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Autarquias vão receber dinheiro do Governo para Educação

O Governo aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as bases para que o projecto-piloto de transferência de competências no âmbito da Educação passe para as Câmaras. O Jornal de Negócios explica que face a esta decisão, o dinheiro que seria gasto pelo Governo vai mesmo ser entregue aos municípios, cabendo a cada município o que seria gasto pelo Ministério da Educação nessa região do país.

O diploma, explica o Jornal de Negócios, indica as “competências que podem ser delegadas nas autarquias e comunidades intermunicipais (CIM)” nas áreas da “Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura” e “identifica os princípios e o método comum ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização”, explicou o ministro Miguel Poiares Maduro.

Segundo se esclarece, será na área educativa que este projecto sofreu mais desenvolvimentos, existindo já negociações com 20 autarquias para dar início ao processo de transferência de competências.

“Quanto aos recursos financeiros, existe um acordo de princípio claro. Os recursos financeiros a transferir são os recursos financeiros que o Ministério da Educação e Ciência actualmente despende no exercício de competências nesse município e CIM”, garantiu Poiares Maduro, que tem a tutela da Administração Local. Falta “apurar em concreto quais são esses montantes”, explicou o ministro.

Com este passo em frente, dado esta quinta-feira pelo Governo, há possibilidade logo que o diploma seja publicado para que se comecem a assinar os acordos com as primeiras 10 autarquias que vão ‘estar à experiência’.

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