Garantia de bens de consumo e exercício de direitos. Autora: Tânia Vieira

Esta semana iremos falar de cada um dos direitos que nos assistem ao abrigo da garantia legal e esclarecer as dúvidas, que com mais frequência, surgem nesta matéria.

Podemos exigir a devolução do dinheiro assim que surge um defeito ou temos que aceitar a reparação?

Se o bem de consumo for substituído goza de nova garantia?

O consumidor tem o direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. O exercício destes direitos não obedece a nenhuma hierarquia não obstante existirem limites ditados por princípios de boa fé.

Reparação

Em caso de falta de conformidade com o contrato, um dos direitos que o consumidor pode exercer consiste em exigir do vendedor que a conformidade seja reposta através da reparação do bem. A reparação pode consistir na operação material sobre o bem e também no cumprimento de uma formalidade, como a realização de um registo ou a entrega de um documento em falta. Deve ser realizado dentro do prazo de 30 dias e o não cumprimento deste prazo pelo vendedor concede ao consumidor o direito de optar imediatamente por outra solução. Durante o período de tempo em que o consumidor se encontra privado do uso, tem direito a um bem de substituição. Importa realçar que o período de tempo que resultar reparação suspende o prazo de garantia.

Substituição

No caso de o consumidor optar pela substituição, esta deverá ser realizada dentro do prazo de 30 dias, no caso de bens móveis, sem grave inconveniente para o consumidor. Embora não se exija que o consumidor seja obrigado a pedir a reparação antes da substituição, resulta da aplicação do principio da boa-fé que se o defeito puder ser reparado imediata e rapidamente pelo vendedor, o comprador não pode exigir a substituição ou a resolução do contrato, o que dependerá sempre de uma apreciação casuística. Outro aspeto importante é o de que tal como na reparação, o consumidor não pode proceder à substituição do bem á sua custa, exigindo depois ao vendedor o valor do pagamento correspondente, a não ser que o vendedor não o faça dentro dos prazos legalmente exigíveis. Ao abrigo do art5 nº6 do DL 67/2003, havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos consoante se trate de um bem móvel ou imóvel respetivamente.

Redução do preço

Trata-se do direito estatisticamente menos utilizado pelos consumidores. O exercício deste direito resulta da intenção do consumidor ficar com o bem mesmo que desconforme o que terá interesse sobretudo se a desconformidade com o contrato disser respeito a meras questões estéticas como riscos. A redução do preço corresponde ao valor da desvalorização do mesmo.

Resolução do contrato

A resolução do contrato implica a destruição dos seus efeitos, o que significa que o consumidor tem o direito á devolução do valor pago, não sendo admissível, salvo acordo do consumidor, que esse valor seja creditado para posteriores compras na mesma loja. O consumidor pode, exigir a resolução imediata do contrato, a não ser que se considere uma desconformidade insignificante, o que resultaria no exercício ilegítimo do direito em função dos limites impostos pela boa-fé.

O exercício destes direitos não retira a possibilidade de pedir também uma indeminização por danos que resulta do artº 12º nº1 da LDC.

 

Tânia Vieira: Jurista, DECO Coimbra

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