O Governo aberto a negociar com municípios aumento da verba e prazo para limpeza de terrenos

As Câmaras municipais estão obrigadas a substituir-se aos privados se estes não limparem os terrenos até 15 de Março de acordo com a lei. Se as autarquias não o fizerem até 31 de Maio, terão um corte de 20 por cento do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Depois de os municípios terem acusado o Governo de fazer chantagem ao ameaçar cortar nas transferências financeiras se não limparem terrenos dos privados, o executivo admitiu nesta quarta-feira alargar o prazo e reforçar os 50 milhões de euros disponíveis para a linha de crédito a que as autarquias vão poder recorrer para cobrir a despesa.

De acordo com o Orçamento do Estado para 2018, os privados devem limpar os seus terrenos florestais criando faixas de segurança junto às estradas, casas, empresas ou linhas de energia até 15 de Março. Caso não o façam podem ser multados, mas os municípios devem então assumir essa tarefa até dia 31 de Maio. O castigo para as autarquias é, depois disso, passarem a ter um corte de 20 por cento do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro logo a partir de Junho.

O Jornal de Notícias avança na edição de hoje as críticas do presidente da Câmara de Coimbra e da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o socialista Manuel Machado, que classifica o aviso do Governo como uma “ameaça não razoável”. O autarca defende que para que os municípios possam actuar é preciso alterar o “direito de propriedade e facilitar a contratação” pelas câmaras – que são actualmente alvo de constrangimentos pelo Ministério das Finanças. O presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Eduardo Vítor Rodrigues, alerta ainda que a verba atribuida não é suficiente para acompanhar a responsabilidade que se atribuiu agora às câmaras.

A disponibilidade do Governo foi anunciada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais na TSF e haverá ainda hoje contactos com a ANMP. Se for “necessário”, o prazo de 31 de Maio – a véspera de arranque da fase Bravo, a segunda mais grave do combate aos fogos – poderá ser alargado, mas isso terá que ser analisado consoante a “situação concreta e sempre em parceria com os municípios”. Sobre a despesa adicional que esta incumbência representa para as autarquias, Carlos Miguel vinca que estes trabalhos de limpeza terão que ser “remunerados” aos municípios pelos proprietários em falta. “Nas situações em que a autarquia não se consegue ressarcir do trabalho que teve, existe uma linha de crédito de 50 milhões de euros que o Governo disponibiliza. Se se revelar insuficiente, é evidente que terá que a reforçar”, prometeu.

A gestão de combustível por parte das autarquias já está há muito prevista na lei. O Artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho estabelece que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes com edificações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta dessas edificações. Em caso de incumprimento a câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos. A câmara poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível com a faculdade de se ressarcir. Os proprietários de edifícios afectados podem substituir-se aos incumpridores.

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