Governo garante que 191 casas de habitação permanente destruídas pelos incêndios de 15 de Outubro já estão completamente reconstruídas

O Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infra-estruturas garantiu ontem que 191 casas de habitação permanente destruídas pelos incêndios de 15 de Outubro do ano passado estão completamente reconstruídas. O comunicado refere ainda que estão actualmente em execução mais 522 e que existem ainda 102 habitações com apoios directamente aprovados às famílias, mas ainda sem execução.

“A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) Centro recebeu, até ao momento, 1294 pedidos de apoio, tendo sido aprovados 815, ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP). Os 815 pedidos de apoio aprovados referem-se a 359 reconstruções totais, 429 reconstruções parciais e 27 apetrechamentos de habitações. Os apoios até agora aprovados estão orçados em 60 milhões de euros, oriundos do Orçamento do Estado, sendo que já foram transferidos para as famílias e para as empresas de construção 14,5 milhões de euros”, refere, adiantando que 479 dos pedidos apresentados, não cumpriam os requisitos para receber apoio.

“Os principais motivos para a não integração no Programa de Apoio foram: as famílias não usavam as habitações de forma permanente; as habitações não eram legais do ponto de vista urbanístico e não são passíveis de legalização; a titularidade/propriedade das habitações não está regularizada; as edificações já estavam devolutas à data do incêndio; os danos estavam integralmente cobertos pelo seguro”, justifica.

O Ministro do Planeamento e das Infra-estruturas explica ainda que para as habitações não permanentes foi criado um programa de apoio à reconstrução através das autarquias. “A CCDR assumiu, nos termos da Lei, a gestão e coordenação global dos apoios na região Centro, tendo celebrado protocolos com as câmaras municipais, com base nos quais estas assumem a competência de instrução dos pedidos, bem como o acompanhamento e verificação do cumprimento dos apoios. De acordo com esses protocolos, as câmaras enviam para a CCDR os pedidos apresentados pelas famílias, quando os considerarem correctamente instruídos, cabendo à CCDR a decisão final sobre a atribuição de apoio”, conta.

A execução de obras inferiores a 25 mil euros, continua, pode ficar sob responsabilidade dos proprietários, assumindo a CCDR o papel de dono de obras nas reconstruções de valor superior, podendo, para o efeito, realizar empreitadas de âmbito municipal ou abarcando vários municípios. “O processo de reconstrução envolve uma série de procedimentos, como a realização dos projectos de arquitectura e de execução, que, depois de aprovados pelas famílias, permitem às empresas dar início às obras propriamente ditas. Para a realização das empreitadas de todos estes procedimentos, a CCDR utilizou os instrumentos de contratação pública de consulta a três entidades ou de ajuste directo, no quadro do Código dos Contratos Públicos (CCP), da legislação especial criada para o efeito (Decreto-Lei nº 135-A/2017) e das disposições do Orçamento do Estado de 2018. Todos os contratos destas empreitadas obtiveram Visto do Tribunal de Contas, que analisou, entre outras questões, o tipo de procedimento adoptado pela CCDR, a justificação do preço base dos procedimentos (preço máximo de referência), bem como os critérios de escolha das empresas. Além disso, todo o processo é acompanhado pela Inspecção Geral de Finanças. Estando a ser utilizados dinheiros públicos, foi necessário garantir a maior transparência e rigor possíveis a todo o processo e, em simultâneo, imprimir a urgência que o País naturalmente exigiu” conclui.

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