Proposta de regimento retirada da ordem de trabalhos da Assembleia por ser “ilegal”

Deputados do PS na Assembleia Municipal consideraram introdução do regimento no ponto II na ordem de trabalhos “ilegal” e uma “provocação pura e simples” por parte do destituído presidente, António Lopes.

Já desinvestido da função de presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Lopes não viu cumprida, em reunião realizada no passado sábado, a apreciação e votação à proposta de regimento que o próprio fez constar do ponto II da Ordem de Trabalhos, numa tentativa de substituir o regimento aprovado em fevereiro e que gerou polémica por retirar competências e atribuições à Mesa e Assembleia Municipal.

“Não se vai analisar uma coisa, uma vez que há outra em vigor”, afirmou o secretário da Mesa da Assembleia e deputado socialista, Rodrigues Gonçalves que, informando da retirada daquele ponto da ordem de trabalhos, disse também que António Lopes agendou aquele “ponto sem o poder fazer”. De acordo com o socialista só a mesa da Assembleia pode elaborar a Ordem de trabalhos da Assembleia, para além de que – como referiu – não é possível fazer um novo regimento “sem revogar o anterior”. A retirar aquele ponto, Rodrigues Gonçalves disse ainda não haver “razão para alterar o regimento em vigor”.

“a esta altura do campeonato o golpe de estado já está consumado”

“Não conheço na lei, nem no regimento, o artigo que diz que é a mesa”, retorquiu o já destituído presidente da Mesa da Assembleia, acabando porém por desvalorizar aquele matéria verificando que “a esta altura do campeonato o golpe de estado já está consumado”. A criticar o facto de o PS ter forçado a votação do regimento na Assembleia de fevereiro e não ter possibilitado o consenso, António Lopes considerou que o regimento “envergonha esta Assembleia”. Em particular, Lopes referiu o corte de 24 alíneas que constavam do anterior regimento. “Já percebemos a democracia que está implementada”, continuou o agora considerado “deputado da oposição”, que sem reservas se dirigiu ao até aqui companheiro de mesa, Rodrigues Gonçalves para o acusar de ter prestado “um mau serviço à democracia e ao concelho”. “Estou mais triste pelo senhor, do que por mim”, rematou.

A apoiar a versão “mais completa” do regimento apresentada por António Lopes, a deputada do PSD, Luísa Vales recuou à anterior Assembleia Municipal para lamentar a posição assumida pela maioria socialista e em particular pelo deputado Carlos Maia que “impôs a aprovação do documento”. “É resultado de alguma prepotência”, referiu a social-democrata, para quem seria importante constituir um “grupo de trabalho” no sentido de se chegar a uma versão final do regimento que fosse o mais consensual possível. A ver retirada da ordem de trabalhos a possibilidade de apreciação e votação do regimento, Luísa Vales manifestou a disponibilidade do partido para se “revogar” o regimento aprovado em fevereiro com vista à inclusão das competências que foram retiradas.

“A introdução deste ponto na ordem de trabalhos constitui uma provocação pura e simples”, disse por sua vez o deputado e líder do PS concelhio, insistindo com a versão de que o ponto II foi “colocado de forma ilegal” na ordem de trabalhos e “é um disparate completo”.”Não me venham falar de prepotências”, reagiu ainda Carlos Maia à intervenção de Luísa Vales, lembrando que todos representam os votos do povo, pelo que se deve aceitar a decisão da maioria. “Seja quem for que não goste do sentido de voto que a Assembleia tome, o problema é deles”, disse, recordando que também o próprio votou derrotado “muitas vezes em anteriores executivos e tive que aceitar democraticamente”. “É assim que a democracia funciona em qualquer parte do mundo. Podemos não gostar, mas temos que aceitar”, referiu.

foto: RBN

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  • António Lopes

    Não é do anterior Regimento.É da lei actual.75/2013.É o único regimento em todo o Pais que não contempla a moção de censura nem o Estatuto do Direito da Oposição.Estranha democracia…

    • Oliveirense

      Ainda ninguém compreendeu por que razão tem de estar no Regimento.

      Existe um princípio básico na legislação – hierarquia das leis. Ou seja, as leis de hierarquia inferior não podem contrariar as de hierarquia superior.

      Por ordem de importância (da mais importante para a de menor
      importância):
      1 – Lei Constitucional
      2 – Revisão Constitucional
      3 – Tratado internacional
      4 – Lei ordinária
      5 – Decreto-Lei
      6 – Decreto regional
      7 – Decreto regulamentar
      8 – Decreto regulamentar regional
      9 – Resolução do Conselho de Ministros
      10 – Portaria
      11 – Despacho
      12 – Postura

      Assim, depreende-se que um Regimento não tem de ser a cópia integral da Lei, pelo contrário deve ser um instrumento simples que apenas deva esclarecer o que não está superiormente determinado.

