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O correiodabeiraserra.com apresenta desde já as suas desculpas aos seus leitores, uma vez que o assunto que passamos a noticiar, começa a ser maçador.

Nota da Direcção: Censura nunca mais…

Hoje, dia 13 de Março, às 15h00, este diário digital deslocou uma jornalista ao salão nobre dos paços do município, com a finalidade de dar cobertura jornalística à cerimónia de assinatura do protocolo financeiro e de cooperação para criação de um fundo de apoio às micro e pequenas empresas – o designado “Oliveira Finicia”.

Este protocolo, está a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, a Caixa Geral de Depósitos, a Garval – Sociedade de Garantia Mútua, a Associação Comercial e Industrial de Coimbra e, ainda, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.

A cláusula 12ª do referido protocolo estabelece que – passamos a citar – “as entidades subscritoras do presente protocolo comprometem-se a proceder à sua divulgação pelos meios ao seu alcance, nomeadamente através da: utilização dos meios de comunicação social de âmbito local, regional ou nacional. Estranhamente, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital (CMOH) convidou formalmente para a cerimónia vários órgãos de comunicação social (OCS), excepto o Correio da Beira Serra que – conforme recentemente foi noticiado – foi excluído da lista de entidades e OCS a convidar da CMOH.

Pesando o interesse público que a iniciativa terá certamente junto dos leitores, o CBS online ignorou a atitude camarária e está neste momento a fazer o seu trabalho que será editado ainda durante a tarde de hoje, uma vez que – depois do 25 de Abril de 1974 – não há nenhum presidente de Câmara ou qualquer outro titular de um cargo político que possa impedir a presença de jornalistas em cerimónias públicas.

Sabemos, isso sim, que a muitos tiranetes que por aí andam investidos em cargos políticos, vontade disso não lhes falta. Portanto – e mais uma vez –, não pode a direcção deste jornal deixar de repudiar ou silenciar este comportamento verdadeiramente discriminatório e anti-democrático, proveniente de uma instituição pública.

Dada a gravidade da situação – veja-se em baixo o conteúdo do artigo 8º do Estatuto do Jornalista (pode ser consultado na íntegra em www.ccpj.pt ) –, este jornal decidiu apresentar queixa deste facto junto de diversas entidades nacionais, como a própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Henrique Barreto

 Direito de acesso a fontes oficiais de informação

1 – O direito de acesso às fontes de informação é assegurado aos jornalistas: a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente públicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concessionárias de serviço público ou do uso privativo ou exploração do domínio público e ainda por quaisquer entidades privadas que exerçam poderes públicos ou prossigam interesses públicos, quando o acesso pretendido respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo.

2 – O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício do direito regulado nos artigos 61.º a 63.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 – A recusa do acesso às fontes de informação por parte de algum dos órgãos ou entidades referidos no n.º 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem.

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