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Assembleia Municipal pretende ratificar destituição António Lopes que considera este acto mais uma ilegalidade

CADA responde a António Lopes e aconselha autarquia oliveirense a facultar documentos

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) emitiu um parecer segundo o qual a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital deve facultar ao agora deputado ( e a todos) e primeiro eleito à presidência da Assembleia Municipal, toda a informação que detenha sobre a instalação de contadores e receitas decorrentes do aumento do preço da água. Aquela entidade acrescenta ainda, na sua decisão de 16 de Dezembro, que esta informação deve ser prestada sem que seja necessário “criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido”. O parecer, segundo António Lopes, corresponde inteiramente às suas expectativas e acredita que está aberto o caminho para a autarquia responder de forma célere aos esclarecimentos que lhe forem solicitados, num prazo máximo de dez dias úteis.

O homem que foi eleito para presidir à Assembleia Municipal acredita que, a partir deste momento, será mais complicado ficar sem respostas. Está convencido que não se repetirá o caso das informações pedidas em Agosto. Um caso alegadamente protelado que só agora com este parecer deverá ser solucionado. Nesse caso, a mesa da Assembleia Municipal em resposta às perguntas da CADA referiu que remeteu ao Presidente da Câmara o pedido de 18 de Agosto de 2014, prevendo facultar a informação na sessão na AM de 19 de Setembro. A CADA no seu parecer, contudo, lembra que José Carlos Alexandrino, enquanto presidente da Câmara, lhe compete “responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da Assembleia Municipal, aos pedidos apresentados por esta”. A CADA sublinha ainda que compete à assembleia municipal “solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores”, sem esquecer que compete à mesa da Assembleia Municipal “requerer à Câmara Municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da Assembleia Municipal, assim como ao desempenho das suas funções”. Como António Lopes se queixou de não ter recebido a informação, a CADA considera que está em causa o acesso à informação e que aquela documentação deve ser facultada ao requerente.

Sobre o pedido de António Lopes, de 16 de Maio de 2014, referente a um conjunto de informações relacionadas com processos de licenciamento, lista de funcionários, da ADESA, BLC3, e outras participadas, percentagem de capital social nas empresas participadas pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, subsídios atribuídos para arrelvamentos, montantes avalizados, gastos com feiras do queijo, a CADA aceitou como boa a resposta da mesa da AM de que o acesso a tais documentos foi facultado em sessão de assembleia Municipal. Algo que António Lopes nega. Mas não reclamou no prazo de 20 dias a contar da data em que deveria receber a documentação (a lei confere um prazo máximo de dez dias úteis para quem de direito responder). Neste caso concreto, a CADA esclarece que a resposta deveria ter chegado ao requerente a 30 de Maio de 2014. O prazo de 20 dias para reclamar, por seu lado, terminou a 19 de Junho de 2014.

“Não sabia deste prazo para reclamar, nem estava preocupado porque a minha preocupação é o debate de ideias e a resolução dos problemas. Mau seria se estivéssemos obrigados a recorrer para as instâncias competentes para obter as informações a que temos direito”, explicou ao CBS António Lopes, sublinhando ainda que ficou satisfeito com o parecer da CADA. “Ficou clara a razão que sempre me assistiu quando, pois por diversas vezes, citei as leis agora enumeradas pela CADA. Acredito que, de ora em diante, vai ser outra a fluidez das respostas e a eficácia da Assembleia no que concerne aos seus deveres e direitos de fiscalização da actividade Municipal. Sou de honrar os compromissos que assumi. Não pretendo ser acusado nem de desistência nem de omissão. No caso da água a Câmara forneceu, de facto os documentos na Assembleia Municipal, o que não permitiu a sua análise, em tempo útil, para a necessária discussão”, conta António Lopes que promete, agora, avançar com um novo conjunto de pedidos de esclarecimentos, entre eles aqueles que não foram respondidos por não ter reclamado dentro do prazo. “Já tenho seis requerimentos prontos, sem prejuízo de fazer mais, e que devem seguir no dia 2 de Janeiro, em simultâneo para a mesa da AM e para a Comunicação Social. Quero ver esclarecidos vários pontos da governação”, frisa, explicando que está particularmente preocupado com o “boom” de ajustes directos, que, no seu entender, em favor da transparência só devem acontecer em casos limite. Não tenho nada contra as empresas em causa, mas deve ser tudo transparente”, remata.

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