  • António Lopes

    Não posso dizer que não sabia…Aliás, ficavam muito irritados quando lhes dizia que nasceram no estrangeiro por indicação da CIA e com dinheiros desta e da Alemanha…Como sou “intriguista”, mal formado e indigno,fica a 1ª prosa, que não é minha, naturalmente.E assim nasceu a “Democracia” que temos…

    Portugal pertence à Europa; a Europa deve reconhecer as suas
    responsabilidades perante Portugal”. Estas palavras claras, que
    certamente muitos Portugueses desejariam fossem ditas hoje pela
    Chanceler Angela Merkel, foram ditas em Março de 1976 por Willy Brandt,
    antigo Chanceler e líder do Partido Social-Democrata alemão (SPD).

    O que levou um dos mais marcantes líderes políticos da Alemanha do
    pós-guerra a apelar à Europa para apoiar Portugal? A Alemanha tinha um
    interesse directo na democratização de Portugal, assim como da Espanha,
    para que todos os Estados da Europa ocidental passassem a ter regimes de
    democracia pluralista.

    Quando o SPD formou Governo como partido maioritário pela primeira vez
    em 1969, a principal tónica de sua política externa assentava numa nova
    Ostpolitik, a aproximação aos países da Europa de Leste, sob influência
    da União Soviética, como forma de ultrapassar a divisão da Alemanha
    decorrente da II Guerra Mundial. Paralelamente, o novo Chanceler, Willy
    Brandt, queria também reforçar o papel da Alemanha no processo de
    integração europeia e nas relações transatlânticas. Para que a Europa
    Ocidental se transformasse realmente num conjunto coeso e unido, era
    necessário forçar a democratização das ditaduras ibéricas.

    É este o ponto de partida para o momento mais alto das relações entre
    Portugal e a Alemanha no século XX. O apoio dado pela Alemanha à
    democratização portuguesa teve a sua origem muito antes da revolução de
    25 de Abril de 1974. Essa posição reflectia acima de tudo o interesse
    alemão na democratização e na estabilidade política portuguesa. Para
    alcançar este objectivo, a liderança de Willy Brandt fomentou uma
    combinação de esforços não só dos governos europeus, mas também ao nível
    partidário, através dos partidos socialistas e social-democratas
    congregados na Internacional Socialista (IS).

    O apoio de Willy Brandt e da Alemanha Federal à democratização
    portuguesa iniciou-se logo no princípio da década de 1970, quando se
    tornou claro que as promessas da «Primavera Marcelista» não se iriam
    cumprir. Não podendo apoiar directamente as forças da oposição
    clandestina portuguesa, o Governo de Willy Brandt canalizou os apoios
    dados ao grupo socialista português através da sua associada Fundação
    Friedrich Ebert (FES). Esses apoios foram não só financeiros –
    importantes, especialmente para as cooperativas culturais de Lisboa e
    Porto – mas também políticos e organizacionais. Foi com o apoio do SPD e
    da Fundação Ebert que foi fundado, na Alemanha Federal, em Abril de
    1973, o Partido Socialista Português (PS).

    Porém, foi após o 25 de Abril de 1974 que o apoio alemão à
    democratização portuguesa se revelou em toda a sua extensão. Em primeiro
    lugar, houve a constante preocupação com a construção e organização do
    sistema partidário português, em particular com o Partido Socialista.
    Através da Fundação Ebert, foram canalizados vários incentivos à
    estruturação nacional e local do PS. O apoio dado durante as campanhas
    eleitorais de 1975 e 1976, não só ao PS, mas também ao Partido Popular
    Democrático (PPD, hoje PSD), confirmou o empenho alemão na defesa da
    democracia portuguesa. Em segundo lugar, ao nível político, a presença
    constante de destacados líderes do SPD e da IS em Portugal servia para
    ilustrar o apoio da Alemanha e da Europa do Norte, rica e desenvolvida, à
    democratização portuguesa. Nas suas conversas com os dirigentes
    socialistas portugueses, procuravam contribuir para a definição política
    e ideológica do PS. Junto dos Governos provisórios, os responsáveis
    alemães condicionavam a ajuda económica e financeira à transição para um
    regime constitucional civil, democrático e pluralista. Em terceiro
    lugar, o apoio alemão a Portugal teve uma dimensão internacional. As
    diferentes iniciativas junto de Washington, Bruxelas ou Moscovo, levadas
    a cabo por Willy Brandt, pelo Chanceler Helmut Schmidt, também do SPD, e
    pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Hans-Dietrich Genscher, do
    Partido Liberal, serviram para demonstrar, nomeadamente perante os
    dirigentes soviéticos, que os alemães estavam decididos a opor-se a
    qualquer tentativa anti-democrática em Portugal. O ponto alto deste
    compromisso alemão foi a criação do Comité de Apoio a Portugal da
    Internacional Socialista, no Verão de 1975, de que faziam parte homens
    como Brandt, Mitterrand ou Olof Palme.

