Governo aprovou mais quatro diplomas que passam competências para as autarquias e entidades intermunicipais

O Governo aprovou hoje mais quatro diplomas sectoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas das vias de comunicação, gestão do património imobiliário público, cultura e acção social, previsto na lei-quadro da descentralização, publicada a 16 de Agosto”. Este novo pacote sectorial da descentralização, após um processo de “consensualização” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), aumentou para 15 os diplomas aprovados em Conselho de Ministros.

Na área das vias de comunicação, “procede-se à transferência para os municípios da competência de gestão de troços de estradas e dos equipamentos e infra-estruturas neles integrados localizados nos perímetros urbanos”, lê-se no documento. “A gestão do património imobiliário público sem utilização é transferida para os municípios, tendo em vista evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontre sem uso, devoluto ou abandonado”, acrescenta, sublinhando que esta medida visa fomentar “a respectiva recuperação, conservação e reutilização, permitindo o gozo e a fruição pública e um uso mais eficiente destes recursos”.

Ao nível da cultura, “são transferidas competências de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais (na generalidade)”. No domínio da acção social, os municípios e entidades intermunicipais passam a ter competências “ao nível dos instrumentos estratégicos de planeamento, programas de desenvolvimento social e conforto habitacional, e serviços de atendimento, acompanhamento e apoios sociais”, também em termos gerais. “O processo de transferência de competências aprovado é gradual, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021”, salientou o documento governamental.

O Governo aprovou, em 13 de Setembro, os primeiros sete diplomas sectoriais nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, praias marítimas fluviais, associações de bombeiros, promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Na reunião de 20 de Setembro foram aprovados outros quatro diplomas nas áreas da protecção civil, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.

Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros até 15 de Outubro, a tempo do Orçamento do Estado, sendo a educação e a saúde as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios. A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, acompanhada da revisão da Lei das Finanças Locais, foi aprovada em Julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

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