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O Governo aprovou esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que autoriza a reabertura dos centros de inspeção de veículos. O Governo sublinha, em comunicado, que, apesar desta alteração, “mantém-se em vigor o regime excecional de inspeção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de Junho de 2020 realizarem a inspeção periódica (prazo que é contado da data da matrícula)”. Para retomarem a atividade, as entidades gestoras dos Centros de Inspeção Técnica de Veículos têm de cumprir as medidas relativas à pandemia e respeitar as regras sanitárias e de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde. Apesar da reabertura dos centros de inspeção, sublinhe-se, mantém-se a prorrogação por cinco meses para a realização da inspeção periódica obrigatória.
