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“Estão a subtrair aos membros da Assembleia Municipal a fiscalização e o acompanhamento da normal gestão do Município”

A Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital vai reunir na próxima sexta-feira e conta com 20 pontos na ordem de trabalhos. Um número que, segundo o deputado António Lopes, obrigará a reunião a estender-se muito para além da meia-noite como determina a lei. O ex-presidente da AM enviou já uma missiva ao actual presidente em exercício mostrando a sua preocupação com o facto de tal agenda inviabilizar “o debate e o salutar contraditório às opções da gestão Municipal” e, ao mesmo tempo, sublinha temer que o elevado número de pontos em discussão tenha por objectivo “subtrair à fiscalização e acompanhamento dos membros da Assembleia a normal gestão do Município, chegando-se ao ponto de mandar calar os seus membros, como se verificou na última Assembleia”. Lopes lembra ainda a Rodrigues Gonçalves que o próprio actual líder da AM, em Setembro de 2006, se manifestou contra a impossibilidade de falar conforme lhe era permitido por lei.

“Por mim tudo bem. Como disse o Sr. Deputado Rodrigues Gonçalves em 29 de Setembro de 2006, pagina 4 e seguintes, da acta da Assembleia Municipal, desse dia, também eu não gosto de falar constrangido e também eu fico pelo Sábado fora. Quero é cumprir a minha missão e corresponder ao que, quem em mim votou, espera e o Concelho precisa”, refere António Lopes na comunicação que enviou a Rodrigues Gonçalves, lembrando ainda que não vê como esta reunião da próxima sexta-feira possa cumprir os regulamentos. “Dispondo o artº 16º- nº1 do Regimento um prazo de 60 minutos para discussão do período de antes da ordem do dia, e dispondo o artº24º nºs 2 e 3 de mais 25 minutos (20+5) para cada um dos pontos, e dispondo artº 17º meia hora para o público, a que hora pretende acabar a Assembleia”, questiona António Lopes, sublinhando o facto de a lei aconselhar a que a Assembleia encerre às 24h00. Lopes mostra-se, porém, disponível para prolongar a reunião noite dentro. “Gostaríamos de ser esclarecidos a que horas pensa terminar a Assembleia, a fim de provisionar o (farnel). Sim, que seja qual for a ordem do dia não pretendemos abdicar do nosso direito de intervenção que, desde já, informamos vai ser profuso”, sublinha o homem que foi eleito inicialmente para liderar a Assembleia Municipal, fazendo um apelo para que seja feita uma “reprogramação da Assembleia Municipal”.

Nova queixa para a CADA

Na mesma carta, António Lopes alerta Rodrigues Gonçalves para o facto de não lhe terem sido facultados os documentos que solicitou à autarquia e como tal irá enviar nova queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). “Está ultrapassado o prazo legal para que me fossem respondidos os dez pontos do nosso requerimento que enviámos no passado dia 31 de Agosto, com aviso de recepção datado de um de Setembro, onde questionámos e requestionámos muitos dos assuntos que mais nos preocupam na gestão do Município sem que, mais uma vez, tenhamos obtido as necessárias e pertinentes respostas”, começa por dizer António Lopes, mostrando-se surpreendido com o facto de Câmara Municipal não acatar as recomendações da entidade que regula o acesso aos documentos administrativos.

“[Face às últimas indicações da CADA] Como é do conhecimento de Vossa Excelência, é presidida por um Juiz Conselheiro, que assina o documento, era nossa convicção que a Câmara Municipal e a mesa da Assembleia deixariam de questionar a legitimidade dos meus requerimentos e que iriam, como lhes compete e a lei determina responder. Pelos vistos, erro meu. Aliás, a ordem de trabalhos desta assembleia é bem esclarecedora do respeito pelo órgão por parte do poder instalado em Oliveira do Hospital”, escreve António Lopes que termina sublinhando que na próxima segunda-feira segue mais uma exposição para aquela entidade. “Na próxima segunda-feira seguirá mais uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos”, remata António Lopes.

António Lopes, recorde-se, pediu recentemente à autarquia oliveirense que lhe fossem facultados, entre outros, documentos, como as facturas da Águas do Zêzere e Côa relativas a 2015 (de Janeiro a Agosto, inclusive), dos custos da água, resíduos sólidos e saneamento, ao Município de Oliveira do Hospital; o valor total  da redução retroactiva,a 2010, do preço de saneamento aprovado em 29 de Junho de 2015, pela águas do Zêzere e Côa; valor da redução efectiva, compensado, pela redução nos caudais, das aguas pluviais; situação actual,considerando estas reduções, do equilíbrio custo receita no fornecimento destes serviços; quais os custos efectivos da Expo-H de 2014, qual foi o custo efectivo, incluindo subsídios, deste evento, considerados na contabilidade do Município com os devidos elementos de prova;  as apresentações de contas de todas as empresas  participadas pelo município, bem como as listas dos funcionários nas empresas participadas, todos os funcionários, na ADESA; ADI EPTOLIVA E BLCs. Lopes solicitou igualmente que lhe fosse fornecida uma explicação cabal e convincente do destino de 1 603 244 00 euros, uma situação que levantada na última Assembleia Municipal e, por fim, qual o valor efectivo dos valores contabilísticos da dívida deixada pelo anterior executivo, com os respectivos  documentos de prova.

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