Nacional: Maioria das assembleias municipais manifestou-se contra agregação de freguesias

 

Terminou ontem o prazo para que as assembleias municipais emitissem pronúncia no âmbito do processo de reorganização administrativa.

Na reunião realizada a 28 de setembro, a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital deliberou pela não pronúncia, seguindo a mesma via da maioria das assembleias municipais abrangidas pela medida que, na prática, implica a extinção/ agregação de freguesias.

De acordo com informação divulgada pelo jornal Público, mais de dois terços dos municípios não se pronunciaram sobre a agregação de freguesias, sendo que apenas “entre 65 a 70” assembleias municipais fizeram chegar à Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa as respetivas propostas.

A partir de agora, cabe à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), criada pelo Parlamento, decidir o processo de agregação, apresentando à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais que, de acordo com a lei, terão de ser emitidas e apresentadas no prazo de 20 dias.

Segundo Manuel Porto, presidente da UTRAT, a unidade não se vai substituir à Assembleia da República, porque o organismo que dirige não tem competência para agregar freguesias. “Nós vamos dar indicações técnicas aos deputados e depois será a Assembleia da República a decidir”, explicou, lamentando que mais assembleias de freguesia não tenham apresentado propostas, porque, se o fizessem – salientou -, “teriam uma majoração de 20%” no número de freguesias a extinguir.

Contra a extinção de freguesias vai decorrer no próximo dia 27 uma acção de protesto em várias cidades. “Temos de demonstrar que aquilo que se está a fazer com a proposta de lei de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica é um enorme erro”, declarou Nuno Cavaco, da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias, alertando para o facto de “não se poderem extinguir freguesias sem o acordo das mesmas”, como decorre da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local.

Com jornal “Público”

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