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Polémica taxa da hora de almoço imposta pela Junta de Freguesia abolida no Centro Escolar de Nogueira do Cravo

Encarregados de educação do Centro Escolar de Nogueira do Cravo indignados com alegado “incumprimento da lei”

Um grupo de representantes dos pais dos alunos do Centro Escolar de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira do Hospital, está preocupado com aquilo que consideram “um atropelo à lei” naquele estabelecimento de ensino. Depois de ter sido abolida em Assembleia de Freguesia a polémica taxa de 6,5 euros e de um parecer da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE) a dar conta que aquele montante não poderia ser cobrado, os encarregados de educação continuam sem resolução no que respeita à coordenação e compatibilidade dos horários escolares com os da oferta dos transportes escolares. Uma situação que, referem, obriga os alunos a recorrerem aos serviços da CAF, ficando os encarregados de educação sujeitos “ao pagamento compulsivo dessa oferta”.

Estes encarregados de educação dizem-se alheios ao facto de os transportes dos alunos chegarem demasiado cedo à escola ou apenas se encontrarem disponíveis algum tempo depois do final as aulas, sentindo-se “lesados e injustiçados perante a exigência do pagamento da CAF por tão curto período de tempo”. E fazem questão de mostrar a legislação que suporta a sua tomada de posição e demonstra que esta situação terá de ser corrigida.

“Conforme o disposto no nº1, alínea gg), do Artigo 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de transferência de competências do Estado para as autarquias locais, compete à Câmara Municipal assegurar, organizar e gerir os transportes escolares, e o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro, que regulamenta a transferência para os municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controlo do funcionamento dos transportes escolares, cabe à Câmara Municipal em articulação com o Agrupamento de Escolas tornar compatíveis os horários escolares com os da oferta dos transportes escolares, procedimento este que não está ser cumprido”, explica este grupo de pais, alegando que com isto pretendem “esclarecer e alertar toda a comunidade escolar sobre os direitos inerentes à melhoria das condições educativas de igualdade e qualidade escolar, até porque o verdadeiro conceito de escola a tempo inteiro assenta num serviço público gratuito de educação estendendo-se a todas e a cada uma das famílias deste concelho”.

“Não sou obrigada a pagar por um serviço que não pedi e que não quero”

“Quem não tiver transporte às 16h45, tem de recorrer aos serviços da CAF. Mas considero que não sou obrigada a pagar por um serviço que não pedi e que não quero. Não tenho culpa que os transportes não estejam disponíveis à hora a que os alunos terminam as aulas”, sublinha uma encarregada de educação citando a legislação acima referida e que não está a ser cumprida. Acrescenta ainda que a escola tem de estar aberta obrigatoriamente até às 17h30 e por um período mínimo de oito horas, o que, no seu entender, também não está a ser praticado em Nogueira do Cravo, “violando o disposto no n.º4 do artigo 2º do Despacho n.º 9265-B/2013, que estipula o período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

Referem também que, ao contrário daquilo que está previsto, não foram informados na altura da matricula ou da renovação sobre o período de funcionamento do estabelecimento e da CAF. “As coisas vão surgindo assim ao longo do ano. Não entendemos. Os alunos de outras localidades não têm culpa de terem sido colocados num estabelecimento distante da sua residência, é uma injustiça, sentimo-nos descriminados. Procurámos solucionar este problema conversando com todas as partes, mas não existiu possibilidade de entendimento”, refere uma outra mãe.

“Caso da polémica taxa do almoço só foi resolvido depois de parecer da DGESTE”

Criticam ainda o executivo da Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo de ter colocado a circular um comunicado a solicitar o pagamento dos 6,5 euros pela vigilância durante a hora de almoço e não ter seguido o mesmo critério quando tal taxa foi abolida pela Assembleia de Freguesia. Pelo contrário, asseguram que depois disso permaneceu o impasse, com telefonemas para os pais a solicitar o pagamento daquele montante. O caso, dizem, só foi definitivamente afastado com o parecer da DGEST. “Depois surgiu um abaixo-assinado alegadamente promovido pelos pais a solicitar aquele serviço e a disponibilizarem-se para pagar os 6,5 euros. Queremos saber quem foram os pais que promoveram esse documento, porque até à data desconhecemos a sua identidade”, refere uma das encarregadas de educação representante de uma das turmas.

Este grupo de encarregados de educação considera ainda infundadas as declarações do presidente da Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, Luís Nina, ao jornal PÚBLICO, do passado dia 25, nas quais justificou a criação da taxa de almoço por não existirem funcionários suficientes para tomar conta das crianças do 1.º ciclo nessa altura do dia, tendo acrescentando ainda que “a lei também prevê que àquela hora há uma pausa escolar, não é obrigatório ter funcionários no recreio durante aquela hora, que é da responsabilidade dos pais”.

“Estas afirmações denotam um total desconhecimento da lei”, refere este grupo de encarregados de educação, escudando-se no parecer da DGESTE. Este organismo num parecer refere que o Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital “tendo por base os dados actualizados para o ano lectivo de 2014/2015, dispõe dos recursos humanos necessários para satisfazer as suas necessidades”. O mesmo documento explica também que “no âmbito da candidatura que o Município de Oliveira do Hospital tem realizado, anualmente, ao Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições aos alunos do 1º Ciclo, não está prevista a cobrança do montante de 6,5 euros para a vigilância no período de almoço, não sendo portanto, compatível com a referida Candidatura…”, acrescentando que “ao referido Agrupamento de Escolas cabe assegurar e gerir os recursos humanos necessários ao normal funcionamento dos diversos estabelecimentos de ensino sob a sua responsabilidade promovendo a necessária articulação com o respectivo Município…”.

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