    O papel liderante dos social-democratas alemães, como Willy Brandt e
    Helmut Schmidt, foi fundamental para a congregação de esforços e
    solidariedades europeias que apoiaram o estabelecimento de uma
    democracia pluralista e parlamentar em Portugal. A sua intervenção
    representou um apoio decisivo para o sucesso da transição e consolidação
    democráticas em Portugal e o modo como Willy Brandt «regou os cravos
    portugueses» foi determinante para a instauração de uma democracia
    parlamentar em Portugal em 1976.

    • Não me esqueço

      Sábado, 18 de Maio de 2013
      O Financiamento da CIA ao PS: Documento Inédito
      No passado dia 13 de Maio o canal de televisão holandês Nederland 2 (equivalente à nossa RTP2) emitiu uma reportagem de 29 minutos intitulada «Dinheiro Secreto Americano para os Socialistas em Portugal» («Geheim Amerikaans geld naar socialisten Portugal»). A reportagem foi preparada pela própria Nederland 2, para a sua série de programas históricos «Outros Tempos» («Andere Tijden»: http://www.nederland2.nl/programmas/642-andere-tijden/uitzending/44643?missed=true).
      A reportagem (em holandês, com entrevistas noutras línguas) apresenta testemunhos em primeira-mão dos que, no início de 1975, estiveram envolvidos na cadeia de financiamento do PS com dinheiros da CIA. Os entrevistados são: Mário Soares (dialoga em francês); Harry van den Bergh, o «correio» clandestino, membro do PvdA, Partido do Trabalho holandês, homólogo do PS; Hans-Eberhard Dingels, secretário de estado do governo SPD (o homólogo alemão do PS) da Alemanha da época, encabeçado por Willy Brandt (dialoga em alemão); Arthur Hartman, secretário assistente de estado dos EUA para a Europa e Canadá, durante o governo de Gerald Ford e do tristemente famoso secretário de estado Henry Kissinger, o homem que deu luz verde à ocupação de Timor-Leste pela Indonésia (dialoga em inglês); José Rentes de Carvalho, escritor residente na Holanda, que fornece ao público holandês esclarecimentos sobre a revolução dos cravos.
      * * *
      Antes de passarmos à reportagem vale a pena lembrar o que já era conhecido na altura dos acontecimentos, em Março de 1975.
      Logo após o 25 de Abril de 1974, Mário Soares, como ministro dos negócios estrangeiros do 1.º governo provisório, efectua um périplo pela Europa no sentido de granjear apoios para o novo Portugal saído da revolução. A 4 de Maio visitou Willy Brandt que promete o apoio de Bona. Iremos ver na reportagem que, afinal, o «apoio de Bona» não era só (ou propriamente) para Portugal.
      A 3 de Março de 1975, poucos dias antes do golpe contra-revolucionário de Spínola do 11 de Março, a revista Extra de Berlim Ocidental publica um artigo com o título «CIA planeia golpe em Portugal antes do fim de Março» ([1]). O artigo afirmava (ênfase nosso): «O segundo factor da política da República Federal Alemã […] seria o interesse num regime “livre de comunismo” para Lisboa. Neste aspecto, o SPD desempenha um papel importantíssimo, ao lado do Partido Socialista Português, chefiado por Mário Soares (como se sabe, a fundação do PS e a nomeação de Mário Soares para seu presidente realizou-se na Alemanha Federal, durante o seu exílio, com o apoio da Fundação Friedrich-Ebert do SPD [2-3])». Quanto ao “livre de comunismo” deve ler-se sem os atributos de um desenvolvimento económico soberano e a favor do povo, conforme constava das teses aprovadas no 3.º Congresso da Oposição Democrática (Aveiro, 4 a 8 de Abril de 1973) e se plasmava no programa do MFA: política anti-monopolista, direitos dos trabalhadores, controlo económico, reforma agrária, etc. Quanto à Fundação Friedrich-Ebert do SPD, veremos adiante o seu papel e as suas ligações.
      Continuava o artigo da Extra (ênfases nossos): «Entretanto, porém, o ministério dos negócios estrangeiros e o grupo de políticos do SPD encarregados dos assuntos externos […] lançaram-se já na tarefa de encaminharem as eleições de Abril para um rumo do seu interesse. Objectivo: impedir que os socialistas portugueses se unam aos comunistas. Este objectivo deverá ser conseguido através de um pesado apoio financeiro da República Federal e dos Estados Unidos, destinado sobretudo à ala direita do partido de Mário Soares. Uma das pessoas de confiança do lado português é o secretário de Estado das Finanças, Constâncio. O SPD prometeu já à ala direita do Partido Socialista a quantia do 90.000 marcos (aproximadamente 900 contos) […]».Mais à frente o artigo da Extra refere que «Bruno Friedrich [porta-voz do SPD] terá aconselhado Soares a proceder com mais flexibilidade para com a ala esquerda do seu partido». Isto é, o SPD não tinha dúvidas sobre quem encabeçava a ala direita do PS, apesar da afirmação bombástica de Mário Soares no Congresso do PS a 14 de Dezembro de 1974: «O nosso objectivo final é a destruição do capitalismo» (Jornal de Notícias).
      Dizia ainda o artigo: «No que respeita às actividades e planos da CIA, a sua aspiração máxima é a guerra civil (já considerada por Soares como “possível”, ao apontar os comunistas como culpados de provocações ultra-esquerdistas, [provocações essas] possivelmente da autoria da CIA). […] Data marcada para esta operação da CIA: “ainda antes do fim de Março”.». Isto é, já antes do golpe contra-revolucionário do 25 de Novembro de 1975 o modus operandi de usar o pretexto CIAtico da provocação ultra-esquerdista era avançado. A Extra também deixava claramente entender que o golpe teria o apoio do PS.
      Dizia ainda a Extra «[…] o embaixador norte-americano em Lisboa, o agente da CIA Frank Carlucci, assumiu a condução das operações para um golpe de Estado planeado pela CIA».
      Em 5 de Março de 1975 Carlucci afirmava que «nunca trabalhei nem trabalho para a CIA» (Jornal de Notícias). Era uma despudorada mentira, mais tarde oficialmente desmentida. Era também noticiado que os embaixadores europeus, nomeadamente o alemão, consideravam fantasiosas as notícias de um golpe previsto para Portugal envolvendo a CIA e a ala direita do PS. Divulgadas também as afirmações de Jaime Gama de que as «notícias são completamente falsas e inserem-se numa campanha anti-socialista que arrancou há algum tempo». Mas os acontecimentos e documentos posteriores vieram demonstrar inequivocamente que o que transpirou na época sobre o «golpe» não era nem fantasioso nem falso.
      * * *
      Voltemos à reportagem. O repórter, num preâmbulo do programa, apresenta Harry van den Bergh (em 1974 um jovem membro do PvdA holandês), como o peão de uma operação clandestina de financiamento, financiamento esse que refere como «a ponta do iceberg» de uma operação «de poder da grande política a nível internacional». Num breve recorte do preâmbulo, Van den Bergh afirma que foi contactado expressamente, a pedido de Willy Brandt, «o grande homem da Europa», para levar dinheiro clandestinamente para os «camaradas» socialistas em Portugal, o que aceitou. A ideia que é sugerida, e repetida ao longo do programa, é a de que van den Bergh foi escolhido por ser considerado perito neste tipo de operações.
