Home - Outros Destaques - Chega de Oliveira do Hospital apresenta queixa à CNE contra o actual executivo autárquico e candidatos pelo PS por violação das regras de “neutralidade e imparcialidade”

Chega de Oliveira do Hospital apresenta queixa à CNE contra o actual executivo autárquico e candidatos pelo PS por violação das regras de “neutralidade e imparcialidade”

A Comissão de Trabalho Concelhia Chega de Oliveira do Hospital assegurou hoje que vai solicitar a intervenção da Comissão Nacional de Eleições no sentido de “analisarem, actos, declarações e reportagens”, que no entender daquela força política “violam as normas em vigor para a campanha eleitoral das autárquicas de 2021”.  O Chega, que apresenta como candidato à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital António José Cardoso, junta as ligações de vários trabalhos realizados por órgãos de comunicação social local, que no seu entender violam os princípios que devem reger a cobertura da campanha autárquica. Em causa, entre outros, está, segundo os responsáveis do Chega, um “périplo recente pelas obras que decorrem no concelho, alegadamente no valor de 15 milhões de euros”.

“Isto é uma vergonha. É o quero posso e mando e o sentimento de uma total impunidade dos senhores do PS. Existe aqui uma total falta de respeito pelas mais básicas regras democráticas. Esperemos que a CNE tenha uma posição firme”, disse ao CBS António José Cardoso. “Ponderamos apresentar também queixa na Alta autoridade para a Comunicação Social, porque sabemos que existe uma selecção dos órgãos que podem acompanhar os membros do ainda executivo e candidatos socialistas”, acusa. António José Cardoso lembra também que o ainda presidente da autarquia, que não se pode recandidatar ao cargo, concorrendo como número um à Assembleia Municipal, tece considerações, numa peça sobre um filme que está a ser rodado em Oliveira do Hospital, de clara campanha eleitoral, denegrindo de seguida a imagem dos restantes candidatos. Não pode acontecer. Vivemos num Estado de Direito”.

O partido passa depois a citar a lei. ‘’As entidades públicas, designadamente os órgãos das autarquias locais e os respectivos titulares, estão sujeitos a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade desde a data da publicação do decreto que marca o dia das eleições”, começam por citar a lei. “Isso significa que não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção no exercício das suas funções, nomeadamente nos procedimentos eleitorais (artigo 41.º, n.º 1, da LEOAL1)”, continuam.

“Com este imperativo legal procura-se garantir que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto. Como é possível a reeleição para os órgãos das autarquias locais, é comum os respectivos titulares serem também candidatos, o que os obriga a estabelecer uma estrita separação entre o exercício do cargo e o seu estatuto de candidatos e proíbe a utilização dos cargos para obter vantagens ilegítimas’’, frisam.

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