Supremo Tribunal rejeita providências cautelares contra o novo mapa judiciário

Supremo Tribunal rejeita providências cautelares contra o novo mapa judiciário

O Supremo Tribunal Administrativo fixou jurisprudência ao rejeitar providências cautelares contra o novo mapa judiciário, que irá entrar em vigor a partir de 1 de Setembro e que vai afectar o Tribunal de Oliveira de Hospital que vê quase todos os serviços fugirem para Coimbra. O Supremo considerou que não tem competência para “impugnação de actos” resultantes do exercício político e legislativo.

Na decisão a que a agência Lusa teve acesso, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) entendeu que a acção popular interposta por uma comunidade intermunicipal e um cidadão, que pediram a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral – Santiago do Cacém, é “matéria a ser regulada pela via legislativa”. O STA admitiu a “incompetência administrativa” e “exclui do âmbito da jurisdição” do tribunal “a apreciação de litígios que visem a impugnação de actos praticados no exercício da função pública e legislativa”.

Esta é a primeira decisão do STA, no que se refere à impugnação da nova organização judiciária, e sucede à do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, em Maio, rejeitou as providências cautelares da extinção do Tribunal de Armamar.

Os autores da acção recorreram para o Tribunal Central Administrativo – Norte e o Ministério da Justiça apresentou já contra-alegações. Também na primeira instância – nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela – estão pendentes mais cinco providências cautelares contra o novo mapa judiciário.

O novo desenho divide o país em 23 comarcas e a reorganização judiciária implica o encerramento de 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos por ano, enquanto 27 outros são convertidos em igual número de secções de proximidade.

 

LEIA TAMBÉM

Incêndios causaram mais de 10 milhões de euros de prejuízos em Seia

Os prejuízos financeiros causados pelos incêndios dos dias 15, 16 e 17 de Outubro no …

idosos

Idoso desaparecido em Trancoso

Os Bombeiros e a GNR estão a procurar um homem de 90 anos que foi …

  • JPCRUZ

    È vergonhoso como este executivo ainda não se prenunciou nada sobreeste assunto qe é mais um atentado deste governo ao estado social e a justiça deste pais. Oliveira do Hospital arrisca a um curto espaço de tempo ser quase uma aldeia. perde-se o tribunal, o centro e saude está em risco de fechar, cadavez temos menos escolas, as finanças também é para fechar a ESTGOH dura só mais 2 anos e este executivo camarário nada faz nem defende os interesses dos municepes isto é vergonhoso

  • Vamos à festa

    Já informaram o Sr Presidente da Câmara que perdeu a maioria das valências do tribunal de Oliveira?
    É que se calhar ele não sabe. Como só quer saber de festas e romarias e de cuidar da sua imagem politica, isto passou-lhe completamente ao lado.

  • Conturcionista

    Do tribunal está à espera do Julgamento da difamação ao Lopes e da reposição dele na presidência da Assembleia. Acham que se deve preocupar? Tá mais pra Quim Barreiros,Gabriel, e Ruizinho…

    • Pouco preocupado

      Ai preocupa de certeza. Porque acha que foi parar ao hospital?
      Essa situação que criou, é forte demais para ele. É areia demais para a camioneta dele.