      Antes do tema central da reportagem é feita uma breve introdução sobre a revolução do 25 de Abril, pelo repórter e por José Rentes de Carvalho. São também mostradas imagens do périplo que Mário Soares efectuou pela Europa (Londres, Amsterdão, Bona) no início de Maio de 1974, como Ministro dos Negócios Estrangeiros do 1.º governo provisório (que referimos acima).
      Aparece então Mário Soares na reportagem para dizer o seguinte: «Comecei por Londres, de Londres fui à Holanda, den Uyl, e daí fui a Willy Brandt. Falei com Willy Brandt. Toda a gente reconhecer [sic] a legitimidade da revolução». Note-se que Soares não diz «toda a gente apoiou a revolução» ou «toda a gente compreendeu a revolução». O «Toda a gente reconhecer a legitimidade da revolução» é pronunciado com ênfase por Soares, em tom demonstrativo e gratificante. Para Soares, aparentemente, a legitimidade da revolução não procedia do povo; havia que a procurar nas potências estrangeiras. (Oh Londres, Amsterdão e Bona: permitis ou não que o povo português se revolte?) Havia que obter dessas mesmas potências o gratificante «reconhecimento da legitimidade» e tinha sido essa a tarefa que tinha ido cumprir como ministro dos negócios estrangeiros em trânsito pela Europa dos poderosos. Quase se tem a sensação que Soares lhes disse qualquer coisa como «Os meus compatriotas fizeram umas traquinices; vocês desculpem lá isso e reconheçam a revolução.» e regressou todo contente porque os poderosos tinham reconhecido, dado o aval, à revolução. Que seria do povo português se Londres, Amsterdão e Bona não reconhecessem a legitimidade da revolução? Bem, se calhar havia que rebobinar a fita, voltar com tudo para trás, recolher o MFA aos quartéis e colocar Marcelo no Poder.
      Mário Soares prossegue assim: «Eles ajudaram-nos. Por exemplo, os alemães que nos ajudaram enormemente.». Nesta precisa altura o ouvinte da reportagem ainda pode pensar que Soares, nas funções de ministro dos negócios estrangeiros, informa sobre a ajuda que obteve para a revolução portuguesa, para o povo português. Infelizmente não é assim. De facto, Soares prossegue desta forma: «Eles [os alemães] ajudaram-nos a obter uma sede. Deram-nos dinheiro para… porque nós tínhamos necessidade de um jornal… de transformar um pequeno jornal num grande jornal socialista, etc., etc.». Soares, portanto, confessa que se esqueceu que estava no estrangeiro como representante oficial de Portugal. Esqueceu-se do povo português mas não se esqueceu que era chefe do PS. Isto é, usou o dinheiro dos contribuintes e abusou da sua confiança, colocando-os (o dinheiro e a confiança) ao serviço de fins meramente partidários.
      Depois desta introdução, a reportagem entra, então, no âmago da questão.
      O secretário de estado do governo de Willy Brandt, Hans-Eberhard Dingels, refere que o SPD achou que devia ajudar o mais possível os socialistas. Van den Bergh confirma: «Willy Brandt [disse]: devemos ajudar os nossos camaradas (genossen)».
      Dingels achou que a pessoa para levar o dinheiro deveria ser Harry van den Bergh. Este concordou; recebeu um telefonema de Bona a dizer onde devia levantar o dinheiro. Levantou-o num banco discreto da Holanda: o Nederlandsche Middenstandsbank, em Amstelstraat, Amsterdão. Não enviaram o dinheiro directamente para Portugal alegadamente e segundo Dingels, porque a lei portuguesa não permitia enviar dinheiro para partidos como o socialista. De facto, não existia tal lei na altura nem foi essa a razão, como logo a seguir Dingels se descai a dizer: «era para que as autoridades [portuguesas] não soubessem.».
      Van den Bergh foi esperado no aeroporto por «amigos» e posto no Hotel Ritz. Fizeram isso seis a sete vezes. Revela ainda van den Bergh que, nas últimas duas entregas, receando dificuldades, contactou o ministro dos negócios estrangeiros da Holanda (Max van der Stoel, também do PvdA) o qual conferiu a van den Bergh o cargo oficial de correio do Ministério, assegurando-lhe, portanto, imunidade diplomática. Na reportagem não fica esclarecido quem em Portugal recebe o dinheiro e quais as datas das entregas. Quanto a este último ponto deduz-se, porém, conjugando as várias informações da reportagem, que se trata do período em torno de Março de 1975, a que se reporta também o artigo da Extra acima referido.
      Tendo o repórter perguntado a Dingels sobre a origem do dinheiro, obtém a resposta de que «só ele [Dingels] e muito poucos do SPD sabiam da origem do dinheiro» porque «o silêncio é de ouro». Quando interrogado sobre se mais alguém fez o que fizeram os do SPD, diz Dingels: «os ingleses… os suecos…, num total de 7 ou 8 pessoas [“correios”]». Dingels recusa-se a dizer o total de dinheiro enviado. Van den Bergh estima o total em mais de 800 mil euros o que nos parece uma estimativa aceitável tendo em conta os 90.000 marcos que a revista Extra divulgava (ver acima; [4]).
      Qual a origem do dinheiro? Hans-Eberhard Dingels, secretário de estado do governo de Willy Brandt, escusa-se a responder.
      A resposta é dada por Arthur Hartman (menos tímido que Dingels), na altura secretário de estado dos EUA. Arthur Hartman relata a oposição de Ford e Kissinger à revolução portuguesa «dada a influência do PCP». Refere também a questão da NATO (van den Bergh diz que a NATO considerava expulsar Portugal do seu seio).
      Hartman diz que o Grupo de Berlim (Alemanha, Inglaterra, França, EUA), analisando o que se passava em Portugal, concluiu que tinha de pôr Mário Soares no poder. Diz ainda que usaram o «canal alemão» para fornecer «fundos e equipamento» a «Mário Soares e ao Partido Socialista». Refere que «os alemães já tinham experiência de como ajudar financeiramente outros partidos socialistas, através da Fundação Friedrich Ebert» ([2-3]). Os EUA limitaram-se a fornecer o dinheiro através dessa fundação.
      Hartman diz que não sabe concretamente de «que bolso» concreto saiu o dinheiro, mas que «está bem convencido de que foi dinheiro da CIA que foi enviado através deles [Fundação Friedrich Ebert]». O percurso do financiamento ao PS foi, portanto: CIA à Alemanha (Fundação Friedrich Ebert) à Holanda. Perante esta revelação diz van den Bergh com cara de convencido: «pode muito bem ter sido»; acrescenta ainda que não tem nenhum problema em ser correio de dinheiro da CIA, embora diga que não foi agente da CIA… Perguntado a Hartman quantas pessoas sabiam do financiamento da CIA, diz este que «na época provavelmente muito poucas». Sobre se Soares sabia disso, a resposta de Hartman é inequívoca: «Estou seguro que sim. Mas nunca discuti o assunto com ele». Colocada a mesma pergunta a Mário Soares, diz este: «Como podia eu saber? Eu não sou polícia, monsieur. Não sei.». Hartman, no seguimento da entrevista, justifica o segredo da operação: tratava-se de evitar que se dissesse na Europa que os EUA tinham usado a CIA para ajudar Soares; para não denegrir a figura de Mário Soares [perante os portugueses e os europeus]. A finalizar a reportagem um Soares nitidamente perturbado produz uma resposta ambígua e atabalhoada, em que fundamentalmente argumenta que não podia ir anunciar publicamente que tinha recebido dinheiro da Holanda e que se a Holanda teve de ir buscar o dinheiro a outro lado ele não ia indagar sobre isso.

