“Não parece que possam existir dúvidas a respeito da existência de uma efectiva discriminação praticada pela Câmara quanto ao periódico em causa, em matéria de distribuição da denominada publicidade obrigatória”, refere a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC),

Entidade Reguladora para a Comunicação Social define conduta da Câmara Municipal como “reprovável”

num parecer emitido dia 9 de Janeiro, na sequência de uma queixa apresentada pelo Correio da Beira Serra, que em Novembro de 2006, recorreu àquele órgão para se insurgir contra “alegadas práticas discriminatórias por parte da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital”, relativamente à exclusão do CBS no que toca à distribuição da publicidade municipal.

A ERC – numa informação enviada a este jornal e ao presidente da CMOH -, considera ainda que “uma indiferenciação injustificada de tratamento neste contexto se deve qualificar como reprovável”, bem como adverte que “a mesma se mostra juridicamente inadmissível” face ao estipulado na legislação portuguesa.

Exercendo o princípio do contraditório, a ERC instou o presidente da CMOH a pronunciar-se sobre a queixa apresentada pelo CBS. O autarca social-democrata respondeu, através de ofício datado de 24 de Janeiro de 2007, mas aquele organismo, depois de ponderar os pontos de vista expostos no caso, não considerou que a argumentação de Mário Alves justificasse a conduta da autarquia oliveirense.

Aliás, a ERC sustenta – nesta informação – que a “discriminação” do Correio da Beira Serra, que não recebe qualquer tipo de publicidade da Câmara Municipal, nem das entidades a que a autarquia está ligada, como a EPTOLIVA e a ADITO, é “implicitamente admitida nos próprios termos da resposta do executivo camarário”.

Em sua defesa, Mário Alves argumenta sobretudo que o Correio da Beira Serra “tem uma tiragem quinzenal que não se revela adequada à publicação de anúncios obrigatórios” e, invocando “uma gestão criteriosa dos dinheiros públicos, também refere que a autarquia a que preside confere “particular enfoque ao papel que as novas tecnologias assumem na disponibilização da informação municipal”.

O problema, é que estes argumentos não convenceram o Conselho Regulador da entidade que apreciou a queixa e, por isso, a ERC concluiu que o Correio da Beira Serra reúne “as condições exigidas para o efeito” da publicação de publicidade autárquica e está a ser alvo de uma discriminação “reprovável” e “juridicamente inadmissível”.

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