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“As políticas de licenciamento competem à Assembleia da República”

O presidente da Câmara de Oliveira do Hospital disse hoje que “a Câmara não tem nenhum tipo de política de licenciamentos” e que “cumpre o que está regulamentado na lei, decretos lei e regime jurídico”.

“As políticas de licenciamento competem à Assembleia da República”, é desta forma que José Carlos Alexandrino reage ao pedido apresentado pelo destituído presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital para inclusão de um ponto na ordem de trabalhos da reunião do próximo sábado alusivo à “política de licenciamentos urbanos e industriais no concelho de Oliveira do Hospital” e que, depois do seu parecer, foi recusado pela mesa provisória daquele órgão autárquico.

Em declarações ao correiodabeiraserra.com, o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital disse não haver motivo para fazer incluir aquele ponto na ordem de trabalhos porque “a Câmara não tem nenhum tipo de política de licenciamentos industriais”. “Aqui apenas se cumpre o que está regulamentado na lei, nos decretos lei e no regime jurídico”, afirmou José Carlos Alexandrino que, “em caso de dúvida” se socorre de “pareceres jurídicos”.

O presidente da Câmara entende por isso que “não fazia sentido que se incluísse um ponto na ordem de trabalhos sobre o qual a Assembleia não tem competência”. Não poupa por isso críticas ao ex presidente da Assembleia Municipal que “deve antes fazer o seu trabalho como deputado e não pedir pontos que não podem ser discutidos na Assembleia Municipal”. “Parece que o senhor presidente da Assembleia quer continuar a ser o dono da Assembleia e a impor a sua opinião”, considerou José Carlos Alexandrino que, para mais esclarecimentos ao caso, remeteu para a resposta dada pela mesa provisória da Assembleia Municipal. “ Não se justifica, parecendo-nos mesmo contraproducente ou até ilegal discutir na Assembleia Municipal “a Política” de licenciamentos quando essa política está subjacente à lei e só o legislador pode saber qual o juízo interpretativo e subjetivo que motivou a respetiva aprovação” lê-se na ata referente à reunião da mesa de 18 de junho e que acompanhou a resposta dada a António Lopes de não agendamento do ponto solicitado na ordem de trabalhos.

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