      Harry van den Bergh, o «correio» e «socialista» holandês, que disse não ser da CIA mas não se importar de ajudar a CIA. Como em Março de 1975, quando levou o financiamento da CIA para o PS.
      * * *
      Mário Soares, no Congresso do PS a 14 de Dezembro de 1974, ainda dizia «O nosso objectivo final é a destruição do capitalismo». Procurava, assim, como em muitas outras vezes quer anteriores quer posteriores, ludibriar os trabalhadores e os elementos do MFA que alinhavam pelo PS, procurando estabilizar uma base eleitoral. Mas o objectivo de acabar com a revolução e proceder à recuperação do capitalismo monopolista e latifundiário já não oferecia dúvidas a muitos da cúpula do PS. Efectivamente, o objectivo do financiamento da CIA ao PS-Mário Soares só podia, obviamente e por definição, ser um: acabar com a revolução. E se Soares ainda podia dizer (como ainda agora mantém) que desconhecia a origem do financiamento ao PS, o mesmo não se aplica quando, com conhecimento de causa, se aliou a Carlucci-CIA na organização do golpe contra-revolucionário do 25 de Novembro de 1975. Golpe que pôs precisamente em marcha, pela mão do PS, a recuperação do capitalismo monopolista e latifundiário e não a «destruição do capitalismo».

