Ana Abrunhosa diz que Governo vai levar ao Tribunal Constitucional medida de desconto de 50 por cento aprovado para as ex-SCUT

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, revelou ao JN que o Governo pretende que o Tribunal Constitucional (TC) fiscalize o desconto de 50 por cento nas ex-SCUT, proposto pelo PSD em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade e aprovado por uma “maioria negativa” (votos a favor de PSD e da esquerda à excepção do voto contra do PS e da abstenção do PAN). “Consideramos que a decisão [sobre portagens] é uma competência reservada do Governo e, como tal, parece-nos ferida de legitimidade”, afirmou Ana Abrunhosa ao JN, acrescentando que “o TC dirá de sua justiça”.

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O Ministério da Coesão Territorial disse, entretanto, ao Jornal de Negócios que o Executivo está ainda a “estudar se a Assembleia da República pode tomar uma decisão sobre uma matéria da competência do Governo”, esclarecendo que até ao momento “não foi solicitada a intervenção de qualquer órgão de soberania ou de qualquer tribunal”.A proposta de alteração ao OE2021 prevê que o desconto de 50 por cento no valor da taxa de portagem (e de 75 por cento para veículos elétricos) fosse aplicado apenas a partir de 1 de julho, o que assegura tempo para que o TC se possa pronunciar. O Governo logo na altura apressou-se a dramatizar a aprovação desta medida devido ao enorme impacto orçamental, a qual foi também criticada pelas concessionárias, que lembram que tal medida não tem impacto para as concessionárias privadas, mas penalizará o orçamento das Infraestruturas de Portugal (IP).

Segundo cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a redução de 50 por cento dos preços proposta pelo PSD para as portagens do interior e do Algarve, bem como para a Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral, implicará uma perda de receita de 82 milhões de euros no próximo ano. Mas no conjunto do ano de 2022, o impacto negativo ascende já a 149 milhões de euros.O Jornal de Negócios diz saber que, caso o TC valide o desconto aprovado como proposta de alteração ao Orçamento, o Governo não sabe como poderá operacionalizar tecnicamente a conjugação dos dois descontos, o decidido e aprovado pelo Executivo com o aprovado pela chamada maioria negativa.