povo, será que ganha algo com isto? Parece que eles começam a pensar que não.

    Saudações

    Sr. Viegas

  • Sr. Viegas

    “Ou pensa que isto é a república das bananas e faz o que lhe vai na telha!”

    Peço perdão pelo lapso, a telha é que faz com que isto pareça a republica das bananas.

  • Sr. Viegas

    Perdão novamente: A caleira!

  • Albano

    “a lei também prevê que àquela hora há uma pausa escolar, não é obrigatório ter funcionários no recreio durante aquela hora, que é da responsabilidade dos pais”

    Qual lei? a sua?

  • António Gaspar

    Caso estas medidas fossem colocadas em prática o executivo apenas iria encaixar (com a taxa mínima 12,5€) cerca de 16 mil euros ano. Não seria melhor fazer um contracto com a Portugália para servir os almoços? Pelo preço haja qualidade.

  • Rui A.

    Dizia-se por ai que o Têtê era elitista, à beira destes marmanjos é um esmoleiro.

  • Lancelote Averruga

    A impreparação aliado à falta de maturidade como pessoa e como democrata, a cultura do lambe botas ao Alex juntamente com alguma arrogância, fazem sempre de um suposto lider (mesmo de uma Junta de Freguesisa) uma coisa que não me apetece dizer.
    As propostas de alteração do que quer que seja devem sempre vir devidamente fundamentadas e alicerçadas na lei ou na moral ou na tradição. A imposição de algo que nao está legitimado nem pela lei nem pela moral e muito menos pela tradiçao estão normalmente condenadas ao insucesso e à reprovaçao de todos (excetuando-se os seguidistas e aqueles em que a opinião que conta é a do Alex).
    Deixar como se viu crianças fechadas no refeitório, impedindo-as de usar o recreio, porque os pais nao pagaram a taxa do NinaAlex é no mínimo desprezivel.
    Parabéns aos encarregados de Educação que se indignaram no sentido de impedir que Nogueira do Cravo fosse o bastião de uma ilegalidade que permitiria um interessante encaixe financeiro, sabe-se lá com que intuito.
    Ao NinaAlex uma última palavra: o cerco aperta-se e as pessoas têm memória!!!

  • Erasmo de Roterdão

    Se não visse e não lesse não ia acreditar..! Grave .é que se preparam para transferir a taxa para os transportes..! O “TUDO PELAS PESSOAS” parece que é para as fazer pagar o maximo que for possível..! Gostava de conseguir entender esta obsessão em penalizar as famílias..!

    • Guerra Junqueiro

      Caro Erasmo;

      Quando se tenta fazer omeletes sem ovos, dá nisto. Esta gentinha não faz a mínima ideia do que é a governação.
      O concelho está condenado a perpetuar o seu atraso.

      Cumprimentos
      Guerra Junqueiro

  • fdx

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    gsfbeds

  • sete outubro

    É muito triste ter que dizer que o antigo 1º Ministro Prof. Dr. Marcelo Caetano tinha razão quando dizia depois de 1974 :
    “Em poucas décadas estaremos reduzidos à indigência, ou seja, à caridade de outras nações, pelo que é ridículo continuar a falar de independência nacional.
    Para uma Nação que estava a caminho de se transformar numa Suiça, o golpe de Estado foi o princípio do fim. Resta o Sol, o Turismo e o servilismo de bandeja, a
    pobreza crónica e a emigração em massa”.
    E acrescenta: “Veremos alçados ao Poder analfabetos, meninos mimados, escroques de toda a espécie que conhecemos de longa data. A maioria
    não servia para criados de quarto e chegam a presidentes de câmara, deputados,
    administradores, ministros e até presidentes de República”.
    Dizem por aí uns quantos apelidados democratas e eruditos da esquerda e da direita do camarão e dos enchidos ,que nos livramos de uma ditadura. Passados 40 anos (depois dos outros outros 40 anos a que chamaram de Regime da Revolução Nacional /Salazarismo ) esquecem-se desta que se encontra a vigorar .
    Bem lhe podemos chamar a esta o Regime da Democracia oportunista.
    Com esta auto proclamada democracia e este perfil de democratas estamos ao sabor de gente sem valor,desacreditados mas que bem sabem mamar na teta do dinheiro publico. Estamos a pagar ordenados públicos a políticos incompetentes que afundaram e atolam o país e o concelho. Com a capa desta democracia está-se a aceitar votar em gente que se comporta mais como ladrões e vigaristas oriundos de todas as classes sociais ,apresentando-se depois de eleitos ou designados para mandar como gente sem carácter, mentirosos, oportunistas ,golpistas, incompetentes e desleais .
    Basta senhores, olhai o concelho.

  • Erasmo de Roterdão

    Aquele banho sem água do Ribeiro e Castro ao Vieira da Silva até meteu dó..! Naquele tempo, e no que andam loucos para trazer, austeridade era coisa boa..! Uma cabeça sem memória é uma fortaleza sem soldados, dizia Napoleão. O que se avizinha são fortalezas sem soldados, porque a memória não ajuda.. Depois, jogando na amnésia, levam banhos destes…Assim vai Portugal..! Votem e depois, venham queixar-se…

    • Via lá

      Orgasmo mal parido de roterdão papagaio.

      • Politicalex

        Não gostam..? Queres ver o vídeo ou queres o recorte do jornal onde o Vieira da Silva dizia que os cortes nos salários eram a solução..? Queres um vídeo da maior manifestação dos professores onde estava o Alex, no tempo do Sócrates? Queres as manifestações contra o Correia de Campos por causa do encerramento dos hospitais e centros de saúde? Queres o projecto do António Costa onde previa acabar com todas as freguesias com menos de 1000 eleitores..? Memória curta. É isso que têm para nos “vender”..? Ainda vão ter muitas saudades do Seguro. Esse, ao menos, tinha memória e vergonha..!

  • Politicalex

    Faço votos para que o “treinador” se restabeleça depressa. Os defensores do indefensável, estão a primar pela falta de comparência… Ou será que se acabaram os argumentos..? Estou curioso para confirmar se, como me foi dito, vão transferir as taxas para os transportes..! E em Oliveira,a taxa é abolida ou não?

  • Santo Santos

    Boa noite.
    É triste o ensino português estar desta maneira.
    Como é possível havendo leis a aplicar e não são aplicadas.
    Digam me, esse centro escolar por acaso tem um regimento interno, tem afixação dos horários dos transportes afixados?
    Essa C.A.F. tem foi apresentada aos pais?
    Se bem entendi os horários dos transportes não coincide com os horários de funcionamento do centro o que forçadamente estão a impor este serviço aos pais.
    Pois eu continuo com as perguntas ;
    Porque é que fazendo uma pesquisa na net de vários centros escolares eu encontro toda a informação de regimento interno dos centro e deste centro em questão nada encontro?
    Porque é que o funcionamento é de 8h diárias e pelos vistos ai esse centro não faz as 8h?
    Porque é que esses encarregados de educação pediram informações e esclarecimentos da DGESTE sobre o funcionamento e esse centro não cumpre?
    Minha duvida sera porque uns cumprem e o ensino é GRATUITO e nesse tem que se pagar tudo , é alguma escola particular?
    Sera que alguém me pode responder.
    Sera que os responsáveis sabem que se os encarregados de educação se mexerem eles podem estar em maus lençóis .