Município de OLiveira do Hospital responde ao comunicado da Fertavending, no caso Café Central

O Município de Oliveira do Hospital solicita a publicação do esclarecimento dos factos que na notícia “Fertavending culpa autarquia pelo arrastar do caso Café Central, diz que foi benevolente no acordo, e espera que os culpados sejam responsabilizados pelos prejuízos causados ao município”, no seu entender,  se encontram deturpados. Aqui ficam os esclarecimentos do Município.

 

Direito de Resposta

Face a algumas inverdades e a um conjunto de factos deturpados constantes de notícias publicadas ontem, dia 22 de janeiro, em dois órgãos de comunicação social online sobre o processo relacionado com o “Café-Central”, o Município de Oliveira do Hospital (MOH) entende, em abono da verdade, prestar os seguintes esclarecimentos:

O MOH sempre manifestou total abertura para dialogar com o empresário a quem foi atribuída a concessão daquele espaço comercial, concedendo-lhe sucessivas oportunidades para pagamento das rendas em atraso;

Contrariamente ao que foi noticiado com base em declarações daquele empresário, o MOH defendeu sempre o interesse público e não abdicou, em momento algum, do pedido inicial de pagamento do valor das rendas em atraso, conforme facilmente se constatará na “Acta da Audiência do Julgamento”, que se junta;

A ação judicial intentada pelo MOH contra o então concessionário daquele espaço comercial, deu entrada no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital e, em consequência da reorganização do mapa judiciário, o processo transitou para a Comarca de Coimbra;

Contrariamente ao que referem as notícias publicadas, nunca nenhuma testemunha foi convocada pelo Tribunal para prestar o depoimento através do sistema de videoconferência, pelo que foi o MOH que assegurou o transporte das testemunhas ao Tribunal de Coimbra;

Já em fase de julgamento, a Juiz de Direito propôs um acordo entre as partes e foi princípio desse acordo, por parte do MOH, manter o valor do processo inicialmente apresentado em Tribunal na importância de 27,2784,21 €, e que era correspondente ao montante das rendas não pagas e juros devidos;

A Ré, a empresa “Fertavending”, ao contestar o processo, tinha  avançado com um pedido de indemnização ao MOH de 28.651,14 €, alegadamente a título de prejuízos causados por defeitos de construção do Café-Central e que estariam a prejudicar a sua atividade comercial;

O empresário em causa, que sempre alegou erros na obra, nunca encerrou no entanto aquele estabelecimento comercial nem sequer interrompeu a atividade ali exercida;

Contrariamente ao que apareceu noticiado na imprensa, no âmbito do recente acordo, em que as partes se deram “por compensadas”, a Ré aceitou reduzir o montante do pedido de indemnização de 28.651,14 € para o valor de 11.129,04 €, obrigando-se ainda a pagar ao MOH o diferencial entre o valor das rendas em falta e o valor acordado para o reformulado pedido de indemnização, num montante de 16.655,17 €.

O MOH aceitou a proposta e, como sempre conduziu este processo de boa-fé, permitiu inclusivamente ao ex-concessionário que efetuasse o pagamento acordado em Tribunal em prestações mensais, sendo que a primeira, no montante de 3.619,20 €, foi liquidada em dezembro último;

Também é importante salientar que, neste processo, o MOH procurou sempre encontrar soluções para chegar a um entendimento relativo ao incumprimento reiterado no pagamento das rendas pelo ex-concessionário do espaço. No entanto, como essa intenção nunca foi manifestada pelo antigo concessionário do espaço, foi esse o principal e único motivo do “arrastar” da situação nos tribunais;

Ressalve-se ainda que este processo remonta ao ano de 2009, data em que foi efetuada a atribuição da exploração daquele espaço comercial ao empresário pelo executivo camarário na altura em funções.

Município de Oliveira do Hospital, 23 de janeiro 2015.Acta de Audiencia de Julgamento-page-001

Acta de Audiencia de Julgamento-page-002

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  • Guerra Junqueiro

    Lá se perdoam perto de 12.000€, que tanto jeito faziam aos carenciados do concelho.
    Qual foi o valor das custas do processo que também tivemos que pagar?
    E quanto se perdeu de juros caso já tivessem ganho?
    São muito milhares que a autarquia volatilizou por andar a brincar com os imóveis públicos.
    São umas atrás das outras. Senhor presidente, faça um favor a si próprio, bata com a porta, pois está a ficar mais baixo do que a lama.

    Cumprimentos
    Guerra Junqueiro

  • Prestações

    “Suaves prestações”! Se se fossem era todos encher de moscas!

  • Guerra Junqueiro

    Prestados os necessários esclarecimentos pelo Presidente da Câmara, interveio o vereador João Ramalhete referindo que “tal como dizia o Dr. António Arnaut, “mais vale um mau acordo do que uma boa demanda”, pelo que, a mim, parece-me que deste julgamento resultou um bom acordo, ou seja, um acordo que é equilibrado para ambas as partes. E quando assim é, é um acordo que nos dá garantias de justiça de equidade e arrumamos com um processo em tribunal, que é e tem sido sempre o princípio do Sr. Presidente da Câmara e que me parece que é de manter”

    Caro Dr Ramalhete, dou-lhe os parabéns pelo ‘bom acordo’ conseguido, tal como o definiu, embora ainda não tenha dado conta se o acordo foi mau ou a demanda boa? Parece que a prestação de Janeiro ainda não chegou aos cofres da CMOH, e a de Fevereiro está aqui, está a vencer-se.
    Comece a ler outros livros, que esses parece NEM para presidiários servem.

    Cumprimentos
    Guerra Junqueiro