Presidente da CM Santa Comba Dão elogia reforço de competências de Tribunal local

O presidente da Câmara de Santa Comba Dão elogiou a decisão que irá permitir ao Tribunal local recuperar algumas das competências que perdeu em consequência da reorganização do mapa judiciário, implementada pelo anterior Governo de Portugal em 2014. Confirmada está já a Competência de Família e Menores, mantendo as demais competências genéricas e reforçando a realização de diligências de audiências de julgamento de processos de Instância Central no Tribunal Central.

“Para além de outras, a área da família e menores preocupa-nos consideravelmente. No nosso concelho, os problemas atingem sobretudo agregados de baixo nível económico, famílias desestruturadas em que as deslocações trazem dificuldades acrescidas”, referiu o Leonel Gouveia para quem esta medida é um esforço de aproximação da Justiça aos cidadãos. O autarca deixa, porém, um desafio ao Governo: que prossiga este “esforço de proximidade dos serviços às necessidades das populações, em outros sectores, adequando-os à realidade do interior criando, assim, condições para valorizar o território e combater a desertificação”.

Leonel Gouveia foi um dos autarcas dos municípios que integram aquela Comarca, conjuntamente com a Delegação Local da Ordem dos Advogados, que se insurgiu contra a reorganização do mapa judiciário por considerar que o mesmo afasta a justiça dos cidadãos que passaram a ter uma justiça “muito menos acessível, mais distante e mais cara”. “Significou um bloqueio ao direito à justiça e a outros serviços associados, em virtude das limitações do serviço público de transporte rodoviário”, acusou, sublinhando que como presidente da Câmara Municipal, as suas reivindicações junto da tutela são sobretudo para “garantir que a população do concelho de Santa Comba Dão tenha igual acesso à justiça, e não uma justiça para ricos e outra justiça para pobres”.

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