O vereador do PS, José Francisco Rolo, é de opinião que a Câmara Municipal deve fazer uma “declaração pública para informar os munícipes sobre os passos conducentes a um processo de relaxe”, na sequência da notícia do CBS em que a DECO considerou que a CM de Oliveira do Hospital cobra uma taxa “ilegal”

Vereador do PS defende “transparência e harmonização dos procedimentos”

Imagem vazia padrãoDepois de constatar que a resposta do presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital (CMOH) não foi muito consensual quando interpelado sobre a legalidade da aplicação de uma taxa de relaxe aos consumidores de água que se atrasem no pagamento da tarifa, José Francisco Rolo entende que nada mais resta à autarquia do que fazer “uma declaração pública para informar os munícipes sobre os passos conducentes a um processo de relaxe”.

“Acho que a Administração Pública está obrigada a esta transparência e tudo deve ser feito para isso”, referiu ao diário online do Correio da Beira Serra o vereador socialista que na última reunião do executivo camarário – tomando por base a manchete da última edição impressa do Correio da Beira Serra – questionou o presidente Mário Alves sobre a legalidade da aplicação da taxa de relaxe, dado que ao CBS um jurista do gabinete de estudos da DECO dava como certa a sua ilegalidade. Sem querer dar resposta a uma interpelação fundamentada em informação veiculada pelo CBS, o presidente da CMOH terá remetido para o ponto 2.1 da Ordem de Trabalhos – “Cobrança de Receitas Municipais” – a posição da autarquia sobre essa matéria. Segundo explicou o vereador José Francisco Rolo, Mário Alves invocara uma “panóplia” de decretos-lei para justificar a abertura de um processo de relaxe e a aplicação da sua taxa ao abrigo do procedimento tributário. Contudo, apesar de considerar estar em causa um procedimento legal, o edil – segundo Rolo – admitira que neste âmbito as opiniões não são consensuais, justificando assim a posição da DECO sobre esta matéria.

Em face da falta de consensos, ao diário online do CBS, José Francisco Rolo posicionou-se em defesa do “princípio da transparência”. “O munícipe deve saber passo a passo o que lhe acontece quando entra em processo de relaxe”, reiterou o vereador, sublinhando que essa informação “deve estar disponibilizada nos vários agentes de pagamento”. Na opinião de Rolo, o próprio recibo de relaxe deve pormenorizar a forma de aplicação da taxa. “A Câmara tem a obrigação de esclarecer o munícipe sobre o valor que lhe é aplicado. Os valores devem estar decompostos”, considerou.

Tendo sido informado pelo presidente da CMOH de que outros municípios também aplicam a taxa de relaxe, José Francisco Rolo defende que se pugne pela “harmonização dos procedimentos”. É que na opinião do vereador, é inaceitável que os municípios não sejam unânimes nos procedimentos, por noutras autarquias nem sequer se falar em processos ou taxas de relaxe. “Isto cria dúvidas e gera desconfianças. Eu como munícipe posso perguntar: mas afinal o que é que se passa?”, considerou Rolo.

Vereador defende pagamento por Multibanco
Em sede de executivo, o vereador questionou ainda o presidente da câmara sobre as formas de pagamento das facturas de água colocadas ao dispor dos munícipes. Tomou conhecimento de que tal pode ser feito por débito bancário e no agente local, pelo que propôs a Mário Alves que seja disponibilizado pagamento por Multibanco, mediante a “modernização” dos procedimentos”. Uma proposta que – segundo Rolo – o presidente da autarquia não rejeitou.

O eleito socialista – também alertado pela notícia do CBS – apelou ao executivo para que o regulamento de abastecimento de água fosse actualizado, uma vez que continua a exigir aos consumidores uma caução que a lei em vigor já não prevê. Alertou ainda para a necessidade de os valores em escudos serem convertidos em Euros. Alves terá concordado com Rolo, admitindo que a “lei em vigor se sobrepõe ao regulamento”.

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