Tribunal condena Município de Oliveira do Hospital a apresentar a António Lopes alguns documentos sobre a BLC3

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra condenou na segunda-feira a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital a entregar nos próximos 10 dias parte dos documentos que António Lopes tinha requerido sobre a Plataforma para o Desenvolvimento da Região Interior Centro, BLC3. O município fica obrigado a facultar naquele prazo todos os documentos sobre aquela entidade que tenha em sua posse. A sentença, porém, entende que a autarquia terá apenas de entregar os atestados que tenha em mãos. Ficando assim de fora informação que António Lopes considera fundamental para esclarecer a actual situação da BLC3, apesar ter sido, solicitada, alegadamente sem sucesso, pelo presidente da autarquia ao responsável máximo da BLC3.

A autarquia foi apenas condenada a informar António Lopes, no prazo de dez dias, cronologicamente de todos os subsídios e financiamentos aprovados e concedidos à BLC3 pelo município, bem como a facultar ao requerente os relatórios e contas daquele organismo referente aos últimos três exercícios e que detém em sua posse. Já a listagem dos subsídios concedidos pelo Estado português e estâncias europeias, o tribunal considera que a autoridade requerida não os tem, mas que tais, a existirem, estarão reflectidos na contabilidade da BLC3. O executivo de José Carlos Alexandrino está também obrigado a dizer se existem as actas da Assembleia Municipal onde foram aprovados as alterações aos estatutos da BLC3 e, em caso afirmativo, terá de fornecer as respectivas cópias.

O Tribunal Administrativo de Coimbra, apesar da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos reconhecer que a BLC3 está sob alçada da Lei de Acesso aos Documentos da Administração, considera que os elementos que não estão na posse do município não têm que ser disponibilizados por este. Lembra ainda que a Assembleia Municipal é um órgão que funciona “como um mero veiculo para obter a informação pretendida e não significa que a este caiba a prestação de toda e qualquer informação, nomeadamente aquela que não detenha”.

“Segundo a Autoridade Requerida [Câmara Municipal de Oliveira do Hospital] a documentação relativa à BLC3 não está na sua posse….”, descreve o acórdão. Ainda assim, o Tribunal recorda que o presidente da Câmara solicitou por duas vezes ao presidente do conselho de administração da BLC3 um conjunto de informações que, alegadamente, não terá obtido.

A autarquia fica assim livre de não apresentar ao requerente António Lopes, entre outros documentos, as certidões do Registo Comercial completas de todas as empresas do universo BLC3, nomeadamente BLC Evolution e Biobasedesfruturematerias, Lda; a escritura de venda de quotas a João Nunes, bem como as actas com as decisões de venda dessas quotas, o comprovativo de acompanhamento dos demais sócios no proporcional que lhes compete nos subsídios, adiantamentos ou outra forma de equilíbrio ao aportado pela Câmara Municipal, além de cópia das facturas de todos os equipamentos adquiridos ao abrigo  dos concursos limitados e o mapa de trabalhos e lista de preços da proposta vencedora  das obras de requalificação do espaço Acibeira, adjudicado à CIP, e reprodução da proposta da firma Joaquim Marques, com o respectivo mapa de trabalhos e propostas de preços.

António Lopes pretendia igualmente com esta acção saber qual a base legislativa em que se apoia a autarquia para conceder subsídios àquela plataforma. Mas também aqui foi-lhe negado provimento. O tribunal entendeu que o actual processo não podia ser utilizado para obter informação jurídica…

LEIA TAMBÉM

PSD e CDS/PP de Oliveira do Hospital solidários com vítimas da tragédia de Pedrogão Grande

O Partido Social Democrata de Oliveira do Hospital e o CDS/PP manifestaram–se ontem solidários com …

Nelo Silva é o candidato da coligação liderada pelo CDS à Bobadela

A coligação “Construir o Futuro”, liderada pelo CDS, e que integra o MPT e o …

  • Vermelhão

    Já não é mau. Alguns documentos também devem conseguir-se por serem públicos. O que é estranho é a BLC não enviar documentos à Câmara quando esta o solicita. O que escondem? Aliás, a BLC e a sua administração, depois desta sentença, se quer ficar com uma imagem limpa, só tem de entregar tudo o que lhe foi pedido, sob pena de cair na suspeição de que estão a esconder coisas importantes. Já veremos o que se segue.

