“Não se pode olhar para um tasco com a mesma lei com que se olha para um café da Avenida da Liberdade”

Aproveitando a presença do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASE), António Nunes, na sessão pública “Segurança Alimentar e outros procedimentos legais a adoptar” realizada em Oliveira do Hospital, José Carlos Alexandrino colocou-se em defesa dos operadores tradicionais, por considerar que “não se pode olhar para um tasco ou mercearia da mesma maneira e com a mesma lei com que se olha para um café da Avenida da Liberdade ou da Avenida Roma”.

Esclarecendo não ser contra a qualidade – “quero que os consumidores tenham confiança nos produtos” – o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital apelou “ao bom senso” por parte dos inspectores na hora da aplicação da lei. Ainda no domínio das leis, Alexandrino criticou os políticos portugueses pela forma como actuam no momento da transposição das leis de Bruxelas para Portugal.

“Os nossos políticos tinham que assegurar estas diferenças, porque temos um país desigual na sua estrutura”, observou Alexandrino, dando também conta de algum desconhecimento por parte dos empresários que acabam por pedir auxílio à Câmara Municipal, quando são confrontados com as fiscalizações.

Assumindo alguma falta de preparação dos próprios técnicos municipais, Alexandrino endereçou um pedido de ajuda a António Nunes, para que disponibilize especialistas que possam dar alguma orientação aos técnicos municipais.

Para além disso, apelou ainda ao chefe máximo da ASAE para que “durante dois meses não mande nenhum inspector a estes concelhos”, para que seja possível efectuar “um levantamento das situações existentes nos vários espaços” e, assim, se “melhorarem as condições”.

“Nós, enquanto polícia económica, não temos oportunidade para dar opinião sobre a legislação existente”

O repto acabou por ser aceite por António Nunes que, ontem, assegurou que na próxima quinta-feira três técnicos da ASAE prestarão apoio na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

Ainda que tenha dado conta de uma melhoria no que respeita às taxas de incumprimento no sector da restauração – “têm vindo a baixar drasticamente”, frisou – o inspector-geral da ASAE alertou para o aumento das reclamações apresentadas pelos consumidores – subiram de 40 mil para 113 mil entre 2006 e 2009 – e das denúncias.

Apesar de verificar que a maioria das reclamações foi apresentada por “consumidores zangados sem razão”, António Nunes alertou para a necessidade de os empresários serem os seus próprios inspectores.

“Os primeiros inspectores da ASAE são os senhores, que não permitem a entrada e venda de produtos avariados”, observou, sublinhando que quem cumprir a lei não tem que ter receios porque “está tudo bem”.

Relativamente à actuação da ASAE, António Nunes explicou que os inspectores apenas se limitam a fiscalizar, inspeccionar e investigar. “Nós, enquanto polícia económica não temos oportunidade para dar opinião sobre a legislação existente”, sublinhou.

“Debatemo-nos em Portugal com um excesso de oferta”

Perante uma plateia repleta de empresários, coube ao presidente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) efectuar o diagnóstico do sector em território nacional.

“Debatemo-nos em Portugal com um excesso de oferta”, começou por referir Mário Pereira Gonçalves, especificando que em Portugal existe “um estabelecimento para 110 cidadãos na área da restauração e bebidas”, enquanto na Europa a média é de “um estabelecimento para 450 cidadãos”.

Indissociável desta matéria está o aumento do encerramento de estabelecimentos de restauração que no ano passado se situou nos 10 mil. “Foram 36 mil postos de trabalho que ficaram pelo caminho”, observou Mário Gonçalves, apontando o dedo às desigualdades que se verificam entre Portugal e Espanha, por exemplo. “Pagamos mais 100 por cento do que a Espanha paga”, especificou o responsável.

A legislação laboral foi também alvo de reparo por parte do presidente da AHRESP, por considerar que “enquanto se mantiver o código de trabalho, dificilmente os empresários conseguirão gerir as suas empresas”.

“É mais fácil divorciar-me da minha mulher, do que despedir um trabalhador que todos os dias me prejudica o negócio”, ironizou.

Em defesa do “fim dos contratos a termo e dos recibos verdes”, Mário Gonçalves é também a favor da “liberalização dos despedimentos”. “Quem é que tem medo de ser despedido, quando trabalha e produz?”, questionou o responsável, entendendo ser esta a “solução” para se resolver o emprego em Portugal.

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