      Mário Soares e Frank Carlucci (CIA) em encontro noticiado em 10/6/2011 pelo Jornal de Notícias. Dois amigos do coração, satisfeitos pelo seu trabalho na preparação do golpe de 25 de Novembro. Tudo com o objectivo da «destruição do capitalismo» em Portugal…

      [1] O artigo da Extra vem transcrito em Ruben de Carvalho, Dossier Carlucci CIA, Edições Avante!, 1978. Livro imprescindível para a compreensão da história da contra-revolução em Portugal.
      [2] Friedrich Ebert foi Presidente da chanada República de Weimar de 1919 a 1925. Tornou-se tristemente famoso por, enquanto representante da ala direita do SPD, ter perseguido duramente todos que se situavam à esquerda do SPD, terminando com o entendimento do SPD com o Partido Social-Democrata Independente Alemão (USPD). Deu luz verde à formação de corpos francos, constituídos por elementos desclassificados e criminosos da Alemanha, a quem incumbiu a tarefa de assasinar comunistas, membros do USPD e outros elementos e intelectuais progressistas. Abriu, assim, o advento do nazismo e a ascenão de Hitler.
      [3] A Fundação Friedrich Ebert (FES), por trás de uma fachada respeitável de insituição que apoia por exemplo trabalhos académicos, não é mais que um dos suportes da CIA na Alemanha para levar a cabo operações clandestinas que devam surgir aos olhos da opinião pública como democráticas e até socialistas. É, na realidade, um dos institutos satélites do National Endowment for Democracy (NED), instituição americana ligada à CIA que se encarrega de organizar operações clandestinas que não interessa associar à CIA. A NED foi construtora do sindicato Solidariedade na Polónia e da Carta 77 na Checoslováquia. O presidente Bush qnunciou em 2004 o reforço para o dobro do financiamento da NED (http://www.voltairenet.org/article30022.html). A FES tem sido o veículo de outras ingerências da CIA em países que pretendem construir o seu futuro independentemente e controlando soberanamente os seus recursos. Actualmente a FES presta apoio na Venezuela aos que combatem o «chavismo» numa perspectiva pretensamente de «esquerda» (http://www.marxist.com/psuv-congress.htm). A FES também aparece associada ao NED no financiamento de operações contra-revolucionárias na Guatemala (1954), Cuba (1960), Chile (anos sessenta), etc. (http://www.pinknoiz.com/covert/ciaguatemala.html).
      À luz destes esclarecimentos, o facto de «a fundação do PS e a nomeação de Mário Soares para seu presidente realizou-se na Alemanha Federal, durante o seu exílio, com o apoio da Fundação Friedrich-Ebert do SPD» não deixa de ser perturbador.
      [4] De facto, pelas nossas contas, tomando em consideração a taxa de câmbio histórica $/DM no período de 1974 a 1999, a depreciação do dólar e a depreciação do euro, levam-nos a valores da ordem de 900 mil euros os 90.000 marcos mencionados pela Extra. Isto é, mesmo no que se refere ao valor «prometido ao PS» pelo SPD, a Extra não se enganava.

