A anunciada liberalização do mercado de energia significa que, dentro em breve, as tarifas deixarão gradualmente de ser reguladas pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Mudança de Comercializador de Electricidade e Gás Natural: uma realidade inevitável

A criação, legalmente imposta, de um mercado interno para a energia (que se quer) concorrencial e participado dita que os consumidores escolham um de entre vários prestadores de serviços a operar em mercado. Esta transição para o regime de mercado é faseada. É preciso ter em atenção o seguinte: a regra é que todos os consumidores terão, no máximo até 2015, de optar por um comercializador a operar no mercado. Começou em Julho do presente ano um período transitório para a mudança. Convém, pois, reter algumas datas chave, tendo em conta a potência contratada (que pode ser verificada na factura).

A partir de Janeiro de 2013 todos os novos contratos já serão em mercado livre (não regulado). Àqueles que ainda não tenham efectuado a mudança de comercializador, serão aplicadas tarifas reguladas transitórias, revistas a cada três meses com a ERSE. Crê-se, em princípio, que essas tarifas sejam economicamente menos vantajosas do que aquelas que venham a ser apresentadas pelos vários comercializadores, de modo a incentivar a mudança.

31 de Dezembro de 2014 é a data limite para os consumidores com potência igual ou superior a 10,35 kVA e consumos de gás acima dos 500m3 anuais mudarem para o mercado livre.

31 de Dezembro de 2015 é o prazo limite para todos os consumidores mudarem para o mercado livre e escolherem um outro fornecedor de electricidade e de gás natural. Não mais poderão ser servidos pelo comercializador de último recurso (à excepção dos consumidores com tarifa social).

A DECO tem à disposição no seu site simuladores que permitem aos consumidores comparar preços/ condições adequadas ao seu tipo de consumo, de entre a oferta apresentada pelos diversos operadores. Aconselha-se o consumidor, na hora de contratar, a ter atenção, para além do preço, a um eventual período de fidelização ou à duração das campanhas/ descontos.

De entre a oferta apresentada existem opções individuais para cada serviço e, também, opções de fornecimento conjunto de gás + electricidade através do mesmo comercializador, cobrado numa única factura.

Cabe ao consumidor optar esclarecidamente por aquela oferta que considerar mais vantajosa. O processo de mudança de comercializador está previsto como um processo rápido e simples. O consumidor, após escolher o novo prestador de serviço, não mais terá, segundo o previsto pela ERSE, de diligenciar.

O sistema, chamado “Gestor de Mudança” encarregar-se-á de proceder de forma automática a todas as alterações: denúncia com o anterior comercializador e imediato início de fornecimento com o novo.

No site da ERSE o consumidor poderá consultar mais informação sobre a liberalização do mercado de energia e a mudança de comercializador, dado que é a entidade reguladora deste sector e fiscalizadora deste processo de mudança.

Vânia Ornelas Carvalho
Jurista DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

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