Home - Opinião - “AEC, Actividades de Enriquecimento Curricular” – ano lectivo de 2022 – 23. Um processo inadmissível!  Mas afinal que é isto ?!… Autor: João Dinis, Jano

“AEC, Actividades de Enriquecimento Curricular” – ano lectivo de 2022 – 23. Um processo inadmissível!  Mas afinal que é isto ?!… Autor: João Dinis, Jano

Então, mas afinal que é isto por aqui montado por Câmara Municipal no âmbito das tais “AEC, Actividades de Enriquecimento Curricular”, do Ensino Básico (Ex-Escola Primária) no nosso Município para este ano lectivo de 2022/23?

E não basta ao Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital dizer que até nem concorda com a situação. Estamos convencidos que haveria forma da Câmara delegar esta tarefa precisamente no Agrupamento de Escolas, aliás à semelhança do que terá feito a Câmara de Arganil.

A nosso ver, entre nós, trata-se já de um processo inadmissível.  Foi (mal) montado para fugir a outro tipo de mais consentâneas responsabilidades a assumir pelas supracitadas Entidades e pelo Governo Central, tendo nomeadamente em conta os direitos democráticos dos Pais e Encarregados de Educação das Crianças e os interesses escolares e educativos destas no contexto do Ensino Público.

Pessoalmente, temos uma Criança com sete anos a frequentar uma Escola no Município e que vai “sofrer” com a mudança, entretanto, introduzia no sistema das tais “AEC”.

Reafirmo, com a maior ênfase, que eu “não passo procuração” a quem quer que seja para decidir assuntos desta natureza em meu nome!

Não ponho em causa a bondade das intenções das Pessoas ao serviço público nisto mais envolvidas no nosso Município.  Porém, desconheço quem são as outras Pessoas, ao serviço privado, que vão dirigir o projecto destas “AEC” nas Escolas Públicas no Município.  Sabemos que fazem parte de uma Entidade muito provavelmente de direito privado – a “Tempos Brilhantes” – com sede em Penela – embora com um “conveniente” estatuto de “IPSS Instituição Particular de Solidariedade Social” que, ao abrigo de um contrato disfarçado de “parceria” com a Câmara, está incumbida de programar e executar estas “AEC” e para isso foi contratada (tipo “ajuste directo”…) pela Câmara Municipal por 87 300 euros, à razão de 150 euros por cada uma das 582 Crianças inscritas no 1º Ciclo do Ensino Básico no nosso Município.  Saliente-se que nos últimos anos foi o Agrupamento de Escolas que assegurou directamente as “AEC”.

De facto, as agora impostas “AEC” são uma “enxertia”, forçada e estranha, de um ramo do ensino privado na árvore do ensino público.  Com maus resultados para já.

Pais e Encarregados de Educação não foram tidos nem achados nesta grande mudança!

Sabemos que a alteração em causa resulta de imposições centrais, aliás engendradas desde Governo e Assembleia da República e, nesta, votadas favoravelmente por PS mais PSD e CDS/PP (na anterior legislatura).  Aliás, o problema começa mesmo aí, na imposição da passagem das “AEC” para as Autarquias.

Assim, para fugir à responsabilidade prática, o Governo “passou a bola” – as “AEC” – para as Autarquias.  Em Oliveira do Hospital, a Câmara Municipal por sua vez, para fugir à responsabilidade prática, passou as “AEC” para uma entidade de direito privado…  E, repete-se, os Pais e Encarregados de Educação não são nem tidos nem achados nestas “mudanças” em que seus filhos foram envolvidos!  É um abuso antidemocrático!   E também é de tal forma “improvisado” que o início das “AEC” só aconteceu dia 10 de Outubro, e ainda assim de forma incompleta, quando o ano escolar começou para as crianças a 16 de Setembro…    É pois legítimo concluir-se que já há negligência !…

Outra constatação é a de que os professores e outros agentes de ensino agora envolvidos pela tal entidade contratada pela Câmara, vão receber menos (por hora) do que aquilo que recebiam antes ou seja, esses começam logo a perder com a “enxertia” …

E “o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita” …

Já tive oportunidade para contactar por escrito várias das Entidades co-responsáveis por este tipo de assunto, a expor razões e a reclamar algumas medidas.  Entretanto, a 30 de Setembro, motivado pelo inusitado da situação, levei (como “público”) o assunto à Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital onde questionei directamente o Presidente da Câmara.  Como segue e designadamente:

– O Sr. Presidente da Câmara assume garantir a capacidade pedagógica e operativa da “Tempos Brilhantes” para tratar das “AEC” com Crianças destas idades e no contexto de escolaridade obrigatória, no caso escolaridade pública?

– Está ou não em condições, o Senhor Presidente da Câmara, de garantir a capacidade pedagógica e profissional dos “agentes” que sejam incumbidos de vir às Escolas ministrar directamente estas “AEC” e para isso destacados pela “Tempos Brilhantes”?  Qual é a habilitação – técnico-profissional – desses “agentes”?  São professores habilitados?

– A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital cuidou em saber de outras Entidades, para além da “Tempos Brilhantes”, capazes de assumir esta responsabilidade pelas “AEC” no nosso Município? (Aqui foi respondido que só foi contactada a “Tempos Brilhantes” …)

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Pois o Presidente da Câmara pouco respondeu quanto ao essencial do que lhe perguntámos, ou seja, não quis ali assumir responsabilidades por uma decisão tomada na Câmara a que preside…  Entretanto, apurámos que nos Municípios da nossa zona, apenas a Câmara de Oliveira do Hospital optou pelo tipo de recurso agora “enxertado”.

Da nossa parte, vamos manter-nos interventivos nesta matéria das “AEC” ou da falta destas.  É nosso propósito ajudar a que as “AEC” acabem por funcionar bem ao serviço não da tal Entidade que é suposto executá-las mas, sim, das Crianças e suas Famílias.

Vamos ser exigentes!  Com serenidade e firmeza!  Sim, trata-se das nossas Crianças!

 

 

Autor: João Dinis, Jano

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