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Ficou sem efeito a sessão de julgamento, que estava marcada para as 14h30 de ontem, na sala do Tribunal de Oliveira do Hospital e onde a arguida era a antiga agente de cobrança de água da cidade.
Assim foi porque, horas antes, o executivo reunido em sessão pública deliberou pela desistência do processo crime e pela realização de um acordo com a munícipe para pagamento da dívida – cerca de 10 mil Euros – em forma faseada, durante 58 meses, acrescida de juros e com a obrigatoriedade de pagamento das custas processuais.
Em causa está uma dívida que a conhecida cobradora oliveirense tem para com a autarquia e que resulta da prática da cobrança de água, relativa a pelo menos um mês, do ano de 2008.
Na prática, a agente cobrou as tarifas de água aos munícipes, mas nunca chegou a entregar a verba em caixa à autarquia oliveirense, chegando inclusivamente a emitir cheques sem provisão para aquele efeito.
“Será que o município ganhará alguma coisa se a pessoa for condenada por emissão de cheques sem provisão?”, questionou o presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital que, ontem, avançou com a proposta de desistência do processo-crime, salvaguardando porém que tal não seria sinónimo de perdão da dívida.
Segundo contou, a antiga cobradora de água tem vindo a cumprir um acordo já estabelecido e a proceder ao pagamento de 100 euros mensais, como forma de abate do valor em débito.
Ainda que reconheça que a munícipe incorreu numa “situação abusiva”, José Carlos Alexandrino referiu que o que importa à autarquia é reaver o montante e não penalizar a antiga cobradora.
É que, na opinião do autarca, numa situação de condenação ao pagamento de multas, a munícipe terá dificuldades acrescidas em liquidar a dívida que tem para com a autarquia.
“O dinheiro é público e a Câmara não é um banco…”
A par de todo o processo, o antigo presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital foi o primeiro a colocar objeções à proposta, por entender que “ao alinhar num processo destes” está a dizer aos munícipes “que podem deixar de pagar a água”.
“Deve haver tratamento igual”, defendeu Mário Alves, deixando claro que apenas votaria favoravelmente ao acordo apresentado “se ela entregasse o dinheiro todo à Câmara Municipal”.
Agora no lugar de vereador, Alves garante que enquanto presidente de Câmara lhe foram dadas várias oportunidades de pagamento da dívida, mas a antiga agente para além de nunca pagar, chegou incorrer em crime, ao emitir cheques sem provisão “várias vezes”.
Segundo assegurou, depois do caso dos cheques, foi ainda dada à munícipe a possibilidade de pagar em prestações, acabando porém por voltar a não cumprir. “Atendendo a que o dinheiro é público e a Câmara não é um banco não voto favorável”, afirmou Mário Alves que, rejeitando vestir a pele de “carrasco”, lembrou que “há coisas mínimas que as pessoas têm que cumprir”.
Semelhante posição foi defendida pelo parceiro de vereação, que se opôs à não criminalização de uma munícipe que, em situação de dificuldade, usou em proveito próprio dinheiro público. “Todos nós podemos vir a passar necessidades, mas isso não nos dá o direito de brincar com o dinheiro que é de todos”, referiu Paulo Rocha que, apesar de se revelar sensível relativamente a uma condenação, coloca em causa a forma como o caso pode vir a ser entendido pelos restantes munícipes.
A proposta foi, contudo, votada favoravelmente pelos socialistas e vereadores independentes.
