Tem chegado à DECO um grande número de pedidos de reclamações e/ou pedidos de informação acerca da alteração do spread do crédito à habitação...

Spreads à margem da lei

… por parte dos Bancos. Vejamos um exemplo:

“Recebi uma carta do Banco onde tenho o crédito à habitação a informar que o spread ia ser aumentado, por incumprimento das condições contratadas. Contactei o Banco, e fui informada que o dito incumprimento era devido à não subscrição de cartão de crédito. De facto, quando fiz o crédito à habitação contratei também um cartão de crédito, mas há cerca de três anos que cancelei a subscrição desse cartão e nunca recebi qualquer contacto do Banco sobre isto. Vi agora que a minha prestação ficou bastante mais elevada.”

Efectivamente, aquando da contratação do crédito à habitação, os Bancos propõem aos consumidores a subscrição de determinados produtos e serviços financeiros, tais como:
-domiciliação de ordenado;
-subscrição de cartão de crédito;
-subscrição de determinados seguros;
-subscrição de planos poupança;
-manutenção de um determinado saldo médio;
-domiciliação de pagamentos (por exemplo, água, luz, gás).

A verificação das condições previstas (ou de algumas das condições, dependendo do previsto no contrato) permitiria aos consumidores beneficiar de uma taxa de spread mais baixa.

Estas condições estão necessariamente descritas na escritura pública. Normalmente, está referido que “o valor da taxa é X, no entanto será aplicado Y (inferior) se se verificarem os seguintes requisitos (…)”. Portanto, o contrato refere obrigatoriamente o spread de base, a sua redução e as condições de manutenção.

Na verdade, o incumprimento dos requisitos traduzir-se-ia na possibilidade de o Banco aplicar o spread X (o mais alto). No entanto, há que aferir se o incumprimento é efectivamente imputável ao consumidor (imagine-se que era o próprio Banco que não tinha disponibilizado o cartão, ainda que solicitado pelo consumidor) …

De qualquer das formas, a entidade bancária, neste caso em concreto, deixou que o incumprimento perdurasse durante vários anos. Nunca notificou, sequer, o consumidor do incumprimento detectado ou lhe deu algum prazo para retomar o cumprimento dessa condição. Considera-se, assim, que foi criada no consumidor a expectativa da sua não exigibilidade. Para evitar este tipo de práticas dos Bancos estabeleceu-se a prescrição daquelas condições um ano após a sua não verificação. Ou seja, segundo a lei (Decreto-Lei nº 192/2009 de 17 de Agosto, artigo 1º/4), “o direito de exigir o cumprimento da condição relativa à contratação de outros produtos e serviços financeiros (…) prescreve no prazo de um ano após a sua não verificação”.

Portanto: estamos, na situação em apreço, perante uma prática ilegítima por parte do Banco, dado que a não verificação da subscrição do cartão de crédito já dura há mais de um ano. O Banco tinha um ano para exigir o cumprimento dessa condição e, neste momento, esse direito já se encontra prescrito. Não é lícita a subida da prestação com base no incumprimento alegado.

Ocorrências desta natureza devem ser reclamadas através de exposição escrita ao Banco e denunciadas ao Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora.

Vânia Ornelas Carvalho
Jurista DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

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