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CM de Mangualde ilibada de pagar indemnização de 500 mil euros

A Câmara de Mangualde foi absolvida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN)  de pagar qualquer indemnização por causa de um processo que se arrastava há quase nove anos nos tribunais relativo ao encerramento de parte do troço da Estrada Nacional (EN) 16 que foi utilizado pela fábrica da PSA. Em causa estava um valor ade cerca de 500 mil euros. A decisão gerou polémica, alegadamente por afectar propriedade pública no interesse de privados.
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O acórdão agora proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) confirma o que já tinha sido julgado na 1.ª instância e que ditou que a autarquia cumpriu com todos os requisitos da prática de um ato lícito. O processo decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e, na altura, segundo o advogado da autarquia, Manuel Videira Lopes, o Município de Mangualde, à data presidido por João Azevedo (PS), defendeu-se, invocando que a sua actuação havia sido licita e que visou a manutenção de centenas de postos de trabalho no concelho e distrito, “tendo também melhorado as condições de segurança rodoviária na zona”. O que se confirmou.

O caso remonta a nove de Maio de 2011, altura em que o troço foi encerrado. O processo judicial estavam envolvidos, por um lado, os proprietários de um posto de combustível situado nas imediações deste troço da EN16 e, por outro, o concessionário desse mesmo posto, que reclamavam do Município de Mangualde o pagamento de uma indemnização global que ascendia a cerca de 500 mil euros, pelos prejuízos que o encerramento de tal troço alegadamente lhes havia causado.

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