  • Sindicalista

    http://www.pcp.pt/sal%C3%A1rios-em-atraso-na-fiper-covilh%C3%A3-distrito-de-castelo-branco

    Tanta moral e afinal, o Sr. António Lopes é igual a tantos outros, até os seus camaradas do PCP da Covilhã o noticiam

    Salários em atraso na Fiper, Covilhã, Distrito de Castelo Branco

    Quarta 19 de Março de 2014

    A Fiper é uma empresa de lanifícios na Covilhã, Distrito de Castelo Branco. O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que os trabalhadores desta empresa têm três salários em atraso e dois subsídios.
    Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se as suas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias já se encontram em situações verdadeiramente dramáticas.
    Compete ao Governo intervir, para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente para que recebam os salários em dia certo e conforme a legislação em vigor e os subsídios em atraso.
    Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
    1.Qual o acompanhamento que tem sido feito à situação dos trabalhadores desta empresa?
    2.Que intervenções foram desenvolvidas pela Governo, por intermédio da ACT ou pretende vir a desenvolver?
    3.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o cumprimento e o respeito dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários e dos subsídios em atraso?

  • António Lopes

    Os meus colegas fecharam as empresas há muitos anos.Alguns tiraram as máquinas de noite.Eu, estou cá todos os dias.Não levo as máquinas e ponho cá dinheiro todos os meses.Ofereci de garantia (apartamentos) 4 vezes mais.Já os ouviu reclamar?Ontem era notícia que vinte Câmaras estão em risco de não pagar salários.O Governo, paga-os porque vem buscar o dinheiro a nós todos e hipotecou Portugal.Os bancos, não fecharam porque nós pagamos.Ontem, puseram aqui uma notícia, da Madeira.Ao lado a dar-lhe origem, estava uma de que estou a “arder” com 11 milhões, do Estado,há 14 anos.Essa, não viram.Comigo, digam o que querem.Já cá pus as dívidas à Caixa, ponho tudo o que fizer falta.Não se acanhem. De resto, basta pedir as responsabilidades ao banco de Portugal.São um pouco mais de 30 milhões.Tem aí muita gente que deva tanto..?A mim, só me emprestam com garantias, e fortes…! Essa conversa é o lado para onde durmo melhor.Estou preocupado é com a democracia e a boa gestão do Concelho e do País.Quando vim para esta vida tomei as “vacinas” todas..! E não sou de me cansar…

  • António Lopes

    Oliveirense: Leia o artº44 da lei.Diga-me um Concelho,basta um, onde não esteja a Moção de censura, o estatuto do direito de oposição.e qual o Concelho que não tem Conselho Municipal de Segurança.que é lei desde 1998.O problema nem sequer é esse.Para ser como tem sido em Oliveira do Hospital, Assembleia Municipal porquê e para quê?

  • Oliveirense

    Sr. Lopes,

    As deliberações das Assembleias Municipais só podem ser
    suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas nos termos da lei. Ora aí está,
    um Regimento da A.M. esta dependente da Lei n.º75/2013 – Não percebo qual é a dúvida!
    Mesmo que não esteja escarrapachado no Regimento, como faz questão, pode
    invocar a Lei, para que as competências da Assembleia esteja asseguradas.

    Em relação ao Conselho Municipal de Segurança poderá ter
    alguma razão, contudo também ninguém compreende o porquê de tanta “birra” pela
    existência de um Órgão consultivo.

    Permita que lhe diga os Oliveirenses necessitam de alguém menos
    narcisista, que faça menos política e que seja mais interventivo naquilo que realmente
    é importante.

    O “espetáculo” que tem feito com as suas intervenções públicas,
    o recurso ao seu jornal on-line para divulgação de artigos à sua medida e conveniência
    é muito degradante quer para si, quer para terceiros.

    Os únicos que ainda se riem são os da oposição, mas esses
    coitados têm que aprender muito, mas muito mais para que se possam rir com
    sentimento que fazem alguma coisa útil para Oliveira.

