Home - Região - Oliveira do Hospital - BLC3: não sabem ou não lhes convém saber? Autor: António Lopes.
António Lopes

BLC3: não sabem ou não lhes convém saber? Autor: António Lopes.

Os Senhores Presidentes da Câmara, da Assembleia Municipal (em exercício) e o Presidente da BLC3 parecem faltar à verdade e têm boas razões para o fazer. Senão vejamos o que diz a lei.

50/2012:

Artigo 2.º
Atividade empresarial local
A atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.

Artigo 3.º
Participações locais
São participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais.

Artigo 4.º
Sociedades comerciais participadas
Para os efeitos da presente lei, as entidades referidas no artigo anterior consideram-se sociedades comerciais participadas.

Portanto não restam dúvidas que a BLC3 é uma empresa local participada.

Artigo 22.º
Constituição de empresas locais
1 – A constituição das empresas locais ou a aquisição de participações que confiram uma influência dominante, nos termos da presente lei, é competência dos órgãos deliberativos das entidades públicas participantes, sob proposta dos respetivos órgãos executivos.
2 – A constituição ou a participação em empresas locais pelas entidades públicas participantes é obrigatoriamente comunicada à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, no prazo de 15 dias.
3 – A conservatória do registo comercial competente, a expensas das empresas locais, deve comunicar oficiosamente a constituição ou a aquisição de participações, bem como os estatutos e respetivas alterações, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Direção-Geral das Autarquias Locais e assegurar a devida publicação nos termos do Código das Sociedades Comerciais.
4 – A Direção-Geral das Autarquias Locais mantém permanentemente atualizada no Portal Autárquico uma lista de todas as empresas locais e de todas as participações previstas na presente lei.

Artigo 22.º-A
Estatutos
A alteração dos estatutos das empresas locais cabe às assembleias gerais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada do órgão executivo.

E também não restam dúvidas, segundo o artigo 22º que a decisão de constituir, alterar estatutos, comprar ou vender participações tem que ser aprovado pelos órgãos deliberativos. Veja-se o artº 1º. Não terá sido por acaso que a Câmara tinha 53 por cento.

Artigo 26.º
Designação dos membros dos órgãos das empresas locais
1 – Os membros do órgão de gestão ou de administração das empresas locais são eleitos pela assembleia geral.
2 – Compete ao órgão executivo da entidade pública participante designar o representante desta na assembleia geral da respetiva empresa local.
3 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante designar o fiscal único da empresa local, sob proposta do órgão executivo.
4 – A mesa da assembleia geral da empresa local é composta por um máximo de três elementos.
5 – O órgão de gestão ou de administração da empresa local é composto por um presidente e um máximo de dois vogais.

E também não restam dúvidas que é a Câmara que nomeia o seu representante na Assembleia Geral e que é o orgão deliberativo que nomeia o fiscal único..! Alguma vez nomeou..?

Artigo 36.º
Proibição de subsídios ao investimento
1 – As entidades públicas participantes não podem conceder às empresas locais quaisquer formas de subsídios ao investimento ou em suplemento a participações de capital.
2 – A contratação respeitante à adjudicação de aquisições de bens ou serviços, locações, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado.
3 – As adjudicações referidas no número anterior não podem integrar os contratos-programa previstos nos artigos 47.º e 50.º
4 – Os montantes pagos pelas entidades públicas participantes ao abrigo dos contratos previstos no n.º 2 não constituem subsídios à exploração.

E como é que não devem andar preocupados, depois do que aqui se diz?

Artigo 38.º
Participações sociais
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:
a) Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;
b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.
2 – Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.

E como é que resolvem o determinado por este artigo?

Artigo 40.º
Equilíbrio de contas
1 – As empresas locais devem apresentar resultados anuais equilibrados.
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5, no caso de o resultado líquido antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social, com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa.
3 – Os sócios de direito público prevêem nos seus orçamentos anuais o montante previsional necessário à cobertura dos resultados líquidos antes de impostos, na proporção da respetiva participação social.

E esta parte deste artigo, tem sido cumprida?

Artigo 43.º
Transparência
1 – As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet.

2 – As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a seguinte informação:
a) Contrato de sociedade e estatutos;
b) Estrutura do capital social;
c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular;
d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;
e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;
f) Planos de atividades anuais e plurianuais;
g) Planos de investimento anuais e plurianuais;
h) Orçamento anual;
i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;
k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 do artigo 25.º

Se cumprissem este artigo estavam os Munícipes esclarecidos , não eram precisos pareceres da CADA…Nem dizer asneiras na Assembleia Municipal.

SECÇÃO III
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
Artigo 48.º
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
1 – Para os efeitos da presente lei, são consideradas empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional aquelas que, visando a promoção do crescimento económico, a eliminação de assimetrias e o reforço da coesão económica e social, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência e sem prejuízo da eficiência económica, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades:
a) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana;
b) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado;
c) Promoção e gestão de imóveis de habitação social;
d) Produção de energia elétrica;
e) Promoção do desenvolvimento urbano e rural no âmbito intermunicipal.
2 – Excecionalmente, e sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, podem os municípios constituir ou participar em empresas locais de promoção do desenvolvimento urbano e rural de âmbito municipal, quando estejam verificados os seguintes pressupostos:
a) A associação de municípios ou a área metropolitana que integrem não se encontre interessada em constituir ou participar em tais empresas;
b) Demonstrem capacidade financeira própria para o efeito.

E para não haver dúvidas o legislador pensou em tudo. Também nas tipo BLC3..!

CAPÍTULO VI
Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
Artigo 61.º
Deliberação
1 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das participações locais.
2 – A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do respetivo património, nos casos em que tal suceda.
3 – As deliberações previstas no presente artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças, bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, incluindo, sendo caso disso, o plano de integração ou internalização referido no n.º 12 do artigo seguinte, no prazo de 15 dias.

É por causa deste artigo, ESPECIALMENTE, mas de todos os demais também, que ninguém sabe de nada e que os documentos não aparecem. QUEM AUTORIZOU A VENDA DE 49 por cento POR 490 Euros? Com que Poderes?

É por causa disto que eu não desisto e se for, como é normal, prevejo um futuro pouco risonho para todo este pessoal.

António LopesAutor: António Lopes

LEIA TAMBÉM

Carlos Martelo

Concelhia PS em Oliveira do Hospital confunde-se com a Câmara Municipal. Autor: Carlos Martelo

Os «sintomas» já vêm de trás mas agora passam de sintomas a autêntica doença de …

Ministérios. Autor: Fernando Roldão

Eu presto pouca atenção aos discursos dos políticos, pois são repetitivos e pouco proveitosos, para …