    • António Lopes

      Já aqui publiquei estratos da Lei 50/2012,lei que regula a actividade das empresas municipais ou com dinheiro dos Municípios.A meu ver e segundo essa lei, o que se passa na BLC é uma ilegalidade pegada, incluindo a atribuição dos subsídios.Aquela lei é bem clara quando diz que os Municípios só podem atribuir verbas a titulo de aumento de capital.Sucede que a Câmara já meteu lá mais de meio milhão, e segundo a explicação da BLC à CADA, a Câmara tem ,hoje, na BLC3,32%!!! Do que já pudemos apurar os técnicos são contratados e os projectos são feitos pela BLC Evolution precisamente aquela onde João Nunes tem 49% adquiridos por 490 euros…!!! É minha convicção que a BLC 3 obtém os subsídios e as “filhas” gastam-nos.Mas isso ainda não consegui apurar.Vamos ver que informação se consegue nos documentos das contas.O tribunal diz que, ali, se podem apurar os subsídios recebidos.Vamos ver.E vamos ver se conseguimos apurar como e por quem foram gastos…Quero lá saber dos “segredos industriais”…Já se produz bio diesel há umas dezenas de anos…Qual é a novidade.Aliás com prejuízos elevados segundo o que vou apurando.
      Ao que sabemos a PJ tem andado a investigar as nossas denúncias.Pode ser que mais dia menos dia se saiba se podemos andar descansados ou se pelo contrário alguém terá que dar “explicações mais profundas” Para já a minha missão está cumprida. Com verdade e justiça ninguém me poderá acusar, como eu acusei e acuso, a quase generalidade da Assembleia, de só fazer os serviços mínimos.Ir lá,receber a senha,Dizer “Amén”, e “bater umas palmas”… Aguardo com expectativa para saber quantos deles se vão recandidatar,,,

  • António Augusto

    Esta é uma daquelas sentenças que não deixa ninguém bem. António Lopes continua sem ter à sua disposição os documentos que tanto almeja. José Carlos Alexandrino passa por um presidente que afinal obdece a ordens em vez de impor a vontade dos oliveirenses, cargo para o qual foi foi eleito. Ou passa por alguém que defende a estratégia de esconder a verdade. Quem sai arrasado deste processo, que parece longe de terminar, é João Nunes. As perguntas que ficam no ar são tenebrosas. E devastadores para o jovem investigador. Existe agora claramente a ideia, provavelmente errada, mas existe, de que há algo que o presidente da BLC3 não quer que seja do conhecimento público. Se assim não o é, porque não mostra publicamente os documentos que lhe são solicitados e cala de uma vez por todas António Lopes? São estas questões que ficam no ar. Afinal, António Lopes não lhe pediu nada que coloque em causa segredos da empresa. Pelo que li, o deputado quer apenas saber onde param os dinheiros públicos. Onde pára dinheiro de todos nós. Se está a ser bem ou mal utilizado. É um direito que assiste a qualquer contribuinte e, por maioria de razões, a um deputado municipal. João Nunes teima em não mostrar. Trata a BLC3 como se fosse a sua quinta. E este é o seu grande disparate, a BLC3 não é uma quinta sua. Pode pensar que esta decisão do Tribunal foi uma vitória. Estou em crer que foi precisamente o contrário. Foi a decisão que mais colocou em causa gestão da BLC3. Não é António Lopes que lança suspeições sobre a instituição. Os responsáveis são João Nunes e o presidente da Câmara Municipal. Só lhes resta uma solução: mostrarem os documentos e explicarem o que foi feito e para que servem os 10 mil euros que, pelo menos, a autarquia despeja mensalmente na BLC3. Não é só António Lopes que quer saber. São todos os oliveirenses.

    • Afonsino

      O “candidato a mestre”, na investigação, está mais do que protegido.
      É aquela velha “carapaça” do PS que tudo domina. Ou dominou?
      É o que resta saber.
      Retrocedamos, no tempo, a Guterres:
      – As , ao tempo, chamadas empresas municipais – acaso nos recordamos do ministro da Administração Interna do seu governo, saído da câmara municipal do Porto, de seu nome, Fernando Gomes, assessorado por Armando Vara? – foram criadas e experimentadas por gente do PS….e, ao que parece, sempre deram lucros…(queriam imitar Alberto João, o da Madeira…)… em votos…e prejuízos financeiros. Já era o saque. (Cavaco Silva, no seu antecessor “reinado”, tinha distribuído muito dinheiro dos fundos europeus aos seus amigos e correligionários; Oliveira do Hospital, se me bem lembro, não ficou de fora.)
      À imagem desses momentos – com aceleração, até ao infinito absurdo! – todos os governos acataram essa “lição”, por forma a dar aos seus militantes – alguns – possibilidades de fortuna. Vila Nova de Gaia, ao que parece, assistiu. Era logo ali ao lado.
      E , por este país fora….
      Campeões?
      Não.
      Vigaristas.
      Ainda hoje andamos, apesar das “meas culpas” de Cavaco no último conselho de estado, a pagar essa factura.
      Cumprimentos.