  • António Lopes

    Não sou advogado.A minha interpretação ,e não só, não é e não pode ser essa.A Lei 75/2013 e não só, definem as competências e quadro legal de actuação.Se a lei está em vigor e a Assembleia,aliás compreensivelmente,considerando o curriculun,quer auto-limitar-se,nada conheço que o possa impedir.O cortar ou não querer fazer uso, não é proibido.Proibido é ir além da lei.Qual é a coerência de se exigir um direito que voluntariamente se decidiu abdicar? As assembleias são para andar a brincar às votações ou são para resolver os problemas do Concelho? Tive o cuidado de adquirir e distribuir a todos os partidos a interpretação do maior especialista em direito autárquico do Pais.O Senhor Professor António Cândido de Oliveira.Tem outro parecer do Senhor professor Cardoso da Costa, ex presidente do Tribunal Constitucional.Professores de direito na Universidade de Coimbra e Minho, respectivamente, ambos ex-presidentes de Assembleia Municipal.Ambos defendem a minha tese.O resto são “fait divers”. Entretanto uma das “vozes do dono” paga com o dinheiro de todos nós e que denunciei numa das últimas Assembleias, está a tentar fazer furor com a notícia que tenho salários em atraso.É verdade.Cera de cem mil euros.No País são 36 milhões, nada que preocupe o “escriba”.Se algumas pessoas e instituições pagassem o que devem, já há quatro anos, chegava para resolver o problema.Pedir, tenho pedido…Queria ver se não descia a certos níveis.mas, se for necessário…Quando se despede as pessoas não é costume fazer o “arrumo de contas”..? Isto do “estatuto”…

  • Oliveirense

    Sr. Lopes,

    Continua sem querer compreender. A Hierarquia das Leis
    permite utilizar todos os mecanismos previstos na Lei, mesmo que eles não
    estejam contemplados no Regimento.

    Agora eu pergunto: Se a elaboração do Regimento era da sua responsabilidade,
    o que esteve a fazer no extenso período que antecedeu a sua aprovação? Pelo que
    sei não apresentou qualquer sugestão em tempo oportuno. Será que quis fazer um
    brilharete em plena
    Assembleia? Será isto a Democracia que tanto apregoa? Será
    este o papel de um Presidente da Assembleia Municipal que defende o Senhor
    Professor António Cândido de Oliveira?

    O Sr. que tanto apela à tanto Democracia utiliza o seu
    jornal para publicar as notícias à sua conveniência. Sendo o Sr. um membro da
    Assembleia Municipal não deveria demonstrar um maior distanciamento em relação
    ao CBS? Será isto moralmente aceitável?

  • António Lopes

    Parece-me que os Oliveirenses,os restantes,já perceberam o que está em jogo.Perguntei-lhe pelo Conselho Municipal de Segurança,previsto na lei desde Junho de 98, pelo relatório do estatuto da oposição , que é obrigatório elaborar-se até 31 de Março,lei desde 98, e nunca foi elaborado, neste Município.Pergunto-lhe qual é a organização que existe nesta Assembleia.Que fazem os deputados além de umas bocas e votar as contas e o orçamento? Como sabe, apesar das poucas vezes que aí estive, sei como a “coisa ” funciona, neste capítulo das defesas do executivo.O Senhor sabe que o tenho em elevada estima e merece-a. A sugestão que lhe faço é que não “compre” discussões que não são suas.É caso para perguntar.A Câmara responde para a Assembleia.À primeira pergunta deu nisto,o executivo está acima da lei? Ou como eu dizia fui eleito para cabide do fato.O trabalho sempre o faço.Não vê como estou solto e a população a ler? Continuem a dar-me palco que eu agradeço..!

  • Atento

    Este jornal foi o ÚNICO que não esteve na Assembleia Municipal…Mas foi o único que andou a semana inteira a fazer folhetim sem qualquer imparcialidade da Assembleia, sempre a favorecer uma parte, denegrindo a outra.
    Um jornal que não aparece, mas faz notícia. Terá alguma coisa a ver com a voz (e a vontade) do DONO?
    É só democratazitos e liberdade de imprensa. Enchem a boca dela, mas depois…é ver esta semana de “entulho”…

    Já agora então o Sr. António Lopes teve 2 meses para analisar o Regimento. Durante 2 meses não apresentou nenhuma proposta/sugestão. No dia da votação do dito Regimento e após tecer largos elogios ao mesmo é que se lembrou?!? E só após a intervenção de uma deputada municipal do PSD? Afinal o Sr. não fez o trabalho de casa de que acusou toda a Assembleia de não fazer…

    • Ainda mais atento

      De atento você não tem nada. Então não viu lá a Jornalista? Mas ela esteve lá, o Sr. é que não está atento. E nota-se, pois nem sabe o que se passou na ultima assembleia, nem nas duas anteriores.