Ministério Público abre inquéritos para apurar responsabilidades da Câmara de Oliveira do Hospital nos incêndios de 15 de Outubro

O Ministério Público (MP) abriu um inquérito, após a denúncia apresentada a 24 de Outubro por António Lopes, na qual o ex-eleito à Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital pretendia que fossem apuradas as responsabilidades da autarquia e dos seus principais responsáveis nos incêndios que a 15 de Outubro varreram o concelho causando destruição de bens e mortes. António Lopes apresentou a denúncia por entender que o município não cumpriu no concelho as medidas de segurança que está obrigado por lei. O processo, apurou o CBS, vai agora ser unido a um outro com propósito semelhante que tinha dado entrada anteriormente e que, segundo o MP, tem o mesmo alvo de investigações.

“Da consulta do inquérito 606/17.9JACBR [iniciado por outra participação que não a de António Lopes] resulta que o mesmo tem por objecto averiguar das circunstâncias em que ocorreu um incêndio de grandes proporções, que deflagrou no concelho de Oliveira do Hospital, no dia 15 de Outubro de 2017, na sequência do qual ocorreram várias mortes”, explica o despacho datado de 28 de Novembro, o qual refere que após análise à denúncia apresentada por António Lopes se verifica “que nela são apresentados factos relacionados com esse mesmo incêndio e com as mortes que se verificaram”. O despacho dá conta, de seguida, que é entendimento do MP “proceder à apensação deste inquérito [aberto na sequência da denúncia de António Lopes] ao…, porquanto se trata do inquérito que primeiramente se iniciou, sendo que a factualidade investigada em ambos os processos se encontra relacionada, havendo coincidência de matérias…”, pode-se ler no despacho.

Na sua participação, António Lopes, recorde-se, sustenta que a legislação atribui às autoridades municipais a competência de promoverem a obrigatoriedade de limpeza das vias públicas, de uma faixa de dez metros de cada lado das mesmas, bem como a limpeza de uma faixa de cem metros ao redor dos aglomerados populacionais e 50 metros das edificações sejam de que natureza forem, podendo a Câmara Municipal proceder à gestão de combustível nestas áreas, quando os proprietários o não façam, e podendo ressarcir-se das despesas. António Lopes argumenta que se a autarquia e restantes autoridades tivessem cumprido a lei, a catástrofe poderia ter sido minimizada e avança mesmo que podemos estar “perante, entre outros, um crime de homicídio por negligência”.

António Lopes não é o único a considerar que as autarquias devem ser responsabilizadas pela catástrofe. O constitucionalista e ex-deputado do PS Vital Moreira, já em 31 de Outubro, tinha vindo a público dizer que a responsabilidade das câmaras municipais nos incêndios “é grande”, apesar de terem “escapado estranhamente aos escrutínio crítico da imprensa e da opinião pública, da comissão parlamentar independente e do Presidente da República”. “A responsabilidade dos municípios é grande e é indesmentível”, afirmou. No blogue Causa Nossa, o constitucionalista, argumentou ainda que “quem faz o planeamento da ocupação territorial são os municípios” e “grande parte das estradas sem bermas limpas” são estradas municipais. “São os municípios que têm a obrigação legal de fazer cumprir a distância legal de segurança das matas em relação a habitações, obrigação que em geral não cumprem. Os bombeiros são quase todos municipais, pelo que as suas insuficiências reveladas no terreno são, em última instância, uma responsabilidade municipal. Por último, os municípios estão legalmente obrigados a preparar e a operacionalizar planos antifogo, o que a maior parte deles não fez, o que é uma falha gravíssima”.

O ex-deputado do PS mostrou-se ainda surpreendido por ver os municípios escaparem a qualquer critica e responsabilidade, mas também ver muitos “presidentes de câmara municipal assacarem ao governo culpas que eles próprios deviam compartilhar”.

Também o investigador Xavier Viegas defendeu recentemente a responsabilização dos autarcas. “Entidades eleitas, neste caso autarcas, são responsáveis por situações destas. Não é compreensível que existam autarquias que não respeitam a lei e não fazem o seu trabalho”, sublinhou o director do Centro Estudos de Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra. Xavier Viegas que falava no seminário “As lições de Pedrógão Grande”, que decorreu em Coimbra, promovido pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais.

Foto: Virgílio Salvador 

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  • António Lopes

    Acerca da mensagem de Natal do Senhor Presidente do Município, não posso deixar de o interrogar.Se tivesse cumprido como devia, as suas funções, tinha tanto de que se lamentar..?