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A Assembleia Intermunicipal (AI) da CIM Região de Coimbra aprovou, por maioria, uma moção por aquilo que classifica de processo de descentralização de competências construtivo e dialogante, nomeadamente no que diz respeito às competências na área da saúde. Os elementos da AI pronunciam-se desta forma contra este processo que afectará a região no seu todo e vão enviar a moção para o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, a ministra da Saúde, a ARS e os ACES, para apresentar esta posição.
A formalização da transferência de competências no domínio da saúde, recorde-se, está dependente da assinatura, pelo Ministério da Saúde, Administração Regional da Saúde e pelos Municípios, do auto de transferência, o qual deve contemplar a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos. “Tal deve ser feita por negociação individual com cada município, sabendo-se que a Administração Central tem a previsão de um valor total de 93 milhões de euros para transferir para os 201 municípios que podem desempenhar esta competência”, defendem.
“Não existe qualquer dúvida que o processo de transferência de competências irá abrir caminho a uma descentralização efectiva, condição essencial para o desenvolvimento local e regional coeso, que irá valorizar e promover a qualidade da gestão pública, garantindo e aprofundando os direitos das populações e assegurando a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, o que se pretende. Todavia, existem as maiores reservas quanto a um processo de transferência de competências de mera execução (física e financeira) mantendo o poder de decisão, em última instância, no Governo e na Administração Central”, esclarece o presidente da AI, Luís Marinho.
Nesse sentido, os membros da Assembleia Intermunicipal realizada no dia 21 de Abril, deliberaram: manifestar o empenhamento dos municípios num processo negocial construtivo e dialogante, na descentralização de competências em curso; manifestar-se contra um processo de transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro e garantir que, para além dos meios atrás referidos, é cumprido o princípio de universalidade no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde; salvaguardar a “negociação” individual de cada município de forma a garantir a identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros, a definição dos instrumentos financeiros utilizáveis, os níveis de prestação dos serviços no que se refere às competências transferidas, nomeadamente, no que se refere à gestão e conservação das instalações e equipamentos; exigir a definição concreta da atribuição de responsabilidades de decisão entre os vários níveis de administração em defesa da autonomia dos municípios e das freguesias.
