Incumprimento do devedor: novo regime limita os juros e comissões aplicados pelos Bancos

No passado dia 8 de Maio foi publicado o Decreto-Lei nº 58/ 2003, que procedeu à revisão do regime aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
De facto, dado o contexto sócio-económico que vivemos atualmente, urgia limitar e uniformizar determinadas práticas das entidades bancárias.

Com este novo regime fica proibida, no geral, a capitalização de juros moratórios (juros devidos por atraso no pagamento). Em caso de mora do devedor, e enquanto a mesma se mantiver, as instituições podem cobrar juros moratórios, mediante a aplicação de uma sobretaxa anual máxima de 3% a acrescer à taxa de juros remuneratórios (juros contratuais) aplicáveis.
Passam a ser apenas aplicáveis, em caso de mora ou incumprimento, os juros moratórios Afasta-se a possibilidade de fixação de cláusulas penais moratórias

É do conhecimento de todos que os Bancos fazem da aplicação de comissões devidas em caso de incumprimento uma prática habitual.
A aplicação destas mesmas comissões aos devedores em incumprimento, previstas por cada Banco no seu preçário, agravava claramente as dificuldades de regularização da dívida. Assistimos a aplicação de comissões desta natureza de forma cumulativa, em vários momentos temporais da situação de incumprimento. Muitas vezes, estas comissões representam um aumento significativo da dívida.

Segundo o novo regime publicado, para além dos juros moratórios, uma única comissão pela recuperação de valores em dívida, que não pode exceder 4% do valor da prestação vencida e não paga.
Independentemente desta percentagem, a lei estabelece a possibilidade de cobrança de uma comissão fixa de 12,00 EUR e uma comissão máxima de 150,00EUR.
As instituições vão deixar de poder cobrar, com fundamento na mora do devedor, quaisquer comissões ou outras quantias.
Esta comissão só pode, segundo o decreto-lei em análise, ser cobrada uma única vez por cada prestação vencida e não paga, ainda que o incumprimento se mantenha.
Os valores devidos a título desta comissão não podem acrescer ao montante do capital em dívida, salvo em caso de reestruturação ou consolidação de contratos de crédito.

As alterações referidas entrarão em vigor no próximo mês de Setembro do presente ano.
O diploma em apreço é aplicável, não só aos novos contratos, mas também aos contratos de crédito em curso, nas situações de mora posteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei.
Efectivamente, é cada vez mais premente a uniformização de regras e critérios que protejam os clientes bancários da discricionariedade na contagem e cobrança de juros e comissões pelas entidades bancárias, em casos de incumprimento.
Estas alterações vão abranger a situação de milhares de famílias em dificuldades no pagamento atempado dos créditos.

Vânia Ornelas Carvalho
Jurista
DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer  à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

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