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O concurso público da empreitada de beneficiação da estrada Oliveira do Hospital/Felgueira Velha, que já se arrasta desde Julho de 2007, tem todos os ingredientes para vir a ser discutido na barra dos tribunais.
As duas empresas concorrentes que apresentaram o melhor preço para a reparação da estrada inaugurada por César Oliveira em 1993, foram a “CA – Construtora do Alva, S.A” (1.642.800,00 euros) e o consórcio “Chupas & Morrão/ Socongo, Lda” (1.719.648,11 euros).
Depois de a Comissão de Abertura de Concursos (CAC) ter procedido à análise dos documentos, decidindo, por unanimidade, admitir todos os concorrentes, a empresa “Júlio Lopes, SA” apresentou, no entanto, uma reclamação a que a CAC deu provimento, uma vez que foi considerado que a Construtora do Alva” tinha apresentado uma proposta que “viola o disposto no programa do concurso e na lei”. A comissão deliberou então excluir a aquela construtora do concurso, mas o representante legal da empresa, José Carlos Álvaro, não se conformou com a decisão e, na hora, fez um requerimento a solicitar uma cópia da acta do concurso para a apresentação de um recurso hierárquico.
Num documento de alegações a que o Correio da Beira Serra teve acesso, o advogado da empresa excluída daquele concurso público, Rui Monteiro, dirige-se ao presidente da CAC da empreitada em causa, sustentando que “é manifesto que a Comissão de Abertura errou, ao ter excluído” a Construtora do Alva daquele concurso e invoca inclusivamente que “a bem do interesse público” o dono da obra “deverá admitir a concurso a proposta” da CA até pelo facto de o “preço constante da proposta da recorrente ser, por larga margem, o mais favorável”. Sublinhe-se que a diferença de preço entre as duas empresas é de sensivelmente 77 mil euros.
No entender do jurista da CA impõe-se que “o dono da obra cumpra a lei e, consequentemente, altere a decisão anterior da comissão de abertura de propostas”. Se não o fizer – adverte Rui Monteiro – a Câmara Municipal “viola de forma expressa e grave a letra e o espírito da legislação aplicável, incorrendo nas responsabilidades daí resultantes”.
Primeiro parecer jurídico motiva executivo camarário a adjudicar a obra à Construtora do Alva
Perante estas alegações, e fundamentando-se num parecer jurídico de um gabinete de advogados, emitido em 31 de Julho e assinado pelos juristas António Moura Portugal e Pedro Moniz Lopes, a Câmara Municipal verificou “existirem razões de facto e de direito que impõem a revogação da deliberação da Comissão de Abertura de Concurso que excluía” a Construtora do Alva e, numa reunião de executivo realizada dia 3 de Agosto, delibera “deferir o recurso hierárquico apresentado” por aquela empresa e “consequentemente revogar a deliberação da CAC”. Esta decisão, foi votada favoravelmente e aplaudida por três vereadores do PSD – Paulo Rocha, Fátima Antunes e Elsa Correia – e dois do PS, Maria José Freixinho e Ribeiro de Almeida. Por presidir à CAC, o presidente da Câmara estava legalmente impedido de participar na votação e, José Francisco Rolo, do PS, não participou naquela reunião.
Depois de ter decidido readmitir a empresa a concurso, em 21 de Setembro do ano passado a Câmara Municipal informa que “a Comissão concluiu” adjudicar a empreitada à Construtora do Alva.
Executivo escuda-se em segundo parecer jurídico do mesmo gabinete para entregar a obra à empresa com um preço mais elevado
Sucede no entanto que, em consequência de a empresa que passou para o 2º lugar do concurso – o consórcio “Chupas & Morrão/ Socongo” – ter vindo pronunciar-se “no âmbito do processo de audiência prévia da intenção de adjudicação, a Câmara Municipal solicita um novo parecer jurídico ao mesmo gabinete de advogados, que depois vem dar razão à reclamação apresentada por aquele consórcio.
Câmara Municipal volta com a palavra atrás
Numa reunião do executivo camarário, realizada dia 4 de Dezembro, a Câmara Municipal – quatro meses depois e “escudada” naquele segundo parecer, assinado por um outro jurista do mesmo gabinete, Hugo Correia – volta então com a palavra atrás e delibera por maioria – com os votos favoráveis de apenas três dos quatro vereadores presentes na votação, Paulo Rocha, Fátima Antunes e Ribeiro de Almeida (José Francisco Rolo absteve-se) – “revogar a sua deliberação de 3 de Agosto que readmitiu” o concorrente Construtora do Alva a concurso, “reformulando a proposta de adjudicação no sentido de a mesma ser feita” ao “consórcio Chupas & Morrão/Socongo, Lda”. A CM deliberou ainda proceder “à audiência prévia da firma CA – Construtora do Alva”.
Empresa exige adjudicação da obra e critica “malabarismo jurídico”
Instado por este jornal a comentar o facto de o executivo camarário oliveirense ter recentemente adjudicado aquela obra ao consórcio, sem que no entanto tenha dado resposta à reclamação apresentada pela Construtora do Alva, Rui Monteiro não quis tecer qualquer consideração, alegando “desconhecimento da decisão”.
“Não faz qualquer sentido, e como tal é inadmissível que, em parecer posterior emitido sobre a mesma matéria – resultante da reclamação de um dos consórcios em concurso (…) – o mesmo gabinete jurídico, numa insustentável e inadmissível manobra de «malabarismo jurídico» venha dar o dito pelo não dito, refere, porém, o advogado da CA na reclamação dirigida ao presidente da Câmara Municipal, a que o CBS teve acesso.
Considerando os dois pareceres jurídicos “fundamentam duas decisões antagónicas, precisamente sobre a mesma situação”, a CA sustenta ainda que a revogação da deliberação em que o executivo camarário havia readmitido a CA a concurso, “viola de forma flagrante” a legislação em vigor por ter sido efectuada “mais de quatro meses depois”, quando – segundo o advogado daquela empresa – “tal prazo é de três meses”.
Instado a pronunciar-se sobre esta obra, na última Assembleia Municipal, o presidente da Câmara limitou-se a dizer que “os concursos públicos têm estes problemas” e que a Câmara “deliberou em conformidade com o parecer dos juristas”.
Henrique Barreto
