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Duas empresas do grupo Tavfer, do empresário Fernando Tavares Pereira, a CIMA – Centro de Inspecção Mecânica em Automóveis e a Inspecentro – Inspecção Periódica de Veículos Automóveis apresentou uma denúncia no Ministério Público contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) por dualidade de critérios. A denúncia deve-se ao facto de aquela entidade ter ordenado o encerramento de centros que alegadamente cumpriam a legislação, ao mesmo que outros que não cumpriam continuaram abertos. O IMT está agora a ser investigado, segundo uma notícia avançada pelo jornal I, pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.
Ao i, Fernando Tavares Pereira – que detém 39 dos cerca de 200 centros de inspecção de veículos do país – diz não ter “dúvida nenhuma” de que o tratamento discriminatório por parte do IMT é um ataque a si, “às empresas” e ao “grupo Tavfer”. Questionado quanto às razões dessa dualidade, confessa “não a compreender”, mas admite que possa ser “para dar a outros, tirando a uns”. “O que eu sei é que os outros trabalham ilegalmente, e a nós, que cumprimos os deveres, cumprimos a legislação, querem fechar-nos”, lamenta. “É ou não é perseguição?”, pergunta.
A denúncia deu entrada no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DIAP) no dia 9 de Junho de 2017, mas Fernando Tavares Pereira lamenta ao i que, quase um ano e meio depois, o processo continue parado. “Ainda não me informaram de nada sobre a denúncia”, garante, indignado com o facto “de existirem dois pesos e duas medidas consoante as empresas de inspecção”. Ao i, o MP assegura, contudo, que a denúncia já “deu origem a um inquérito”, que se encontra “em investigação no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e não tem arguidos constituídos”.
Em concreto, avança o I, em causa está o facto de o IMT – cuja função é a de fiscalizar os centros de inspecção de veículos, enquanto a certificação é dada pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC) – ter encerrado, em 2017, um total de três centros de inspecção do CIMA e do Inspecentro. Na altura, José Pereira, coordenador do CIMA, garantia que os centros que tinham sido encerrados tinham feito todas as alterações e tinham adquirido todos os equipamentos previstos na lei – ainda que, como ressalvou, as obras não tenham sido concluídas no prazo estipulado pelo IMT, motivo que acabaria por ditar o encerramento dos centros. No entanto, no ano passado, a mesma entidade teve pretensões de encerrar outros 11 centros dos mesmos grupos – intenção que foi travada através de providências cautelares, como se lê na denúncia feita ao MP, à qual o i teve acesso. “Ganhámos mesmo todas as providências cautelares no Tribunal Central Administrativo Norte e no Tribunal Central Administrativo Sul. E o IMT recorreu ao Supremo Tribunal e também perdeu”, sublinha ao i Fernando Tavares Pereira.
Na denúncia, segundo o jornal I, as denunciantes avançam mesmo com exemplos de vários centros de inspecção de veículos de empresas concorrentes – um total de 18 – que “estão actualmente a exercer essa actividade em clara violação da legislação e exigências técnicas impostas”, anexando documentação para comprovar isso mesmo. Para comprovar a sua argumentação, as denunciantes – que assinalam que “podem coligir muito mais informação adicional relativa a outros centros se assim se entender necessário” – dedicam algumas linhas aos casos de três centros de inspecção em particular, todos do grupo Controlauto: o Centro de Benavente, o Centro de São Brás de Alportel-Loulé e o Centro de Torres de Vedras. Nos três casos, os denunciantes confrontam os requisitos legais da atividade de inspeção de veículos pelo IMT com as condições existentes nos centros de inspeção em questão, tornando claro que existe, realmente, violação dos requisitos legais.
Note-se que as exigências feitas aos centros de cujos exemplos as denunciantes se servem são as mesmas feitas aos centros do CIMA e do Inspecentro, mas, ao contrário desses centros – que foram encerrados não por falta de cumprimento dos requisitos legais, mas por não terem conseguido adaptar-se dentro do prazo estabelecido -, nenhum dos 18 centros apontados na denúncia foi encerrado. “E há ainda oito de outras empresas com os quais o IMT fez resolução do contrato, mas continuam abertos”, lamenta. É esta exposição de motivos que leva as denunciantes, ao longo do documento, a referir recorrentemente “o tratamento discriminatório, ilegal, a que têm sido votadas”, “em comparação com o que se verifica em outros centros do pais”.
