IMT vai recorrer de decisão que declarou ilegal fecho de centro de inspecção automóvel de Seia

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) anunciou que vai recorrer das decisões judiciais que declaram “ilegal” o encerramento, em 2016, de três centros de inspecção automóvel, entre eles o de Seia. A reacção do IMT surgiu em comunicado no qual refere que o acórdão do tribunal relativo ao centro de Seia “ainda não transitou em julgado, sendo que o IMT também apresentará o respectivo recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA)”.

O IMT confirma ainda já ter sido notificado do acórdão do tribunal administrativo do sul, relativo ao centro de inspecções de Ponte de Lima e que “dele apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), encontrando-se actualmente a aguardar que sejam fixados os efeitos jurídicos”.

“Não obstante nenhuma das três decisões em apreço ter ainda transitado em julgado na ordem jurídica, considerando todavia os efeitos devolutivos dos recursos dos processos cautelares, o disposto nos artigos 8.º e 10.º do CPA, o IMT irá adoptar as diligências necessárias para restabelecer a actividade inspectiva nos centros de inspecção automóvel de Ponte de Lima e Seia no dia 4 de Setembro e, no da Figueira da Foz, no dia 5 de Setembro”, explica a missiva.

O IMT adiantou ter “sempre decidido no estrito cumprimento, não só, do enquadramento legal em vigor, como também, de todas as sentenças judiciais que foram proferidas em primeira instância, decisões estas plenamente aptas a produzir os seus efeitos jurídicos”,

“O assunto em causa continua a ser dirimido nos tribunais administrativos e o IMT enquanto entidade reguladora do sector, faz cumprir a lei, cumpre a lei e respeita as decisões dos tribunais”, frisou aquele organismo.

Na sexta-feira, recorde-se, em comunicado, os grupos CIMA e Inspecentro, detidos pelo empresário Fernando Tavares Pereira, revelaram que o tribunal declarou “ilegal” o encerramento, decretado pelo IMT, daqueles centros e adiantam ter “intentando uma queixa-crime contra o IMT e alguns dos seus responsáveis por forma a serem responsabilizados civil e criminalmente”.

 

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