  • António Lopes

    Andei a pesquisar no site da BLC e não encontrei lá nada do que aqui se diz que é obrigatório.Porquê?

    42.º
    Deveres de informação das empresas locais
    1 – Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos
    sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os
    seguintes elementos aos órgãos executivos das respetivas entidades públicas
    participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo:
    a) Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais;
    b) Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações
    financeiras com o Estado e as autarquias locais;
    c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de
    financiamento;
    d) Documentos de prestação anual de contas;
    e) Relatórios trimestrais de execução orçamental;
    f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o
    acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade,
    com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e
    a evolução institucional e económico-financeira.
    2 – A violação do dever de informação previsto no n.º 1 implica a dissolução dos
    respetivos órgãos da empresa local, constituindo-se os seus titulares, na medida da
    culpa, na obrigação de indemnizar as entidades públicas participantes pelos
    prejuízos causados pela retenção prevista nos n.ºs 2 e seguintes do artigo 44.º

    Artigo 43.º
    Transparência
    1 -As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet.
    2 -As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a
    seguinte informação:
    a) Contrato de sociedade e estatutos;
    b) Estrutura do capital social;
    c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular;
    d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;
    e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;
    f) Planos de atividades anuais e plurianuais;
    g) Planos de investimento anuais e plurianuais;
    h) Orçamento anual;
    i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual
    do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de
    resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
    j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;
    k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 do artigo 25.

  • António Lopes

    A fim de que todos os Munícipes e leitores do CBS compreendam as minhas dúvidas e motivações sugiro que leiam o acordam do Tribunal de contas nº 6-2016 1ª S/SS de 17 de Maio passado.Depois desta leitura e sabendo parte do que se passa na BLC não tenho dúvidas que estamos perante um rol de ilegalidades gigantesco.E porque se trata de um acordam e estão explicadas as diversas versões das partes, com pareceres e tudo, encontrei a explicação das dúvidas que tenho e a decisão do tribunal foi por não dar o visto a uma situação análoga à BLC3.Nada como ler:

    • João Albuquerque

      E quem vai pagar UM MILHÃO E DUZENTOS MIL EUROS que a câmara já lá meteu?
      Se eu formar uma empresa, posso contar com a mesma quantia por parte da autarquia? As empresas existentes no concelho também podem contar com essa verba?
      Está aqui uma embrulhada fenomenal. O Campos como pai fundador desta democracia lá conseguiu por “enquanto” estar acima da Lei, mas não vai ser por muito tempo.
      Alexandrino já morreu politicamente com esta decisão do tribunal administrativo, embora dada por um juiz do tribunal tributário.(“Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito do quadro do TAF de Castelo Branco (área administrativa) – transferido para o TAF de Coimbra (área tributária).”)
      Claro que quando os documentos aparecerem, e vão aparecer, vai haver muito reboliço, pois sendo verdade o que ouvi, só para o João Nunes são 9000 por mês mais alcavalas, não chega o que a câmara mete só para as suas alegadas mensalidades.

      João Albuquerque

      • António Lopes

        A publicação, dos ordenados,em site da empresa, é obrigatória…

        • João Albuquerque

          E das alcavalas também?

  • António Lopes

    CAPÍTULO VI
    Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização

    “Artigo 61.º (lei 50/2012)
    Deliberação
    1 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais.
    2 – A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda.
    3 – As deliberações previstas no presente artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, incluindo, sendo caso disso, o plano de integração ou internalização referido no n.º 12 do artigo seguinte, no prazo de 15 dias”.

    O Município tinha 53%. Agora tem 32% e já teve 44% segundo o que está no relatório de contas.Tinha posição dominante o que cria uma série de obrigações.Como é que fez duas alienações de capital sem ir à Assembleia Municipal.Pode saber-se..?